A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral deu entrada esta terça-feira, 19 de maio, no 'site' da Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada.No documento, que conta com cerca de 80 páginas, o Governo começa por expor os motivos que levaram à decisão de avançar com alterações ao Código do Trabalho, referindo que a atual legislação está “a ancorada nos modelos tradicionais de trabalho” e “experimenta dificuldades perante os desafios do trabalho na era digital".O executivo liderado por Luís Montenegro salienta que a revisão da legislação laboral era um dos compromissos assumidos no acordo tripartido de valorização salarial e o crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 e que “a prossecução” dos objetivos estabelecidos no programa do Governo “passa pela revisão da legislação laboral”.A proposta de lei que deu entrada no parlamento integra ainda “a transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais”, nota ainda o Governo, defendendo que esta transposição permite a “melhoria das condições de trabalho e a proteção dos dados pessoais no trabalho em plataformas digitais”.A proposta de lei do Governo aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira contempla "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, disse então a ministra do Trabalho..Reforma laboral. Governo quer fim da proibição ao outsourcing, alargamento dos contratos a prazo e reforço das licenças parentais