PSD otimista quanto à promulgação da lei do retorno e fala em "dever cumprido", PS respeita decisão do TC

O PSD recebeu esta sexta-feira, 28 de agosto, com “sentimento de dever cumprido” a “luz verde” do Tribunal Constitucional (TC) à chamada lei do retorno e manifestou-se otimista que o diploma será promulgado pelo Presidente da República.

Sebastião Bugalho falava em conferência de imprensa em Castelo de Vide (Portalegre), na Universidade de Verão do PSD, sobre a decisão do TC que considerou esta sexta-feira, por unanimidade, constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros que o Presidente da República enviou para fiscalização preventiva.

“A conclusão política que tiramos da notícia hoje é que, enquanto muitos ao nosso redor perdem tempo com barulhos e cortinas de fumo, nós continuamos a resolver problemas”, afirmou.

Questionado se espera que António José Seguro promulgue o diploma, o porta-voz e vice-presidente do PSD manifestou “todo o respeito” por qualquer decisão presidencial.

“Parece-nos, tendo em conta a pronúncia do TC, e a nota do Presidente da República em que pediu a fiscalização, que temos razões para estar otimistas”, ressalvou.

Sebastião Bugalho invocou quer a decisão unânime do TC quer o facto de a lei ter sido aprovada com o apoio da Iniciativa Liberal – além de PSD e CDS-PP e abstenção do Chega - que “não há razões para tal ocorrer”-

“Do mesmo modo que nós respeitamos na íntegra os poderes do sr. Presidente da República, não vamos estar a dizer se deve fazer isto ou se deve fazer aquilo, ao contrário de outros partidos”, afirmou.

Questionado se se trata de uma derrota do Presidente, Bugalho disse que o PSD “não olha para a fiscalização entre instituições como gestos de guerrilha política nem como ajustes de contas partidários”.

“Em democracia não é assim, encarámos com naturalidade o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, do mesmo modo que não ficámos nada surpreendidos com o facto da Lei do Retorno não ser inconstitucional”, considerou, recusando também comentar se a decisão está relacionada com a nova composição do Palácio Ratton.

O porta-voz do PSD afirmou que “foi com o sentimento de dever cumprido” que o partido recebeu a confirmação de que a chamada lei do retorno “cumpre na íntegra com os valores constitucionais” e permite concluir “a reforma estrutural da imigração”, após as alterações já introduzidas na lei da nacionalidade e no regime jurídico de estrangeiros.

“Teremos mais segurança, mais proporcionalidade, sempre em respeito pelos nossos valores constitucionais, em que, para resumir, quem cumpre com as regras fica, quem não cumpre com as regras em Portugal sai”, salientou.

Com a lei do retorno, defendeu, o Estado passa a ter “os instrumentos necessários para a imigração ilegal não ocorrer e para a imigração legal com integração poder ocorrer com mais tranquilidade e naturalidade no nosso país”.

PS respeita decisão

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, disse esta sexta-feira que o partido respeita a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros.

Em declarações aos jornalistas à margem da sessão de encerramento da “Rota pelo Interior e Cooperação Transfronteiriça”, realizada esta sexta-feira em Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, o líder do PS escusou-se a fazer mais comentários sobre o assunto, afirmando apenas que o partido respeita as decisões judiciais, quando concorda e quando não concorda com elas.

Ao ser questionado como se posicionava quanto à decisão do TC, José Luís Carneiro respondeu: “Respeitando a decisão do Tribunal Constitucional, como aliás sempre fizemos no passado”.

“Quando respeitamos a decisão dos órgãos de soberania, respeitamos na sua plenitude, quando concordamos e quando discordamos”, afirmou ainda José Luís Carneiro, face a insistência dos jornalistas na questão.

O secretário-geral socialista escusou-se também a comentar uma eventual moção de censura do Chega ao Governo, caso o ministro da Administração Interna não seja afastado do executivo liderado por Luís Montenegro.

O líder partidário preferiu centrar o seu discurso no encerramento da “Rota pelo Interior e Cooperação Transfronteiriça”, que esta sexta-feira terminou em Vila Real de Santo António e teve início há uma semana, em Valença, agradecendo às portuguesas e aos portugueses “a forma tão generosa, tão calorosa” como o receberam ao longo desse percurso.

Durante a rota, o secretário-geral sentiu “estímulo” e “incentivos” por parte das populações para “construir uma solução para o desenvolvimento do país”, tendo em atenção o interior e a cooperação territorial fronteiriça.

“Chamo a atenção que Portugal tem dois terços do território que precisam de ser valorizados e potenciados para que Portugal possa afirmar-se no crescimento da sua economia, na criação de oportunidades de vida, na criação de oportunidades de investimento, de emprego e de salários que possam fixar os mais jovens gerações e as mais qualificadas gerações ao país”, observou.

José Luís Carneiro considerou que a necessidade de desenvolvimento do interior e das zonas de fronteira com Espanha é “muito importante” para a vida das pessoas e não merece ser menorizada por outros assuntos, como uma eventual moção de censura do Chega.

“Eu não vou por esse caminho da criação de factos para distrair a atenção dos órgãos de comunicação social”, justificou.

Livre mantém que alterações são desumanas e diz que há margem para veto

O deputado do Livre Paulo Muacho considerou esta sexta-feira que "há margem para veto" à lei do retorno, que teve "luz verde" do Tribunal Constitucional, face à sua "desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças".

Numa nota enviada à Lusa, o deputado disse que o partido respeita a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou constitucionais onze normas do decreto em causa, mas mantem "integralmente as críticas" que apresentou.

O deputado sublinhou que o "facto de o Tribunal não ter considerado a lei inconstitucional não significa que seja uma boa lei ou que seja desejável", nomeadamente "quanto à sua desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças migrantes".

"Entendemos que há margem para veto político do Presidente da República", disse.

PCP receia "agravados constrangimentos" e injustiças para imigrantes

O PCP considerou esta sexta-feira que o acórdão do Tribunal Constitucional, que deu luz verde à lei do retorno de estrangeiros, pode potenciar "agravados constrangimentos" e gerar injustiças para muitos imigrantes.

“Acompanhamos com atenção o acórdão produzido pelo Tribunal Constitucional pela razão de poder ser factor potenciador de agravados constrangimentos e gerador de injustiças para muitos imigrantes, desde logo pela lentidão de resposta a pretensões colocadas", considerou o PCP, numa nota enviada à Lusa.

O Tribunal Constitucional considerou esta sexta-feira constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros que o Presidente da República enviou para fiscalização preventiva, decisão tomada por unanimidade.

A decisão dos juízes do palácio Ratton, anunciada esta sexta-feira no Tribunal Constitucional, responde ao pedido do Presidente da República, que no passado dia 07 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.

Os juízes do Palácio Ratton decidiram “não se pronunciar pela inconstitucionalidade” das onze normas analisadas.

Estas normas, que mereceram a preocupação do chefe de Estado, incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a “alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”, que passa de suspensivo para meramente devolutivo.

Após esta decisão, o diploma regressa agora para o Palácio de Belém e o Presidente pode promulgá-lo ou vetá-lo politicamente, uma vez que não foram verificadas inconstitucionalidades.

Na nota publicada no site oficial da Presidência da República, no início deste mês, António José Seguro, salientou que apesar de considerar necessário combater a imigração ilegal e garantir a defesa das fronteiras portuguesas, tal “não é incompatível com a dignidade humana”, apontando que “mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio” em Portugal “fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias”.

O decreto, que visa assegurar a execução de regulamentos e transpor diretivas da União Europeia, contém alterações ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e à lei sobre concessão de asilo.

O texto final da iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho, e teve votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O diploma foi fortemente criticado em pareceres pedidos pelo parlamento, tendo recebido uma posição negativa do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.