Diploma da eutanásia já seguiu para Belém

Marcelo Rebelo de Sousa mantém todas as opções: pode vetar, promulgar ou reenviar o texto para o Constitucional. Tem agora oito dias para decidir se reenvia o diploma para o TC. Caso não o faça, tem 20 dias para decidir sobre a promulgação ou veto.

O decreto que despenaliza a morte medicamente assistida saiu esta sexta-feira da Assembleia da República para Belém. O diploma volta, assim, às mãos do Presidente da República, que mantém em aberto todos os cenários admitidos constitucionalmente: promulgação, veto, ou envio para o Tribunal Constitucional (TC).

Esta segunda versão do diploma foi aprovada a 5 de novembro último, com 138 votos a favor, 84 contra e cinco abstenções. A redação final do texto foi publicada no Diário da Assembleia da República - o último passo legal antes de seguir para Belém - no final da semana passada, mas foi então alvo de uma reclamação por parte do CDS, que contestou uma alteração introduzida ao diploma já depois da votação final.

Em causa estava a substituição da expressão "antecipação da morte" pela expressão "morte medicamente assistida", acordada numa reunião da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais e justificada pela "uniformização do texto". Alterações que se estenderam a vários artigos do diploma e que, para o CDS (que não estava presente na referida reunião da comissão) "desrespeitam e violam de modo flagrante, inadmissível e inaceitável" a votação em plenário, efetuada anteriormente. Na sequência da queixa dos centristas, a alteração acabou por ser retirada, mas obrigou à republicação do texto no jornal oficial do Parlamento. Ultrapassada esta questão, o diploma seguiu hoje para a Presidência da República.

Recorde-se que o primeiro texto, aprovado pelos deputados em janeiro deste ano, foi enviado por Marcelo Rebelo de Sousa para o TC que, por uma maioria de sete juízes contra cinco, acabaria por declarar o diploma inconstitucional. Para os juízes do palácio Ratton vários conceitos estavam feridos de imprecisão, como era o caso de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico". Uma formulação que, para o Constitucional, "não permite, ainda que considerado o contexto normativo em que se insere, delimitar com o indispensável rigor as situações da vida em que pode ser aplicado". Mas o TC fez questão de deixar expresso que a morte medicamente assistida não é, por si, contrária à Constituição.

Declarada a inconstitucionalidade, o Presidente da República reenviou então o diploma para o Parlamento, após o que o texto foi revisto e alterado no grupo de trabalho que reúne membros dos cinco partidos que avançaram com os projetos de lei iniciais que vieram a dar origem a um texto único - PS, Bloco de Esquerda, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, aos quais se juntou também a deputada Cristina Rodrigues.

O diploma que regressa agora às mãos do Presidente da República tem um novo artigo que clarifica os conceitos de morte medicamente assistida, suicídio medicamente assistido, eutanásia, doença grave ou incurável, lesão definitiva ou de gravidade extrema, sofrimento, médico orientador e médico especialista. A "morte medicamente assistida" é definida como a que "ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde". No que diz respeito à "lesão definitiva de gravidade extrema", passa a considerar-se "lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhorias significativas".

Marcelo Rebelo de Sousa tem agora oito dias para decidir se reenvia o diploma para o TC. Caso não o faça, tem 20 dias para decidir sobre a promulgação ou veto.

susete.francisco@dn.pt

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