Chega avança com CPI a Luís Neves mesmo com recusa de dois pontos

O líder do Chega, André Ventura, confirmou nesta quarta-feira que o seu partido aceita as condições do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para avançar com a comissão parlamentar de inquérito (CPI) aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) e às eventuais responsabilidades políticas dos governantes que o nomearam e tutelaram.Aguiar-Branco anunciara, minutos antes, que admitia parcialmente o terceiro requerimento do grupo parlamentar do Chega para uma CPI potestativa detinada a escrutinar decisões tomadas por Luís Neves entre 2018 e 2026. E dera dois dias ao partido liderado por André Ventura para comunicar se aceitava avançar, mesmo sem ter a possibilidade de abordar alegadas interferências no trabalho jornalístico de um filho do atual ministro da Administração Interna e eventuais conflitos de interesses com entidades que não foram identificadas.Numa comunicação a jornalistas, Aguiar-Branco, que na semana anterior recusara uma nova versão do requerimento do Chega, argumentando que, apesar das alterações em relação ao texto original, este não delimitava de forma suficiente o âmbito do inquérito parlamentar, disse que a aceitação de 9 dos 11 pontos requeridos pelo maior partido da oposição correspondia ao “essencial da matéria”, e que a aceitação da sua decisão pelo grupo parlamentar levaria a que os procedimentos para formar a CPI pudessem arrancar de imediato. Ao confirmar que o seu partido aceita as “limitações” impostas, Ventura disse esperar que as primeiras diligências da CPI possam ocorrer antes de o Parlamento se centrar na discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2027. E acrescentou que irá escolher nesta quinta-feira os deputados que representarão o partido, entre os quais revelou não se pretender incluir. “Este é um passo significativo para que não haja em Portugal poderes absolutos, mesmo que os dois partidos do regime tenham tentado a todo o custo bloquear esta CPI”, disse o líder do Chega, acrescentando que “não sabe se Luís Neves é do PSD ou do PS”, mas pode garantir que o ministro da Administração Interna terá de dar as respostas que, na sua opinião, até agora se recusou a fazer. Segundo André Ventura, a CPI servirá para apurar a existência de conluio na PJ, os “condicionamentos e proteção de interesses partidários” ou os motivos para o atual governante não aceitar as regras de declaração de rendimentos e patrimónios aplicáveis aos titulares de cargos públicos e para ter gerido a Polícia Judiciária “como se fosse uma quinta”. Mas defendeu que mais relevante será perceber a razão para que, “numa série de episódios”, a PJ tenha “acabado por confluir próximo de grupos de tráfico de droga”. Também realçada por Ventura foi a possibilidade de a CPI poder apurar se, na sequência do afastamento da PJ da investigação da Operação Influencer, a tutela governamental terá questionado Neves sobre as explicações lhe foram dadas para tal decisão, e por quem foram dadas e, bem assim, se as explicações terão dado azo à promoção, pela tutela, de alguma medida de fiscalização. “É tempo de o Parlamento não ter medo de fazer a investigação”, disse o líder do Chega.Ultrapassadas foram as reservas de Aguiar-Branco, que na semana passada, ao chumbar o requerimento anterior - admitindo o do Juntos pelo Povo, que não se concretizará, pois tem anunciado voto contra do PSD e do PS -, disse que era possível investigar a atuação de alguém durante muito tempo, mas não “investigar indiscriminadamente toda a atividade, sem identificar previamente factos, atos, decisões ou procedimentos que delimitam o inquérito”. Tal como o Parlamento “não pode substituir-se ao Ministério Público ou aos tribunais”..Decisão de Aguiar-Branco.Pontos admitidosOs nove pontos admitidos incluem a verificação de procedimentos internos da PJ com bens apreendidos na Operação ‘Pacoba’ - incluindo o atrelado que foi entregue à Construbarcelos -, os desaparecimentos de uma carteira de bitcoins e de 200 armas de fogo que estavam à guarda da força policial, os procedimentos com bens apreendidos, como o carro que continuou a ser utilizado por Neves depois de se tornar ministro, ou a análise da fuga de informações sensíveis, com nomes de inspetores da PJ e de agentes do SIS numa pen drive encontrada no gabinete do primeiro-ministro António Costa. E ainda a análise aos contratos adjudicados pela Construbarcelos, a verificação de conflitos de interesses devido à sua contratação para obras particulares do ministro, a avaliação da tutela governativa e a exclusão da PJ na Operação Influencer. Pontos recusadosFoi recusada a investigação de conflitos de interesses entre Luís Neves e entidades que prestaram serviços à PJ nos seus mandatos, por não terem sido identificadas. E a alegada intimidação a jornalistas que terão sido perseguidos pelo filho do ministro, por não se demonstrar uma ligação ao seu cargo..Ventura questiona Aguiar-Branco após chumbo de CPI a Luís Neves.Chega desafia Aguiar-Branco e mantém pedido de CPI a Luís Neves

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