Parlamento revoga lei que permite mudança de género em menores

O Parlamento votou favoravelmente os projetos de lei avançados pelo Chega, PSD e CDS que pretendiam revogação da lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, "que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa".

As iniciativas da direita foram aprovadas com os votos contra do PS, IL, PAN, Livre, BE, PCP e JPP, que tentaram intervir, através de declarações de voto previstas no Regimento da Assembleia da República, mas não puderam, porque, como lembrou o presidente do Parlamento, José Pedro Aguiar Branco, só as iniciativas rejeitadas é que o permitem.

No sentido contrário, a iniciativa do BE, que defende que sejam emitidas "medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa", foi rejeitada com os votos contra do Chega, CDS, IL e PSD, e com a abstenção do PCP.

Basicamente, os partidos de direita rejeitaram a possibilidade de menores a partir dos 16 anos poderem mudar de género no registo civil – desde que com relatório médico e conssentimento dos pais – que até agora estava legalmente prevista.

Até aqui, de acordo com a lei, "têm legitimidade para requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença", tal como o podem fazer os menores com 16 anos ou mais, desde que o fizessem "através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial do requerente, por forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, mediante relatório por este solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos".

Segundo o diploma agora revogado, estes processos seriam levados a cabo tendo em conta a "capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança".

Durante as votações, houve protesto por parte das bancadas à esquerda à medida que as iniciativas iam sendo aprovadas, o que até motivou interrupções sucessivas por parte de Aguiar Branco, para regular o funcionamento do plenário.

No final, vários deputados, incluindo Eva Brás Pinho, do PSD, Fabian Figueiredo, do BE, Inês de Sousa Real, do PAN, Isabel Moreira, do PS, ou Hugo Soares, do PSD, pediram para fazer declarações de voto, para se pronunciarem sobre o que estava a ser aprovado. Porém, de acordo com as regras regimentais, lembrou Aguiar Branco, não podem fazer declaração de voto sobre iniciativas aprovadas, ainda que possam fazê-lo quando as iniciativas são rejeitadas, que é o que aconteceu com a do BE.

Por este motivo, os deputados rapidamente pediram que as declarações de voto fossem sobre a iniciativa do BE, para que assim pudessem intervir. 

O líder Parlamentar do PSD, Hugo Soares, fez o mesmo, mas avisou Aguiar Branco: "Embora estejamos todos a enganá-lo."

Evocação de Gisberta

Antes de Aguiar Branco pedir para interromper os trabalhos para decidir qual seria o procedimento regimental correto, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, alertou a Mesa da Assembleia da República que se estaria a abrir "um precedente grave" ao "voltar atrás e dizer que querem uma declaração oral".

"Nós temos que cumprir", insistiu, virando-se especificamente para os partidos da esquerda.

"O que a esquerda tenta fazer sempre é contornar o Regimento", acusou.

Ao retomar os trabalhos, Aguiar Branco pronunciou-se sobre aquilo que estava a contecer sem precedentes.

Porém, a decisão foi a mesma, porque, lembrou, "a declaração de voto oral tem de ser feita, nos termos do artigo 87.º, número 1, [do Regmento da Assembleia da República], em relação ao respectivo diploma que é sujeito à votação, precisamente no final dessa votação".

Paulo Muacho, do Livre, disse querer apresentar "um recurso oral" face a esta decisão de Aguiar Branco, sublinhando que aquela bancada em concreto não aceitaria "a lei da rolha".

Aceitando a decisão, Isabel Moreira anunciou que faria uma declaração de voto escrita, "em nome do grupo parlamentar do Partido socialista, sobre os três projetos de lei que ratificaram o assassinato de Gisberta", referindo-se à mulher transexual que foi assassinada por um grupo de jovens no Porto a 22 de favereiro de 2006.

Hugo Soares acabou por reagir pedindo uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, para apresentar um pedido de defesa da honra da bancada social-democrata.

O deputado do PSD recusou logo a ideia de "assassinato", destacado que ninguém no Parlamento o faria, e considerou a intervenção da deputada socialista "inusitada" e "verdadeiramente ofensiva dos grupos parlamentares que votaram livremente e da forma que entenderam os projetos de lei que foram aqui discutidos na casa da democracia".

Hugo Soares insistiu que o PSD "vota em consciência como entende cada matéria que traz ao Parlamento ou que os outros grupos parlamentares aqui a trazem".

"Não levamos lições nem de moralidade nem de decência de ninguém, muito menos de vossa excelência. E devo-lhe dizer que é precisamente pelo seu radicalismo que empurra a sua bancada tantas e tantas vezes atrás de si que o Partido Socialista é olhado hoje pela sociedade civil como um partido radical colado ao Bloco de Esquerda, ao Livre e ao Partido Comunista Português", atirou.

Na resposta, Isabel Moreira acusou a bancada social-democrata de não ter votado "livremente".

"Votou com disciplina de voto, como é seu hábito, como já fez em votações anteriores, e disse a quem não quisesse, não tivesse contente, para sair antes", acusou, olhando sempre para Hugo Soares.

"O senhor deputado é que não dá à minha bancada lições de liberdade, porque nós, em matéria de direitos fundamentais, não somos disciplináveis", vincou, antes de lembrar que, no debate do dia anterior, onde Hugo Soares não tinha estado, falaram de Gisberta e da forma como tinha sido "torturada".

"Pediram-lhe para mostrar o sexo, porque não bastava a Gisberta dizer que era Gisberta e foi assassinada por ser trans, e atirada a um poço", lembrou.

"Hoje, os senhores deputados disseram que a transsexualidade não existe, que não há autonomia. Foi o que os senhores fizeram, aprovando o radicalismo do Chega. A chamar radicais ao Partido Socialista? Desde quando é que é radical seguir o Conselho da Europa? Desde quando é que é radical seguir a ONU? Desde quando é que é radical seguir o Tribunal europeu dos Direitos Humanos? Desde quando é radical seguir a Ordem dos Psicólogos? Desde quando é que é radical seguir todas as organizações internacionais que se pronunciam sobre estas matérias?", questionou de forma retórica, antes de afirmar que "radical é seguir o Chega e seguir um projeto de lei que decide projetos médicos".

Pelo meio, o deputado do Chega Pedro Frazão tentou interromper Isabel Moreira, mas Aguiar Branco impôs-se.

Antes de terminar, Isabel Moreira deixou um vaticínio: "Sabe o que é que vai acontecer? Vão ter que criar uma polícia de fronteira para ter a certeza de que os pais e as mães não vão tentar salvar os seus filhos, a uma fronteira, como aconteceu com a interrupção voluntária da gravidez. Isso sim é radicalismo. Deste lado está a liberdade e os direitos fundamentais. Desse lado, está o habitual, está o Hugo Soares de sempre, para quem os direitos são referendáveis", concluiu.