OE2026. Salário mínimo sobe para 920 euros, mas PM não está disponível para aumento extraordinário nas pensões

PS e IL pediram detalhes sobre o investimento em Defesa para se cumprir o compromisso de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) assumido no quadro da NATO, sem obter esclarecimentos do primeiro-ministro.

Miguel Rangel, da IL, referiu que "o orçamento de Defesa que teve um aumento inédito, cerca de 25% quando em 2025 tinha sido de 5%", mas que ainda assim fica "aquém dos compromissos que Portugal assumiu junto dos seus aliados da NATO, onde prometeu atingir 2% do PIB já em 2025 e seguir um caminho gradual até aos 5%".

O deputado da IL perguntou ao chefe do Governo PSD/CDS-PP "se há outras verbas que serão apresentadas à NATO como despesas em Defesa" e, "se sim, quais são e qual o seu valor".

Por outro lado, Miguel Rangel disse que "no capítulo 60 do Orçamento existe uma reserva de 1,2 mil milhões de euros" que "pode ser transformada em despesa efetiva para fins militares, por decisão do ministro das Finanças", sem necessidade de "autorização parlamentar prévia".

"Caso se concretize, faria subir a despesa em defesa para cerca de 1,6% do PIB, revertendo também o pequeno excedente projetado para o défice, de 0,3%", acrescentou.

Miguel Rangel pediu a Luís Montenegro para esclarecer "qual o plano de utilização desta verba de 1,2 mil milhões de euros, que critérios orientarão a sua afetação" e se "está disponível para garantir informação regular e pública ao parlamento sempre que esta reserva for mobilizada".

Pelo PS, Frederico Francisco, também realçou o compromisso de "cumprir a meta de 2% do PIB em gastos com a Defesa, ainda em 2025", na mais recente cimeira da NATO, "com um valor de 5,9 mil milhões de euros". 

"Para fazer isso sem um Orçamento ratificativo, é porque não há mais despesa do que aquela que já estava orçamentada", deduziu.

O deputado do PS acrescentou que, "no Orçamento para 2026, a despesa com a Defesa Nacional é de 3,8 mil milhões de euros", o que, "como assinala o Conselho de Finanças Públicas, isto corresponde a 1.2% do PIB, substancialmente abaixo do compromisso assumido com a NATO".

Frederico Francisco perguntou a Luís Montenegro "qual é que é realmente o valor relevante para os compromissos com a NATO, o que é que conta e não conta para a meta de despesa com a Defesa" e "quais são as capacidades adicionais que vão ser criadas".

"Se este Governo não é sequer capaz de dizer o que é e não é despesa com a Defesa, qual é que é a credibilidade das promessas que faz no Orçamento de Estado?", questionou.

Na resposta, o primeiro-ministro nada adiantou em relação às questões colocadas pelos dois deputados.

Luís Montenegro salientou que o compromisso "de neste ano atingir os 2% e em 2035 termos 3,5% não tem objetivos anualizados" e afirmou que a preocupação do Governo é seguir uma estratégia credível.

"Quando tivermos um elemento fechado desse plano de investimento, naturalmente iremos partilhá-lo com a Assembleia da República e com todos os partidos políticos", acrescentou.

A proposta de Orçamento do Estado do Estado para 2026 prevê uma despesa de perto de 3,8 mil milhões com a Defesa Nacional, um aumento de 23,2% face ao valor que tinha sido inscrito no Orçamento para este ano.

Lusa

“Este Orçamento está às ordens de Bruxelas. Desvia recursos públicos. Bastava baixar os impostos sobre grandes lucros, sobre os 963 milhões de euros que a Galp apresentou de lucros, que está garantido que o país pula e avança. Como justifica que com o IRC sempre a descer não se tenha verificado o tal milagre económico?", questiona o secretário-geral comunista.

Depois, dirigiu-se ao PS: “Pode ter formas criativas ao anunciar a abstenção, mas não se livra de ser cúmplice e protagonista da política que está em curso e mais cedo ou mais tarde vai responder por isso".

O primeiro-ministro criticou a “criatividade contabilística” que disse ser utilizada pela Iniciativa Liberal para sustentar a sua tese de asfixia fiscal, contrapondo que a carga fiscal em Portugal tem baixado desde o ano passado.

Luís Montenegro fez esta referência à bancada da IL quando respondia à terceira ronda de perguntas dos deputados, durante o primeiro de dois dias de debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2025.

Numa breve intervenção, o novo líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, começou por assumir que o seu partido “é radical na ambição que tem para o país”, porque “para mais do mesmo já há PS e PSD”.

“Desde 2022, pouco se mudou em termos de conteúdo global dos orçamentos. Esta proposta de Orçamento representa mais receita fiscal e mais despesa pública. A carga fiscal é asfixiante, próxima dos valores atingidos em 2014, durante o período da troika”, defendeu Mário Amorim Lopes.

Logo a seguir, o primeiro-ministro invocou números para contrariar esta tese dos liberais, dizendo que “não conseguem reconhecer um dado factual: A carga fiscal e contributiva está numa trajetória descendente em Portugal, tendo passado de 35,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023 para 34,7% em 2026, que é o valor mais baixo dos últimos anos”.

“A Iniciativa Liberal quer mais, nós também queremos, só que é preciso em primeiro lugar inverter a tendência de crescimento e depois tomar as medidas políticas que podem reproduzir na vida real das pessoas, precisamente, a diminuição da carga fiscal e contributiva”, sustentou.

Ainda segundo Luís Montenegro, caso se atente à evolução da carga fiscal sobre os impostos, “a trajetória ainda é mais significativa, porque reduziu-se de 24,9% do PIB em 2023, para 24,5% em 2024 e para 24,1% em 2026.

“Nos últimos dois anos em que governamos já diminuiu a carga fiscal sobre os impostos, reduziu-se mais de 0,4% do PIB. Os deputados da Iniciativa Liberal ou não estão suficientemente atentos ou têm uma criatividade maior do ponto de vista contabilístico”, concluiu.

 O primeiro-ministro sugeriu depois que a IL poderá estar a negar evidências. “E, sinceramente, parece-me que não é um caminho muito aconselhável”, acrescentou.

Nesta ronda de intervenções, os deputados do PSD Emídio Guerreiro e Pedro Alves advogaram a existência de progressos com a adoção de medidas para a construção de habitação, desagravamento fiscal para os jovens e para o combate à falta de professores nas escolas.

Pelo contrário, os deputados socialistas Luís Testa e Marina Gonçalves acusaram o Governo de não cumprir as metas que anuncia, ou no setor da habitação, ou na reforma do Estado.

Nesta fase do debate, o deputado do PCP Alfredo Maia criticou o conceito de renda moderada utilizado pelo Governo, assinalando que exclui a esmagadora maioria das famílias portuguesas, e exigiu o aumento geral de salários e de pensões, enquanto Paulo Muacho (Livre) considerou que “a folha de serviços” do executivo no setor da saúde “traduz um enorme falhanço”.

“Em contraponto, no Orçamento do Estado aumentam os encargos com as parcerias público-privados”, declarou Paulo Muacho.

A intervenção do deputado do Chega Pedro Frazão começou com uma pergunta ao líder do executivo sobre se tinha almoçado antes de vir para o debate sobre o Orçamento no parlamento. Perante a resposta afirmativa de Luís Montenegro, Pedro Frazão acusou o Governo de “esquecer os agricultores e os pescadores”.

“No ano passado verificou-se uma suborçamentação de 739 milhões de euros”, acrescentou o deputado do Chega.

Lusa

Luís Montenegro, o primeiro-ministro, respondeu a Mariana Mortágua, do BE, dizendo que "as rendas moderadas em Portugal, no conceito deste governo, começam em 400 euros e acabam em 2300, porque nós governamos a pensar naqueles que vivem em territórios de baixa densidade, naqueles que vivem em cidades pequenas e médias e também governamos para aqueles que vivem nas grandes cidades".

Minutos antes, a deputada acusou o governo de querer fazer um "choque de habitação", assumindo que o valor de referência de renda moderada é 2300 euros.

O Governo rejeitou, nas últimas semanas, a proposta o PS para aumentar as pensões mais baixas de forma permanente, recorrendo para tal aos "excedentes da Segurança Social".

Esta segunda-feira, em resposta à deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, o primeiro-ministro, declarou que "sim, nós estamos aqui para subir as pensões mais baixas", mas colocou como condição a economia ter de crescer mais.

"Assim tenhamos o país a crescer economicamente, fruto deste impulso que lhe estamos a dar, nós vamos retomar esse objetivo de valorização permanente também das pensões mais baixas", disse Montenegro.

Lembrou ainda que "nós temos feito um esforço de centenas de milhões de euros, não é de 40 milhões, é de centenas de milhões de euros, todos os anos, e no ano passado até incorporámos, fruto da decisão do Parlamento, um aumento extraordinário de 1,25% de todas as pensões".

"Nós já decidimos três aumentos do complemento solidário para idosos [CSI], já aumentámos a comparticipação de medicamentos para as pessoas que têm pensões mais baixas para 100%, já pagámos dois suplementos extraordinários para as pensões, que este ano foi até as pensões até 1567 euros", referiu o primeiro-ministro.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, critica o facto de o Governo acabar com a contribuição do adicional de solidariedade sobre a banca e a devolução de 200 milhões de euros que já tinham sido cobrados nos últimos anos. Reconhecendo que a medida foi considerada inconstitucional, Mariana Mortágua também diz que a lei de estrangeiros também o era e o Governo, "num instante", resolveu esse problema.

"Peça ao ministro Leitão Amaro [ministro da Presidência] que faça uma taxa sobre a banca", ironiza Mortágua, criticando que "falta dinheiro para aumentar estruturalmente as pensões", mas é possível baixar estruturalmente os impostos da banca.

Sobre habitação, nomeadamente "o choque de habitação", Mortágua diz que "choque é descobrir que, para o Governo, 2300 euros é renda moderada para a classe média. Isto é que é choque".

Mencionando a notícia sobre os "sítios onde há mais construção são sítios onde os preços mais sobem", a deputada diz que o governo foi avisado de que era especulativo. "O Governo sabia, o Governo quis, a pergunta é se está contente com o que fez?"

"Estamos a avançar com os passos necessários para a construção a tempo e horas do novo aeroporto Luís de Camões", referiu o primeiro-ministro, Luís Montenegro.

"É uma infraestrutura primordial, prometida por tantos governos, mas nunca concretizada". E "não é apenas para Lisboa, é uma infraestrutura para Portugal".

Além disso, o PM referiu que "iniciámos os procedimentos necessários para a construção da linha ferroviária de alta velocidade que ligará Porto a Lisboa" e que "garantimos a aquisição de 117 comboios no valor de 746 milhões de euros, a maior compra de sempre da CP".

"A margem para alterações orçamentais é evidentemente curta, é mesmo muito curta e isso exigirá, portanto, elevado sentido de responsabilidade a todos na apreciação e na decisão da Assembleia da República desta proposta de orçamento do Estado", disse o primeiro-ministro, fazendo eco do aviso que já tinha sido deixado, num primeiro momento (na apresentação desta proposta de OE 2026, a 9 de outubro de 2025), pelo seu ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Para Luís Montenegro, mexer muito pouco ou nada nesta proposta orçamental é o mais avisado porque "num contexto internacional de incerteza e insegurança, num quadro económico que por isso tem também complexidade, Portugal tem tudo para continuar a ser uma referência de estabilidade na Europa e no mundo, mas tem de fazer por isso, tem de construir essa referência de estabilidade com elevadíssimo sentido de responsabilidade".

"Este é um orçamento que permite garantir o crescimento económico e ter contas equilibradas, sem estar a asfixiar fiscalmente a classe média e sem estar a desintegrar o Estado Social."

O PM referiu ainda que vamos ter "uma redução da carga fiscal e contributiva para as pessoas e para as empresas, repito, sem aumentar um único imposto". "E um excedente orçamental de 0,1% [do PIB] que se excluirmos decisões judiciais contrárias ao Estado, os empréstimos do PRR e alguns suplementos extraordinários, seria quase de 1%".

Além disso, o governo vê "uma trajetória de redução do rácio da dívida pública para cerca de 88% do produto [PIB]". "Este será o valor mais baixo desde 2009 e pela primeira vez em 16 anos, o País voltará a ter uma dívida pública abaixo de 90% do PIB."

"Aumento das pensões tem impacto de 700 milhões de euros, 144 dos quais relativos ao crescimento da economia. Relativamente à importância do IRC, a convicção é que é fundamental, a competitividade fiscal é crucial, seja por via da aposta em mais qualificados recursos humanos seja em mais inovação. Temos maior diversidade de fontes de financiamento a taxas mais convidativas. Vamos induzir a quem tem capital a investir. Estes instrumentos são decisivos para o que vai ser alcançado."

Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP, afirmou: "Quem diria que seria um orçamento que reduzisse a dívida pré-Troika. Teremos uma dívida pública abaixo dos 90%, pela primeira vez desde 2009. Queremos acreditar que o PS aprendeu a lição e terá maturidade política na generalidade e especialidade. O que é certo é que vamos cumprir quatro anos seguidos de contas positivas o que nunca aconteceu. Os portugueses que votaram na AD acreditavam neste orçamento. O IRC para 19% em 2026 seria possível estimar crescimento económico acima do previsto? Quanto representa o aumento das pensões?"

"Não agravámos nenhum imposto indireto. Não queremos tirar capacidade crítica à Assembleia da República. Isso não está em causa. Falou aqui de tentativas de esvaziamento, o que está em causa é que o OE não deve ser repositório de tudo. Não deve ser uma confusão nas políticas públicas, não deve ser solução casuística. Deve traduzir-se num conjunto de despesa e receita e, acima de tudo, estratégia. Não tem de estar sempre à espera do Orçamento para apresentar propostas. Mas como refere isto na sua intervenção, acredito que possa estar satisfeito com o Orçamento"

"Façamos todos a nossa parte pelo trabalho de Portugal. Ao mesmo tempo, o senhor primeiro-ministro anuncia uma nova doutrina orçamental. Há um momento para o exercício do trabalho no orçamento na especialidade e que, na essência, não pode apresentar um documento meramente técnico, chantageando para os parlamentares não o poderem alterar. Não são corresponsáveis, mas serão cúmplices no esvaziamento no trabalho do Parlamento. Mencionou a linha SOS suicídio, aquilo que chama cavaleiro orçamental é um cavaleiro andante que pode salvar vidas. Fala do passe ferroviário verde, começou no processo de especialidade, tal como o subsídio para as vítimas de violência doméstica. É um ataque ao Parlamento o que está a fazer. O Livre não se abstém, não desiste de ajudar as pessoas, para que haja mais casas, para que haja economia com instrumentos de microeconomia, para que haja saúde e reforce o SNS, para que haja coesão no Ambiente e Cultura. É fácil dizer que há impostos que descem, mas são os 10% mais pobres a pagar o IVA de 23%, são os mais pobres a carregar o país. Baixar o IVA é medida central e do qual depende o voto do Livre"

"Parece-me difícil sustentar as suas afirmações num debate sério, que temos de ter casas no mercado já. Não é possível, é possível decidir coisas. Na área pública tomámos todas as medidas que podíamos tomar. Obras estão no terreno. Só com uma varinha mágica seria melhor. Na área privada decidimos um segundo pacote de medidas que corresponde a propostas da IL, estão a ser executadas em âmbito legislativo. Não reconhecer isto e ter atos destes mais extremos não faz sentido. Está a radicalizar a Iniciativa Liberal. Eu respeito, mas é radical no discurso, na ação e na decisão do Orçamento de Estado. Deixarei aos portugueses a avaliação desse caminho. Acho normal que defendam certas políticas, mas a carga fiscal desce menos. Não é possível dizer que não, já descemos quatro vezes o IRS. Se fosse o Bloco de Esquerda e o PCP até compreendia. Fala da habitação e não reconhece a importância de ter acesso à primeira habitação sem IMT. Deve fazer oposição, mas aqui veio apresentar a negação e lamento que o faça."

Mariana Leitão, a meio do discurso de Montenegro, disse para o primeiro-ministro "preocupar-se com o PSD."

"Os portugueses sentem que pagam cada vez mais. O estado arrecada mais, já conhecíamos estes truques no PS, agora percebemos que é assim na AD. Vai assumir que os portugueses vão pagar mais impostos? Quanto à reforma do Estado prometeu fusões e poupanças, apresenta mais estruturas, mais funcionários públicos. Não é uma reforma, é uma ilusão. A sua despesa aumenta em 5 mil milhões de euros. Não há coragem para dizer não ao despesismo. A habitação é crise de emergência social. Não temos tempo, este orçamento não faz da habitação uma prioridade. Porque insiste em governar com anúncios em vez de ter soluções. Portugal precisava de três certezas: redução fiscal real, reforma do estado concreta e medidas concretas para novas casas"

Para tentar resolver o grave problema da falta de habitação em Portugal, o primeiro-ministro diz que "agilizámos a contratação pública nos projetos com fundos europeus".

E explica que "vamos disponibilizar imóveis públicos hoje devolutos para arrendamento para a classe média através de parcerias público-privadas (PPP).

"A habitação é uma prioridade absoluta para este Governo", definiu o chefe do Executivo PSD-CDS.

"Quando assumimos funções no ano passado, resolvemos bloqueios urgentes no investimento no parque público habitacional, acabámos com a suborçamentação, duplicámos o investimento e garantimos financiamento para além do horizonte do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência", listou Montenegro.

Com estas medidas e outras, o primeiro-ministro calcula que "serão mais de nove mil milhões de euros de investimento só em habitação pública".

Mas, considerou também que "para além da habitação pública, é necessário promover habitação para todos os portugueses, incluindo a classe média".

Para tal, "apresentámos um conjunto de medidas ambiciosas, um verdadeiro choque para aumentar a oferta que incluem, entre outras, uma redução da taxa de IVA na construção de habitações que não sejam de luxo, a redução da taxa autónoma de IRS para senhorios nos arrendamentos até 2.300 euros e uma redução que vai de 25 para 10% e o aumento do teto das deduções em IRS para inquilinos para 900 euros já em 2026 e 1.000 euros em 2027", enumerou o PM.

"Não queremos a coresponsabilização do Partido Socialista. Nada tem a ver com a política pública que cabe ao Governo. Vejo nisso um sinal de respeito pelo compromisso com os eleitores, de garantir a estabilidade política, na transformação do país. Este Orçamento não é do PS e por isso não aumenta nenhum imposto e contempla as políticas públicas que são mesmo para aplicar. Tem na sua base políticas de transformação e reformas. Não estamos disponíveis para assumir um aumento permanente das pensões e com isso prejudicar o sistema de pensões. Fez um acordo com o Chega o ano passado para 400 milhões de euros nos aumentos o ano passado e espero que esteja ao nosso lado agora. Temos mais prudência no que o que foi mencionado."

Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar, fez uma interpelação à mesa para negar o valor que Montenegro afirmou.

"Honraremos a estabilidade. Porque foram cumpridas exigências que tínhamos pedido. Estaremos no combate na altura certa, para defender a Saúde, a Lei Laboral e os direitos dos portugueses. Este orçamento suborçamenta a despesa na saúde, prevê um corte de 10%, empola a receita em mais de mil milhões de euros com venda de património para habitação. Não é o Orçamento do PS porque não responde às necessidades urgentes dos mais jovens, na saúde, nas contas públicas. Na dúvida, e para lhe apresentar três perguntas, vamos fazer um esforço para estudar as contas neste parlamento. Saldo da segurança social aumentou mil milhões de euros, perguntamos se está disponível para que, sem colocar em causa as contas públicas, para fazer um aumento extraordinário das pensões mais baixas? Está disponível para canalizar o imposto dos combustíveis poder baixar o IVA nos produtos alimentares essenciais? E procurará maior distribuição aos bombeiros, à lei das finanças locais?"

"Do meu ponto de vista corrupção combate-se nos direitos dos cidadãos. Ditadura não combate a corrupção, é ela própria a corrupção."

"É na democracia que encontramos respostas aos que prevaricam." A bancada social-democrata levantou-se com palmas.

Depois, Montenegro atacou a questão dos combustíveis. "Essa crítica advém do seguinte: A receita do imposto dos combustíveis [ISP] sobe pelo aumento do consumo. Prevê o aumento de consumo de 4,6%. Temos sido instados pela Comissão Europeia e temos resistido a evitar esse desconto. Estudamos no Governo formas que isso não se repercuta no trabalhador. Partilharemos a consequência financeira se existir, mas não vale a pena contaminar o debate com isto. Esta imposição europeia tem mais impacto por que estamos abaixo da média da carga fiscal da União Europeia e ao mesmo tempo damos descontos. Temos de ter um caminho inequívoco de ter contas equilibradas sem meter investimentos na gaveta ou sem aumentar impostos. Temos de ser mais produtivos, estimular a capacidade produtiva, procurar mais e melhores empresas e inovação. Não é o único eixo da política económica, mas é fundamental".

"Aumentaremos todas as pensões, o que significará mais 144 milhões de euros nos bolsos de quem descontou a vida inteira para poder ter acesso a uma reforma com dignidade", indicou o primeiro-ministro neste primeiro debate sobre a proposta de OE 2026.

Além disso, "subiremos o complemento solidário para idosos [CSI] em 40 euros para os 670 euros, sendo a nossa prioridade que nenhum pensionista viva com um rendimento inferior a 870 euros em 2029".

O CSI é a prestação social que permite a muitos milhares saírem da linha de pobreza.

A Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), o salário mínimo, vai subir 5,7% a partir do início de janeiro. "Vamos também aumentar o salário mínimo nacional para 920 euros", confirmou o primeiro-ministro.

O valor estava praticamente garantido por vários ministros, mas agora foi assumido por Luís Montenegro.

Atualmente, o salário mínimo está em 870 euros brutos. Luís Montenegro aproveitou o momento para reiterar que é "mais um passo na direção da meta de 1.100 euros de salário mínimo nacional que temos para o final desta legislatura".

"Devo dizer que, tendo mencionado forças de segurança, comecámos por esses no acesso a um suplemento de missão, que os colocava de forma a ultrapassar uma situação de injustiça. Fi-lo em nome do governo, recusei dizer isso antes das eleições por não saber que iria consegui-lo. A instrumentalização de forças de cada um dos setores não está na minha forma de fazer política. Não instrumentalizamos forças de segurança."

"Não tenho dúvidas de que não quero voltar 51 anos atrás. Se quer juntar aos três Salazares três Pedro Sanchez não é opção minha. País é referência de estabilidade política e económica. Fomos capazes de ultrapassar crises gravíssimas e com restrições enormes."

"Há dias em que me pergunto se o primeiro-ministro vive no mesmo país que nós, se conhece os portugueses para quem fala. Somos referência na bandalheira e desleixo. Não sei se é do salário mínimo ou imigração. Portugueses têm orgulho na história, não orgulho no seu governo. Aqui chegados temos de saber o que o senhor primeiro-ministro quer fazer. Andou-se a carregar nos impostos indiretos. Governo prevê arrecadar mais 187 milhões de euros nos combustíveis (ISP). Era isso que era importante dizer. Não vale a pena baixar o IRC se vai tirando dinheiro ao longo do ano. Vão acabar com o desconto, vamos pagar mais. É importante que o dissessem. É estimado que paguem mais 500 milhões de euros em combustíveis, não vale a pena baixar impostos se o vai recuperar na gasolina. O PS deixou o país destruído. 1 milhão de pessoas à espera de consulta,tem sido desgraça atrás de desgraça. Por uma vez na vida, gostava que não mantivéssemos os rendimentos sociais de inserção e que olhassem para as forças de segurança e que tivessem um orçamento para eles"

"Para os nossos trabalhadores, vamos reduzir o IRS, tanto pelo aumento dos limites dos escalões, como pela redução em 0,3 pontos percentuais das taxas do segundo ao quinto escalão", disse o primeiro-ministro, Luís Montenegro, esta segunda-feira, na intervenção que abre o debate de dois dias na generalidade sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026).

"Esta descida beneficiará diretamente mais de 2,6 milhões de famílias", indicou o chefe do governo.

E prometeu: "Pelo segundo ano consecutivo, o orçamento não agravará nenhum imposto, muito pelo contrário." "Não haverá qualquer aumento de taxas de impostos" neste Orçamento, clarificou.

Montenegro acrescentou ainda que "para os nossos jovens, vamos manter o IRS jovem, as isenções de IMT e Imposto de Selo e vamos reforçar a garantia pública nos seus empréstimos à habitação, dando-lhes condições no início das suas vidas para se poderem fixar em Portugal". "Prometemos um aumento de rendimentos e estamos a cumprir."

A votação do OE (fase da generalidade) acontece na terça-feira ao final da tarde, início da noite.

Em princípio, a proposta será aprovada na generalidade com os votos favoráveis de PSD-CDS e a abstenção do PS.

Depois seguir-se-ão as audições e as discussões sectoriais e no fim o debate na especialidade entre 20 e 27 de novembro. Neste último dia, acontece a votação final global.

O voto favorável das bancadas que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e a anunciada abstenção do PS garantem a aprovação do documento nesta fase, faltando ainda saber como votará o segundo maior partido parlamentar, o Chega.

No domingo, o PCP prometeu "firme combate" à proposta de Orçamento do Estado para 2026, acusando PSD, CDS-PP, Chega, IL e PS de se estarem "nas tintas para o país".

No mesmo dia, o BE anunciou que votará voto contra a proposta e o PAN que se vai abster, "como sinal de abertura ao diálogo".

Já esta segunda-feira, a Iniciativa Liberal também anunciou que vai votar contra. Falta saber qual o sentido de voto do Chega.

A Assembleia da República começa esta segunda-feira a debater em plenário a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026.

O debate arranca hoje, às 15:00, com uma intervenção do primeiro-ministro, numa tarde em que a discussão do documento tem 249 minutos previstos, embora os partidos possam antecipar ou transferir parte do tempo para terça-feira.

A primeira ronda de pedidos de esclarecimento, com resposta individual, inicia-se pelo maior partido da oposição (o Chega), a que se seguem as restantes forças políticas, por ordem decrescente, com um máximo de cinco minutos.

A discussão continua na terça-feira, com plenários marcados para as 10:00 e 15:00.

Para este dia está disponível uma nova grelha, de mais de quatro horas para debate e 109 minutos para a fase de encerramento, com intervenções de todos os partidos e do Governo, seguindo-se a votação.