Governo saúda promulgação de lei da nacionalidade que "corrige viés ideológico" atual

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, saudou esta segunda-feira, 4 de maio, a promulgação da lei da nacionalidade por Belém e defendeu que o diploma corrigiu o “enviesamento ideológico” da legislação existente, que rompia com um consenso nacional de décadas sobre o tema.

Em declarações à Lusa, António Leitão Amaro lamentou que o PS não tenha participado no “consenso muito amplo” sobre a lei e minimizou a importância dos artigos em análise pelo Tribunal Constitucional, a pedido dos socialistas, que permitem a pena acessória de perda de nacionalidade em caso de crimes graves.

Esta lei é uma “peça de uma série de reformas na política de imigração e de cidadania em Portugal”, que incluiu a revisão da lei de estrangeiros, ficando a “faltar a lei do retorno, para breve na Assembleia da República”, para concluir o pacote legislativo sobre esta matéria, considerou.

Para o governante, é importante assinalar o que considera ser “o grande consenso que está envolto na aprovação e na promulgação desta lei aprovada no Parlamento, com uma maioria superior a dois terços, promulgada por um Presidente com uma larga base de apoio e legitimidade”.

Ventura saúda promulgação e considera que teve o “consenso possível”

O presidente do Chega, André Ventura, também saudou a promulgação, pelo Presidente da República, do decreto que altera a Lei da Nacionalidade e afirmou que esta legislação teve o “consenso possível”.

Em declarações na sede do partido, em Lisboa, o líder do Chega quis “saudar a ação do Presidente da República” ao promulgar a revisão da Lei da Nacionalidade.

“É um dado de facto positivo para o país que passemos a ter uma Lei da Nacionalidade que teve uma ampla maioria de alteração no parlamento e um grande consenso nacional”, afirmou, defendendo que esta nova lei deve entrar “imediata e eficazmente em vigor, com todas as suas implicações, nomeadamente nos serviços administrativos”. 

André Ventura referiu que António José Seguro “pediu alguma contenção nos efeitos imediatos desta lei”, mas, para o Chega, as novas regras devem “aplicar-se mesmo aos procedimentos que estão em curso, uma vez que não se trata de uma legislação penal, mas de uma legislação administrativa que estabelece regras de obtenção da nacionalidade em Portugal”.

O presidente do Chega pediu também ao Tribunal Constitucional que “seja rápido a decidir sobre as alterações ao Código Penal relativas à perda da nacionalidade”.

“Uma vez que já temos a Lei da Nacionalidade em vigor, não faz sentido esperar muito tempo para termos todo o pacote legislativo em vigor e a alteração que o povo português quer e que a maioria política atual quer”, defendeu.

Sobre as notas que acompanharam a promulgação da lei, André Ventura assinalou que atualmente “há três grandes partidos no parlamento e isso tem também uma marca ideológica incontornável” e considerou que foi preciso procurar “um consenso mínimo possível entre três partidos” com posições diferentes sobre esta matéria.

“É o consenso possível no país atual, neste aqui que temos, e neste momento político”, afirmou.

“Compreendo o que diz o Presidente da República, mas esta lei da nacionalidade tem a marca das três grandes forças que atualmente coexistem no parlamento. […] Entendo que a lei não deve ter um carisma muito ideológico, todos desejaríamos isso, neste momento esta é a composição que temos no parlamento e no país”, argumentou.

Ventura considerou igualmente que António José Seguro “sabe bem” que “não é possível chegar a consenso nesta matéria com o BE, com o Livre e mesmo com amplas fações do PS”. 

PCP acusa Seguro de incoerência e diz que "recados" justificavam veto 

Paula Santos, líder parlamentar do PCP, acusou entretanto o Presidente da República de ser incoerente ao promulgar a Lei da Nacionalidade, considerando que o “conjunto de recados” que acompanha a decisão justificava que o diploma fosse vetado.

Em declarações na sede nacional do partido, em Lisboa, a deputada Paula Santos afirmou que o decreto que altera a Lei da Nacionalidade, promulgado este domingo pelo Presidente da República, António José Seguro, é um retrocesso e um reflexo das “opções retrógradas e reacionárias de PSD, CDS, IL e Chega” e criticou a decisão do chefe de Estado.

“A mensagem do Presidente da República relativamente à sua promulgação deixa um conjunto de recados que justificariam que tivesse sido vetada e que não tivesse sido promulgada”, considerou, exemplificando com as referências do Presidente à necessidade de um maior consenso, ao afastamento das "marcas ideológicas do momento" e à proteção de menores.

Para a deputada comunista, exigia-se a António José Seguro “um maior distanciamento das opções que constam nesta lei, que o próprio critica” e o veto para nova apreciação da Assembleia da República.

Paula Santos considerou ainda que “esta lei nunca deveria ver a luz do dia por aquilo que significa de retrocesso” e “ataque a direitos”.

Questionada sobre que motivos vê para a decisão do Presidente da República, apesar das críticas que fez, a deputada disse não querer interpretar “o que se passa na cabeça” de Seguro, mas criticou o que disse ser a incoerência e contradição do chefe de Estado.

“Vi aqui alguma incoerência. O que vejo aqui é uma contradição, podemos assim dizer, entre aquilo que o Presidente da República refere na sua mensagem escrita, que tivemos a oportunidade de ver, e a decisão que toma”, sublinhou.

A deputada do PCP disse ainda que está em causa uma imposição dos partidos à direita para alterar uma lei que “não trouxe nenhum problema acrescido ao país”, à exceção do regime especial de nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas, que na opinião dos comunistas deveria ser retirado.

O Presidente da República promulgou no domingo o decreto do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, mas desejava que tivesse assentado "num maior consenso", sem "marcas ideológicas do momento".

"Para a tomada de decisão de promulgação do Presidente da República contribuiu a leitura de que os critérios mais exigentes e o aumento dos prazos para a aquisição da nacionalidade não impedem a imprescindível proteção humanitária e a desejável integração das crianças e dos menores nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, como estabelecido no quadro jurídico nacional, designadamente o acesso à saúde e à educação", lê-se também na nota.

Este decreto foi aprovado no parlamento em 01 de abril, numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a abstenção do JPP, e seguiu para o Palácio de Belém em 13 de abril.

Na mesma data e com a mesma votação, foi aprovado no parlamento, também numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo TC – neste caso, todas elas por unanimidade – o decreto que altera o Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade. Em 21 de abril, o PS submeteu este decreto para nova fiscalização preventiva da constitucionalidade. O TC tem 25 dias para se pronunciar sobre esse pedido.

Livre diz que lei da nacionalidade que é "oposto da moderação"

 O Livre considerou que a nova lei da nacionalidade merecia ter sido vetada politicamente pelo Presidente da República, António José Seguro, por representar “o oposto da moderação e do consenso”.

“Consideramos que esta lei, feita pela direita e pela extrema-direita, representa uma visão de sociedade que é o oposto da moderação e do consenso e, portanto, que merecia o veto político do Presidente”, lê-se numa declaração escrita enviada pelo partido à Lusa.

Na opinião do partido liderado por Rui Tavares e Isabel Mendes Lopes os alertas deixados pelo chefe de Estado na mensagem que acompanhou a promulgação da lei “são importantes”, mas o Livre tem “muitas dúvidas que sejam escutados pela maioria que aprovou esta lei”.

“Ao longo de todo o processo, essa mesma maioria revelou falta de capacidade de ouvir posições contrárias e alertas, chumbando audições em sede de comissão e ignorando todos os alertas sobre a inconstitucionalidade do diploma (aliás, depois confirmado pelo Tribunal Constitucional)”, argumenta o partido.