Primeiro-ministro rejeita totalmente descer o IVA dos atuais 23% para 21%

A redução da taxa de IVA normal, dos atuais 23% para 21%, proposta que vai ser avançada pelo partido Livre no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027), está totalmente fora de questão para o atual governo do PSD-CDS, clarificou o primeiro-ministro no debate parlamentar quinzenal, esta sexta-feira (9 de outubro).

Isabel Mendes Lopes, do Livre, disse no debate que "há 15 anos o IVA era de 21%, 15 anos depois, é tempo de regressarmos ao valor de IVA de 21%, baixar a carga dos impostos sobre quem menos tem e isso sim é justo". Assim, a deputada disse que o seu partido "apresentará esta descida já para o Orçamento do Estado 2027, de forma progressiva".

Na resposta, Luís Montenegro, repudiou de forma liminar a ideia, afastando qualquer possibilidade de alívio fiscal por esta via do consumo, por parte do atual governo, com o argumento de que "baixar o imposto que vale para toda a gente" faz com que os "maiores beneficiários" da baixa do IVA "são as pessoas e as famílias que têm mais rendimentos, que têm mais poder de compra, que fazem mais consumo".

Atualmente, os dois maiores partidos da oposição (Chega e PS - Partido Socialista) defendem, por exemplo, uma redução temporária do IVA dos combustíveis de 23% para 13% e o IVA a taxa zero para uma seleção de bens alimentares essenciais, algo que o governo rejeitou logo à partida, apesar do choque inflacionista que se vive desde março por causa da guerra e da subida do petróleo.

Além disso, também há setores da economia portuguesa que estão a exigir esse alívio fiscal. É o caso da poderosa Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que entregou um pacote com 27 propostas para o OE2027 onde pede ao governo a redução da taxa de IVA normal de 23% para a taxa intermédia de 13% à totalidade do serviço de bebidas. É "uma das prioridades do setor".

Descer o IVA reduz o poder da maior bazuca fiscal do governo

O chefe do governo diz que este tipo de abordagem aos impostos não tem cabimento por ser uma medida transversal, nada direcionada para os mais pobres ou "vulneráveis", e que beneficia mais os ricos.

Não será bem assim, até porque, como sustenta a maioria dos economistas e como já defendeu várias vezes o seu ministro das Finanças (também economista), Joaquim Miranda Sarmento, as famílias de menor rendimento são sempre as mais aliviadas pela redução da carga fiscal indireta sobre o consumo uma vez que dedicam uma proporção esmagadora dos seus (baixos) rendimentos a esse consumo, o que é natural, porque o orçamento mensal não é elástico, para mais no atual contexto de inflação elevada, de juros a subir, de custos crescentes com a habitação.

O que Luís Montenegro terá querido dizer foi, por outras palavras, que uma família mais rica, que vá ao supermercado fazer compras, tende a gastar mais dinheiro, em média, em cada ida, do que uma família pobre porque a mais abonada tem mais dinheiro disponível, mais folga orçamental, por mês, para o fazer.

Mas não o disse. Atacou Mendes Lopes, ironizando que, agora, "quem defende a confiança dos mercados, quem tem política para os mercados, é o Livre" depois de ter sido criticado pela proposta de alteração do governo da lei do arrendamento, que ainda será votada este ano na Assembleia da República. "A senhora deputada nem se dá conta dos trambolhões de raciocínio político e de pensamento filosófico com que apresenta os assuntos", atirou Montenegro.

E continuou, dizendo que a paramentar defende que "em vez de termos medidas exclusivas para quem tem mais baixos rendimentos, apoios sociais, isenções fiscais, não. Vamos baixar o imposto que vale para toda a gente. Quem é que é o maior beneficiário da baixa do IVA, senão as pessoas e as famílias que têm mais rendimentos, que têm mais poder de compra, que fazem mais consumo? Ó senhora deputada, a senhora deputada sabe a teoria económica e fiscal?"

O primeiro-ministro tentou depois recompor o raciocínio sobre este tema difícil, dizendo que, afinal, os impostos indiretos são "aqueles que têm taxas fixas sobre o preço dos produtos, que são naturalmente mais penalizadoras para quem tem mais baixos rendimentos", embora, insistiu novamente, "a sua diminuição agudiza o problema".

O tema é sensível por outra razão. Baixar o IVA é muito caro e pode abanar as contas públicas de forma violenta, pondo em xeque o desejado equilíbrio das contas públicas.

Trata-se da maior fonte de receita orçamental e do Estado. Para 2027, o OE do ministro Joaquim Miranda Sarmento prevê arrecadar mais de 30,3 mil milhões de euros, valor que representa um aumento anual superior a 5%. A coleta de IVA vale quase metade da receita fiscal total, segundo dados do governo.

O primeiro-ministro propõe antes que, em vez de descer o IVA de forma geral, se conceda apoios por via direta, no IRS, por exemplo.

"Atuar do lado dos impostos diretos, onde há progressividade efetiva, é mais adequado", defendeu o chefe do governo neste debate quinzenal.

(atualizado 13h30)