Parlamento aprova descida do IRS nos seis primeiros escalões
A proposta de lei que autoriza o Governo a rever as taxas de IRS nos primeiros seis escalões de rendimento, que implica uma redução de receita fiscal de 400 milhões de euros, com efeito a partir de dezembro, foi aprovada pela Assembleia da República. Votaram a favor, além do PSD e CDS-PP, o Chega, a Iniciativa Liberal e o Juntos pelo Povo, enquanto o PS, o Livre e o Bloco de Esquerda se abstiveram, o PCP votou contra e a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, não esteve presente nas votações regimentais desta sexta-feira.
A redução do IRS foi anunciado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro no início de setembro, durante o debate da moção de censura apresentada pelo Chega, justificado pela permanência no Governo do ministro da Administração Interna, Luís Neves, juntamente com a confirmação de um suplemento especial para pensionistas que recebam até 1.611,13 euros. Também avaliado em 400 milhões de euros, esse valor será pago em dezembro.
Apesar de a redução das taxas médias do IRS dizer respeito aos primeiros seis escalões de rendimentos - colocando-as em, respetivamente, 12,2%, 15,2%, 20,7%, 23,6%, 30,6% e 34,6% -, a progressividade do imposto levará a que também os contribuintes com rendimentos mais elevados saiam beneficiados da medida. Algo que levou vários partidos da oposição a defenderem que seria mais justo o Governo optar por um alívio em impostos sobre o consumo, nomeadamente o IVA.
A aprovação desta proposta de lei confirma que, tal como foi antecipado nesta quinta-feira pelo ministro de Estado e das Finanças, Miranda Sarmento, na apresentação do Orçamento do Estado para 2027, a previsível entrada em vigor desse documento, incluindo novos ajustes nos escalões de IRS, constituirá a sexta descida desse imposto desde que Luís Montenegro foi empossado primeiro-ministro. E permitirá que a AD fique à beira de atingir, antecipadamente, a promessa eleitoral de cortar três mil milhões de euros na tributação desses rendimentos.
Também foi aprovada na globalidade, com voto favorável de todos os deputados presentes, a proposta de lei que prorroga até 31 de dezembro o desconto temporário do imposto sobre produtor petrolíferos (ISP), quando o aumento de preço exceda, face à semana de 2 a 6 de março, um valor de 10 cêntimos na gasolina sem chumbo e no gasóleo rodoviário.
Foi igualmente aprovada na globalidade uma proposta de lei do Governo que altera o Código do IVA para reforçar "a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do sistema petrolífero nacional", incidindo sobre a faturação dos revendedores de combustíveis, apenas com abstenções do PS, PCP e Bloco de Esquerda.
Também aprovada, mas na generalidade, com abstenção do PS, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda, foi outra proposta de lei, que visa "assegurar uma melhor articulação entre os instrumentos nacionais e internacionais de combate à evasão fiscal, à fraude fiscal, à erosão da base tributável e à deslocalização artificial de rendimentos e que os critérios de identificação de países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável refletem de forma adequada os padrões internacionais mais recentes e os riscos atualmente identificados".
Pelo contrário, vários projetos de lei de partidos da oposição com potencial impacto na receita fiscal foi chumbados, com os votos contra dos deputados do PSD e do CDS a serem suficientes, seja por alguns partidos da oposição se lhes juntarem ou por Chega ou PS optarem pela abstenção.
