SIRESP. Aprovada audição ao Presidente do Tribunal de Contas

O presidente do Tribunal de Contas (TdC), juiz conselheiro José Tavares, vai ser ouvido no parlamento para explicar que medidas tomou sobre as informações alegadamente falsas prestadas a esta entidade pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), tutelada pelo ministro Eduardo Cabrita.

Em causa está um pagamento de 15,5 milhões de euros às empresas privadas que prestam serviços ao SIRESP, a rede de comunicações de emergência, com destaque para a Altice, quando foi feito o reforço da capacidade da rede, na sequência das falhas graves de funcionamento nos incêndios de 2017.

A votação para esta audição tinha sido adiada a semana passada, a pedido do PS que queria ouvir primeiro o ministro da Administração Interna, mas a audição a José Tavares acabou por ser aprovada antes de Eduardo Cabrita reunir com os deputados, na manhã desta quarta-feira.

O PSD conseguiu o apoio da esquerda, como o PCP e BE a votarem a favor da ida do juiz conselheiro ao parlamento, tal como o CDS.

O TdC chumbou o pedido de visto para referido pagamento, em 2018, porque no seu entender não estava fundamentado e continha "vícios procedimentais invalidantes do contrato celebrado" - logo à partida pela "violação da lei do Tribunal de Contas que impede que atos e contratos sujeitos à fiscalização prévia com um valor superior a 950 mil euros produzam efeitos financeiros antes do visto ou declaração de conformidade", é lembrado no requerimento.

No entanto, no recurso dirigido ao TdC (e que foi também chumbado), a Secretaria-Geral do MAI afirmou que foram os privados a decidir o investimento.

"O parceiro privado, face à necessidade reconhecida quanto a dotar o sistema SIRESP de soluções de redundância, iniciou a implementação das soluções por iniciativa unilateral. Os atos praticados por iniciativa e risco do parceiro privado, em momento anterior à pronúncia do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia, não poderão dar lugar a qualquer tipo de compensação financeira por parte do Estado sem a obtenção do referido visto", alegou este organismo tutelado por Eduardo Cabrita.

Esta declaração é claramente contraditória quer com afirmações públicas do CEO da Altice Alexandre Fonseca, quer documentos oficiais da própria SIRESP, S.A..

"Na sequência dos incêndios de 2017 o Estado solicitou à SIRESP, S.A. diversos estudos e propostas para implementação de soluções que melhorassem a resiliência da Rede SIRESP. Os diversos estudos apresentados culminaram com os documentos "Redundância de transmissão da Rede SIRESP" e "Reforço da autonomia de energia elétrica da Rede SIRESP", ambos de 26 de março de 2018, que conduziram ao Aditamento ao Contrato SIRESP, o qual foi assinado em 30 de abril de 2018", é referido no Relatório e Contas de 2019 da empresa.

Por seu lado, disse Alexandre Fonseca na altura em que veio a público o segundo chumbo do TdC que a Altice "sempre considerou que a rede SIRESP se reveste de grande relevância para o país" e "vinha defendendo a necessidade de investimentos adicionais em soluções de redundância, que planeou, desenhou e implementou, nomeadamente através da Rede de Transmissão via Satélite e de Redundância de Energias após solicitação da SIRESP S.A. em consequência de pedido direto do Ministério da Administração Interna".

Quem disse a verdade, quem mentiu? O DN pediu esclarecimentos ao Gabinete do ministro da Administração Interna e à Altice, mas não obteve ainda resposta.

Na passada semana, o governo autorizou um pagamento de mais 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP, S.A.).

Os novos contratos, com as mesmas empresas privadas, terão uma duração máxima de 18 meses, contados a partir do dia 1 de julho de 2021, o que corresponde ao período previsto de duração do modelo transitório para o funcionamento da SIRESP (Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio).

Também há cerca de três semanas foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/2021 que atribuiu, durante o segundo semestre deste ano, "uma indemnização compensatória à empresa SIRESP de 11 milhões de euros, pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação, manutenção e modernização da rede".

A partir do dia 1 de janeiro de 2023, prevê-se o início da estrutura que concentra o SIRESP, a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna.

O contrato para o SIRESP, iniciado em 2006, já custou ao Estado quase 600 milhões de euros.