Tribunal Constitucional rejeita dois recursos de Montenegro no caso Spinumviva
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou dois recursos de Luís Montenegro sobre o caso Spinumviva, tendo o primeiro-ministro já notificado desta decisão. A notícia é avançada esta sexta-feira, 06 de novembro, pelo Observador.
De acordo com o jornal, ao ser notificado, o líder do PSD já manifestou a preocupação que continue por esclarecer “qual a melhor interpretação da lei”. O que está em causa é a definição do âmbito e da extensão das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos, como o do primeiro-ministro.
”Lamenta-se que, volvido todo este tempo, continue por esclarecer qual a melhor interpretação da lei e que se perpetue uma situação de incerteza com efeitos na participação dos cidadãos na vida política. Ainda assim, no caso do atual primeiro-ministro, todas as declarações já foram feitas e são públicas”, destaca o comunicado do primeiro-ministro citado pelo Observador.
Nestes recursos, Luís Montenegro contestava a Entidade para a Transparência (EpT) que tornou público o acesso de informações sobre os serviços prestados pela Spinumviva, bem como os saldo das contas bancárias dos clientes. O político argumentou que era necessária a proteção da identidade de terceiros, bem como a reserva da privacidade de detentores de cargos políticos.
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