+Talento é a resposta do Governo para estágios em profissões reguladas

Com as novas regras aplicadas às Ordens Profissionais, que ditam que nalguns casos o início da atividade profissional só pode acontecer depois de um estágio remunerado com um ordenado mínimo e com uma majoração de 25%, há quem não consiga trabalhar na área em que estudou, dada a limitação de vagas nestas condições. A resposta do Governo a este entrave é o programa +Talento, que garante que “pode ser aplicada no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das associações públicas profissionais”, como estabelece a Portaria 221/2024/1, de 23 de setembro. Mas quem regula estas profissões não demonstra a mesma segurança do Executivo..Há várias respostas que ficam por dar, mesmo que o mote para o enquadramento legal já tenha sido dado. “O Instituto de Emprego e Formação Profissional [IEFP] não pode conduzir as suas ofertas exclusivamente a determinadas áreas profissionais, nem a determinados objetivos particulares”, sustenta em declarações ao DN a bastonária da Ordem dos Nutricionistas (ON), Liliana Sousa, que representa uma das profissões que, segundo a própria, mais sofrem com a obrigatoriedade de haver um estágio remunerado - com um ordenado mínimo mais 25%, ou seja, 1025 euros por mês..Além disto, os programas do IEFP “visam a transversalidade às diferentes profissões e não devem estar restritos a profissões reguladas”, completa Liliana Sousa, frisando que, no caso dos nutricionistas, as necessidades de vagas anuais rondam “os 400 estágios, porque é mais ou menos o número de licenciados que saem das Instituições de Ensino Superior. Portanto, quando eu digo que não é solução, digo que nós não podemos contar só com programas do IEFP.”.Há ainda profissões cuja resposta às necessidades de estágio não passa pela Administração Pública, continua Liliana Sousa, o que significa que o compromisso assumido pelo Estado terá de ser “maior”..“Não me parece sequer razoável que depois de uma medida criada por uma lei, seja o IEFP a resolver o problema ou, pelo menos, a exigência que esta lei traz consigo”, remata Liliana Sousa..Para Diana Silva, nutricionista que alertou para o constrangimento dos estágios, que foi agravado com a vigência das novas regras, a 23 de dezembro do ano passado, toda esta situação já era previsível, ainda quando as novas regras não estavam a ser aplicadas. “Em 2022, só 26% [dos estágios] é que eram remunerados. Aliás, desses que estavam a ser remunerados, 81% era abaixo do valor que está previsto nos estatutos. Portanto, isto já dizia que nós iríamos ter muita dificuldade e sabíamos que os próprios estagiários já tinham dificuldade”, explica a nutricionista, ouvida pelo DN..Nem Liliana Sousa, nem Diana Silva são contra a remuneração, sublinham. “Quando falamos num estágio profissional falamos em prestação de trabalho e sabemos que a base da prestação de trabalho e a sua dignificação provém da sua valorização e da remuneração associada. Portanto, esta medida tem uma base de princípio ético e moral importante”, completa a bastonária, lembrando que as novas regras para as ordens, que vigoram desde o ano passado, têm uma base de “boa-fé”..“Louvo precisamente que exista algo do ponto de vista legal que exija que as entidades remunerem - não discutindo aqui se o valor, em si, é o valor digno ou ideal -, no entanto, a questão é pensarmos nas consequências destas medidas sem que haja a base para que elas possam ser garantidas”, continua Liliana Sousa, que propõe como solução complementar o fim da obrigatoriedade da realização de um estágio profissional para aceder à profissão..Questionada sobre o que impediu que este requisito saísse dos estatutos da ON, Liliana Sousa diz que “a revisão estatutária foi feita na vigência do mandato da anterior direção”, que tinha “um entendimento diferente sobre este assunto”. Além disto, sublinha a bastonária, “a lei permitia que esta opção fosse tomada, porque a lei geral das ordens profissionais na sua redação indica que as licenciaturas que têm estágio académico podem estar isentas de realizar um estágio profissional”..Outros casos.“Esta ideia dos estágios, no caso dos economistas, foi introduzida na altura em que houve a reforma de Bolonha que reduziu as licenciaturas para três anos e, portanto, o que se considerava na altura era que uma pessoa apenas com três anos de curso não reunia todas as condições para ser membro efetivo”, sublinhou ao DN o bastonário da Ordem dos Economistas, António Mendonça, que também preside ao Conselho Nacional das Ordens Profissionais..Para que um economista possa ter acesso à profissão, completa o também professor de Economia, basta “um ano de atividade profissional” e pode “passar a membro efetivo [da Ordem dos Economistas] diretamente se tiver o mestrado, portanto, algo superior à licenciatura”..O bastonário, não sendo de todo alheio aos problemas das outras ordens, lembra que, “por exemplo, no caso dos advogados, a situação é mais extrema”..António Mendonça explica que, até aqui, quem concluía um curso de Direito, e passava “de licenciado para o exercício de advogado, implicava um estágio em que normalmente havia um patrono. E o patrono muitas vezes era um advogado, talvez de província, que não tinha propriamente os rendimentos para pagar ao estagiário. Agora, o perigo que existe, que é o alertado pelos nossos colegas advogados, é que deixa de haver oferta de estágios”, destaca o bastonário, concluindo os alertas da Ordem dos Nutricionistas..Como ilação, fica a pairar o temor de que este processo “possa levar a uma redução do número de pessoas que podem exercer a advocacia, precisamente por não existirem patronos que queiram ter estagiários a seu cargo”, contempla António Mendonça, que também já vislumbra no horizonte uma possível solução, que passa pela medida +Talento, do Governo..“Aquilo que está nesta portaria, de alguma forma, já reflete a nossa proposta”, adianta o professor de Economia, acrescentando que, na qualidade de presidente do CNOP, terá, “dentro de dias”, uma reunião com o presidente do conselho diretivo do IEFP, Domingos Lopes, que se sucede a uma reunião anterior, onde já tinham sido apresentadas sugestões para os problemas dos estágios..“Chamámos a atenção para isso e julgo que, de alguma forma, ficou coberto. Agora, vamos, a partir da saída desta portaria [a 23 de setembro], tentar explorar quais são as possibilidades e se vão ao encontro das necessidades não apenas dos estágios específicos das ordens, mas sobretudo também de haver aqui programas em que as ordens funcionam como inserção no mercado de trabalho dos jovens licenciados”..“As ordens não querem limitar ou reduzir o acesso, querem, no fundo, que os jovens possam inserir-se profissionalmente”, sublinha o presidente do CNOP..Ainda sem uma solução efetiva à vista, os advogados enfrentam um problema semelhante ao dos nutricionistas..“Nós temos um estágio que tem atualmente a duração de 12 meses, que fruto das alterações à lei das associações profissionais, passou a ser obrigatoriamente remunerado”, alerta ao DN o vogal do conselho geral da Ordem dos Advogados (OA), José António Covas, advertindo que não tem nada contra o pagamento a estagiários. “Não somos contra a remuneração do estágio, a questão é quem é que vai pagar”, acrescenta..“Há colegas meus que começam a recusar o estágio por não terem condições para suportar uma remuneração de 1025 euros mensais, mais todas as outras quantias que têm de suportar”, adianta, explicando que “cerca de 80% dos advogados que trabalham em prática individual dificilmente têm condições para suportar este valor”..Sobre o que foi feito para reverter esta situação, José António Covas garante que a OA teve “várias reuniões com o anterior Governo. Alertámos o poder político, não só o Governo, mas também os partidos da Oposição, para os problemas que esta norma iria criar”, destaca, enquanto deixa uma promessa: “Continuaremos a insistir e a pressionar o poder político para criar condições para não dificultar o acesso à profissão por parte dos candidatos ao estágio, mas não podemos fazer muito mais do que isto”..Contactada pelo DN, fonte do Ministério do Trabalho, tutelado por Maria do Rosário Palma Ramalho, garante, para já, que “as medidas de estágios de inserção em mercado profissional, desenvolvidas pelo IEFP, permitem que sejam aplicadas a estágios para acesso a profissões reguladas, nas quais se inclui a profissão de dietista e nutricionista..No entanto, quando os estágios têm a duração de um ano fica algo por esclarecer, tendo em conta que o Governo só admite que “as medidas ativas de emprego nas portarias agora aprovadas, têm uma forte incidência na atribuição de apoios aos jovens, quer para o desenvolvimento de estágios profissionais com duração de 6 meses, quer para apoiar a contração sem termo, a tempo completo”.

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