Aguiar-Branco pede definição de calendário completo para eleição de órgãos externos do parlamento

O presidente da Assembleia da República pediu aos partidos esta segunda-feira, 02 de março, que seja definido na reunião da conferência de líderes, na próxima quarta-feira, o calendário completo para a eleição dos órgãos externos do parlamento.

Esta posição de José Pedro Aguiar-Branco surge após se ter confirmado um novo adiamento do prazo para entrega de listas de candidatos às eleições para os órgãos externos da Assembleia da República, entre as quais a do Provedor de Justiça, três juízes do Tribunal Constitucional (TC) e cinco membros do Conselho de Estado.

Um pedido de adiamento que foi requerido neste domingo pelo Chega e em relação ao qual nenhum grupo parlamentar, ou deputado único de partido, manifestou oposição. Após confirmar este adiamento, o presidente da Assembleia da República requereu aos partidos parlamentares que a apreciação da calendarização de todo o processo, incluindo a apresentação de candidaturas, audições nas comissões e datas para eleições, se faça na reunião da próxima conferência de líderes, na quarta-feira.

Ou seja, o presidente da Assembleia da República pretende que, além da marcação de novos prazos para a entrega de listas de candidatos e para a data das eleições, os partidos também se entendam na definição de um calendário preciso para a realização das audições obrigatórias aos candidatos em sede de comissão.

Estas audições afetam sobretudo o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, que tem de ouvir obrigatoriamente os candidatos propostos para funções como a do Provedor de Justiça, ou para órgãos como o Tribunal Constitucional e o Conselho Superior de Magistratura, entre outros. Ora, tal implica que previamente haja uma preparação e organização dos trabalhos em sede de comissão.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, a apresentação de candidaturas deve ser efetuada perante o presidente da Assembleia da República até sete dias antes da data da eleição. Por sua vez, o artigo 14.º da Lei do Tribunal Constitucional determina que as candidaturas devem ser entregues até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição.

Desde o início da presente legislatura, o parlamento já marcou por várias vezes estas eleições, mas foram sucessivamente adiadas por ausência de um acordo global entre as três maiores forças políticas: PSD, Chega e PS.

Nestas negociações, em virtude da atual configuração parlamentar, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada no parlamento sem a participação dos sociais-democratas. E as eleições do Provedor de Justiça e dos três juízes do Tribunal Constitucional requerem precisamente maiorias de dois terços.

Ao contrário do Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça, a eleição dos cinco membros do Conselho de Estado – o órgão de aconselhamento do Presidente da República – faz-se por método de hondt. Na atual legislatura, o PSD tem 89 deputados, o Chega 60, o PS 58, a IL nove, o Livre seis, o PCP três, o CDS-PP dois, e BE, PAN e JPP um cada.

À partida, se os respetivos deputados participarem todos na eleição para o Conselho de Estado, o PSD tem assegurados dois dos cinco mandatos, e o Chega e o PS um cada. A atribuição do quinto mandato é mais incerta e depende do número de listas concorrentes e de eventuais alianças ou apoios de outros partidos, podendo variar por uma questão de um ou dois votos.

Além do Conselho de Estado, Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça, está também em causa a escolha de membros do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Opinião da RTP, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Segurança Interna e Conselho de Defesa Nacional.