Presidente do Tribunal de Contas critica proposta do Governo: incentivos frouxos, riscos para finanças públicas e controlo insuficiente
A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, disse nesta quarta-feira (9 de setembro) que os incentivos decorrentes da proposta de lei para a nova organização da entidade defendida pelo Governo, para que a Administração Pública "gira os recursos públicos em conformidade com a lei", "são frouxos e insuficientes".
Presente numa audição da Comissão Parlamentar da Reforma do Estado, Filipa Urbano Calvão abordou a questão da limitação do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos públicos iguais ou superiores a dez milhões de euros, pretendida pelo Governo. E contrapôs que esse limite fique nos cinco milhões de euros, explicando aos deputados que "estamos a falar do dobro de processos" e que isso garante que "a fiscalização preventiva tenha algum impacto".
Em resposta a uma pergunta do deputado social-democrata Marco Claudino, Filipa Urbano Calvão disse que o Tribunal de Contas foi "finalmente chamado formalmente" no processo legislativo, acrescentando que os contributos enviados pela Comissão Permanente do Tribunal de Contas foram enviados à Assembleia da República "por sua iniciativa".
Admitindo que não existe nenhuma norma legal que obrigue o Governo e a Assembleia da República a consultar o Tribunal de Contas acerca da sua própria organização, Filipa Urbano Calvão disse que lhe "cabe alertar para os riscos para as finanças públicas" decorrentes da proposta de lei.
Defendendo que se deve conciliar uma gestão pública mais eficiente e um controlo eficaz, a jurista garantiu que o Tribunal de Contas não é contra uma reforma da legislação que rege o seu funcionamento, centrando as suas reservas no facto de o Governo avançar com um novo modelo de controlo da gestão pública financeira ao mesmo tempo que decorrem processos de alteração na Lei de Enquadramento Orçamental.
Para a presidente do Tribunal de Contas, a ideia - que tem sido defendida pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias - de que é preciso "libertar a Administração Pública de amarras" não pode ser incompatível com "um modelo de controlo efetivo e eficaz".
Admitindo que a reforma do Tribunal de Contas defendida pelo Governo tem sido centrado na fiscalização preventiva, "quando isso não é o essencial", Filipa Urbano Calvão defendeu na audição parlamentar que a proposta de lei reduz a intervenção da entidade a que preside, "tornando residual a função preventiva de ilegalidades". E, apesar de pretender dar mais relevo à função de auditoria, advertiu que as recomendações perderão força jurídica.
O deputado do Chega, Bruno Nunes, começou por defender que a audição podia acabar de imediato, face à clareza da resposta da presidente do Tribunal de Contas a Marco Claudino, "a audição podia acabar aqui".
"Não há memória de um ataque a um órgão de soberania, que é o Tribunal de Contas, como o que tem sido feito pelo ministro Gonçalo Matias", disse Bruno Nunes, ironizando que se verifique "um ataque às instituições que nada tem a ver com o Chega".
Num ataque ao PSD, Bruno Nunes falou de uma violação aos direitos do Tribunal de Contas consagrados constitucionalmente, perguntando, acerca das alterações pretendidas no visto prévio, "se só a partir de dez milhões de euros é que existe a Constituição".
Em resposta ao deputado socialista Paulo Lopes da Silva, a presidente do Tribunal de Contas reiterou que a versão atual da proposta de lei do Governo implica "uma fragilização do modelo de controlo", admitindo ainda assim que tal possa ser alterado no processo legislativo em curso. E acrescentou que mais de 60% dos processos de fiscalização prévia especial apresentam irregularidades face a normas com relevância financeira.
Mais tarde, depois de o deputado liberal Miguel Rangel lhe dizer que está "100% de acordo" com a ideia de que o Tribunal de Contas não pode ser apontado como um "bode expiatório" da Administração Pública, Filipa Urbano Calvão admitiu que possa haver um valor superior a 50 milhões de euros para a fiscalização de contratos com impacto financeiro a longo prazo.
Numa audição em que o social-democrata Marco Claudino assumiu a defesa da proposta de lei do Governo, apontando contradições a Filipa Urbano Calvão por esta defender que as alterações retiram competências ao Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que aumenta o volume de trabalho, a juíza conselheira referiu que "dá mais trabalho controlar o mesmo processo em fiscalização concomitante do que em fiscalização preventiva". E antecipou que a entidade que lidera não terá "a mesma capacidade de acompanhamento" dos contratos públicos na fase de execução.
A esse propósito, a presidente do Tribunal de Contas interrogou-se sobre os meios que a entidade deverá ter para garantir que o modelo de controlo externo seja efetiva, apontando como possível solução a atribuição de poderes para mandar parar a execução de um contrato público "quando a ilegalidade é de tal ordem que não pode ser corrigida".
De igual modo, também em resposta a Marco Claudino, Filipa Urbano Calvão manteve a ideia de que a proposta de lei acarreta "sérios riscos de desresponsabilização " e realçou a necessidade de haver responsabilidade sancionatória financeira mesmo nos casos em que não exista dolo. "Até os gestores privados, quando há infrações tributárias, são sancionados por negligência. Não estou a ver porque é que os gestores públicos não possam ser", disse.
Face à insistência de Bruno Nunes na inconstitucionalidade da proposta de lei do Governo, a presidente do Tribunal de Contas não foi tão longe, sem deixar de admitir preocupação por se estar "a transformar a jurisdição financeira prevista na Constituição da República Portuguesa em algo residual", a partir do momento em que o visto prévio é limitado aos contratos iguais ou superiores a dez milhões de euros.