Parlamento dá mais dois meses ao Governo para apresentar relatório sobre criação do concelho de Fátima

Um projeto de resolução do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pretende uma prorrogação por mais 60 dias do prazo para o Governo apresentar um relatório necessário a avaliar as condições para a criação do concelho de Fátima. A localidade conhecida pelo santuário católico está integrada no concelho de Ourém, distrito de Santarém.

A iniciativa do presidente da Assembleia da República, entregue na sexta-feira, 28 de agosto, diz respeito ao projeto de lei n.º 596, apresentado pelo Bloco de Esquerda, PAN e Juntos pelo Povo, que visa a criação do município de Fátima, desanexando território atualmente integrado no município de Ourém.

Segundo a Lei-quadro da Criação de Municípios - que ao longo das últimas décadas permitiu o aparecimento dos concelhos de Odivelas, Vizela e Trofa -, a instrução do processo legislativo fica dependente de um relatório do Governo que permita à Assembleia da República constatar o cumprimento dos critérios legalmente previstos, com elementos de natureza administrativa, territorial, demográfica, patrimonial e financeira.

Aguiar-Branco pediu ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, através de um ofício datado de 29 de maio, que apresentasse esse relatório à Assembleia da República, tendo o Governo solicitado uma prorrogação desse prazo a 26 de agosto.

Entre as entidades que já se pronunciaram sobre a iniciativa legislativa, que baixou à Comissão Parlamentar de Reforma do Estado e Poder Local, a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Fátima pronunciaram-se favoravelmente à criação do novo concelho, enquanto a Câmara de Ourém reservou parecer até estarem disponibilizados todos os dados e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses considerou que o tema deverá ser decidido entre as autarquias envolvidas.