Grupo de trabalho propõe fim da idade mínima de reforma e criação de sistemas complementares voluntários

O Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social propõe que deixe de haver idade mínima para a reforma e a criação de complementos voluntários que permitam aumentar as reformas em Portugal. Na apresentação do relatório final "Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo - Um Contrato entre Gerações", o professor universitário Jorge Bravo, coordenador do grupo nomeado pelo Governo da AD, disse que "deixa de fazer sentido" a definição de uma idade a partir da qual não existem penalizações no valor da reforma, partindo do princípio que o poder político implemente as medidas que preconizou para flexibilizar o sistema.

Numa apresentação no campus de Campolide da Universidade Nova de Lisboa, com a ministra do Trabalho, Jorge Bravo também preconizou o fim da aplicação do fator de sustentabilidade e a adoção de uma Reforma Parcial Flexível que permita harmonizar as regras e uma "transição gradual entre a vida ativa e a reforma".

Também foram realçadas pelo coordenador do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social as propostas para a criação de complementos voluntários para aumentar o valor das reformas dos portugueses. Desde logo, os Planos de Pensões Profissionais de Adesão Automática, pelos quais trabalhadores elegíveis seriam inscritos por defeito num plano de pensão ou veículo financeiro equivalente, mantendo o direito de renunciar à participação.

Ainda assim, Jorge Bravo admitiu que essa participação voluntária, num regime de auto-enrollment, deveria ser incentivada, admitindo que a sua "eficácia e sucesso dependem do desenho do sistema". Nos critérios de elegibilidade apontou que apenas ficariam de fora grupos como os trabalhadores domésticos e de serviço social voluntários, com idades mínimas entre os 18 e 22 anos e máximas entre os 60 e os 65 anos, sugerindo limites máximos de incidência contributiva, no sentido de limitar as responsabilidades de entidades empregadoras e do Estado face a salários muito elevados.

Isto porque os Planos de Pensões Profissionais de Adesão Automática deverão ser, na opinião do coordenador do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, um duplo matching, com as contribuições voluntárias dos trabalhadores a serem igualadas, até certos limites, por iguais contribuições do Estado e de empregadores. A taxa contributiva mínima proposta foi colocada no intervalo entre os 8% e os 12%, prevendo Jorge Bravo que a incidência fiscal sobre os retornos "mais do que excederia" as contribuições públicas.

Outra proposta constante do relatório é o Programa Grão a Grão, nome dada a uma conta de poupança individual para a reforma destinado a crianças e jovens, que o coordenador do Grupo de Trabalho considera poder "novelas à nascença assimetrias muito significativas", além de constituir "um pretexto para introduzir a literacia financeira nas escolas".

Entre as opções apresentadas está a inclusão de todas as crianças residentes em Portugal inscrita no sistema de ensino, que receberiam "uma contribuição pública simbólica", entre os 5 e os 20 euros mensais, que poderá ser voluntariamente acrescentada pelos familiares das crianças. Igualmente avançada foi a possibilidade de as famílias beneficiárias de abono de família poderem transferi-lo, total ou parcialmente, para essa conta de poupança-reforma, a que os beneficiários teriam a hipótese de contrair empréstimos para determinadas finalidades, como custos com educação.

O Grupo de Trabalho também avançou com o proposta de novos instrumentos de dívida pública de retalho, como as Obrigações do Tesouro - Reforma e os Certificados de Aforro - Reforma, mais uma vez de subscrição voluntária e tendencialmente com taxas de juro indexado ao custo de vida, cabendo aos interessados decidir o quanto investem nesses complementos e a altura em que planeiam deixar de trabalhar.

Dirigida sobretudo a famílias de baixos rendimentos, o Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social prevê ainda o Programa Save-as-you-Buy, que consistiria numa poupança voluntária previdencial gerada por transações quotidianas, à medida dos programas de fidelização e descontos oferecidos pelas cadeias retalhistas. Jorge Bravo realçou que não se pretende um incentivo ao consumo, admitindo que tal solução incentive o pedido de fatura com NIF aos portugueses que não pagam IRS.

Também apresentado como uma forma de complementar o valor da reforma foram os Equity Release Schemes, que consistem na utilização de riqueza imobiliária para fins providenciais. "Uma pessoa pode estar a viver num apartamento de meio milhão de euros e estar a receber a pensão mínima", exemplificou o professor universitário, realçando que mais uma vez seria uma solução voluntária, na qual seria necessário preservar a segurança habitacional do proprietário.