Governo quer subir teto de ajustes diretos de serviços até 75 mil euros e de empreitadas até 150 mil

O Governo propõe subir o limite dos ajustes diretos nos contratos públicos, para que as entidades públicas, como autarquias e serviços, possam contratar bens e serviços por ajuste até 75 mil euros e empreitadas até 150 mil.

O alargamento foi aprovado esta quinta-feira, 16 de abril, pelo executivo na reunião do Conselho de Ministros.

De acordo com um comunicado divulgado pelo Ministério da Reforma do Estado, o Governo propõe uma alteração nos limiares dos ajustes diretos e dos contratos sujeitos a consulta prévia, dentro dos limites permitidos pela legislação europeia.

Atualmente, a aquisição de bens e serviços por ajuste direto só pode acontecer se o valor do contrato não ultrapassar 20.000 euros, propondo agora o Governo que passe a ser possível fazê-lo até aos 75.000 euros.

No caso de empreitadas, o executivo prevê passar o limite dos atuais 30.000 para 150.000 euros.

Nos outros contratos, a proposta passa por subir o teto de 50.000 para 75.000 euros.

Em relação aos contratos em que uma entidade pública convida diretamente pelo menos três entidades a apresentarem uma proposta sem ser necessário abrir um concurso geral (procedimento de consulta prévia), o Governo propõe que seja possível fazê-lo até 130.000 euros se estiver em causa a aquisição de bens e serviços. A proposta representa igualmente um aumento face ao teto atual, que se encontra nos 75.000 euros.

Para as empreitadas, quer que o limite suba dos atuais 150.000 euros para um milhão de euros.

Para outros contratos, propõe que o valor passe de 100.000 para 130.000 euros.

A reforma foi aprovada na generalidade, segundo referiu o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

A mudança será feita pelo Governo através de decreto-lei, depois de ouvidas entidades sobre esta matéria, confirmou à Lusa fonte oficial do Ministério da Reforma do Estado.

No comunicado, o Ministério da Reforma do Estado sustenta que os limites atuais estão “desajustados da realidade económica” e que criam “bloqueios desnecessários” à contratação.

O executivo refere “ao longo dos anos, Portugal ficou aquém do que era permitido pelas diretivas europeias” e que, com esta alteração, está a alinhar-se com os valores permitidos na União Europeia, permitindo aumentar a capacidade de execução da contratação pública.

“Enquanto a União Europeia define limiares elevados (na ordem dos milhões de euros) a partir dos quais é obrigatória a abertura de concursos a nível europeu, Portugal optou por fixar limites nacionais muito mais baixos, sujeitando contratos de menor valor a procedimentos mais pesados e demorados”, sustenta o ministério liderado por Gonçalo Matias.

“O Governo aprovou, na generalidade, a reforma dos contratos públicos. Trata-se de uma reforma de fundo, de maior importância”, afirmou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no final do Conselho de Ministros.

Entre as principais alterações está então a subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.

A aprovação da reforma do Código dos Contratos Públicos acontece uma semana depois de o Conselho de Ministros ter aprovado, em 9 de abril, uma outra proposta de lei relacionada com a contratação pública, para alterar a forma como os contratos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas (TdC).

Nessa proposta, o Governo isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros, o que compara com um modelo atual em que, em regra, as entidades públicas são obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si.