Gonçalo Matias mostra abertura para aprovar nova Lei do Tribunal de Contas com maioria mais alargada possível

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, repetiu várias vezes, esta terça-feira, 22 de setembro, ao longo da sua audição na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República, que espera ver a nova Lei de Organização e Proceso do Tribunal de Contas aprovada pela maioria mais ampla possível. Mas aproveitou perguntas dos deputados para deixar críticas à atual presidente dessa entidade, Filipa Urbano Calvão.

Em resposta a perguntas do deputado Bruno Nunes, que disse ter disponibilidade para "encontrar um meio caminho na estrada", Gonçalo Matias disse "registar com muito agrado a evolução do Chega", garantindo ter o desejo "de que todos os partidos votassem a favor" da proposta de lei aprovada na generalidade. Mas tanto na eventual inconstitucionalidade da Lei de Funcionamento do Tribunal de Contas, por limitar a fiscalização prévia aos contratos a partir de 10 milhões de euros, como na referência a uma Administração Pública que "não tem maturidade", em que Bruno Nunes citou uma entrevista de Filipa Urbano Calvão, o ministro Adjunto fez saber o seu "frontal desacordo" com essas afirmações.

Sem se comprometer com alterações ao diploma que venham a ser feitas na Comissão da Reforma do Estado - "não sou deputado", repetiu -, Gonçalo Matias defendeu a "verdadeira reforma estrutural" em curso, apesar de "comentários pouco informados" apontarem uma "tentativa de extinguir ou diminuir" o Tribunal de Contas. E disse que a redução da fiscalização prévia - por si descrito como um "procedimento demorado, sem verdadeira vantagem", pois o visto prévio só é recusado em menos de 1% dos contratos - permitirá reafetar meios para a fiscalização concomitante e sucessiva, na 2.ª Secção (auditoria) e na 3.ª Secção (responsabilidade financeira).

Instado a pronunciar-se sobre a hipótese de o limite para a obrigatoriedade do visto prévio ficar nos 5 milhões de euros, ou envolver outros critérios, como a duração e complexidade dos contratos em causa, o ministro Adjunto insistiu nos 10 milhões de euros, argumentando que foi a fasquia nos contratos do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, que corresponde a 10% do total de contratos e que liberta câmaras municipais e outras entidades de pequena dimensão. Mas reafirmou que "o Governo tem toda a disponibilidade e a bola está do lado da Assembleia da República".

Depois de a socialista Marina Gonçalves recordar que a discussão na especialidade só está a decorrer porque o seu partido viabilizou a proposta de lei do Governo - apelidada de "bar aberto para a corrupção" por André Ventura -, Bruno Nunes fez a "provocação" de dizer que a redução de 159,4 milhões de euros na despesa pública, graças à aplicação do visto prévio, não é "tanto quanto as medidas do Governo devido ao ministro Luís Neves, que custaram mais do que a contratação de Cristiano Ronaldo". Ainda assim, a audição decorreu num registo muito mais sereno do que tem sucedido a outros elementos do Governo que vão à Assembleia da República.

Na sua intervenção, o deputado da Iniciativa LIberal, Carlos Guimarães Pinto, concordou com a necessidade de fazer a reforma, mas sugeriu ao governante que tenha a "humildade epistémica" de perceber que algumas reservas "podem revelar-se verdadeiras" no equilíbrio entre os objetivos de aligeirar processos de contratação e assegurar a boa utilização dos dinheiros públicos. Algo que, em sua opinião, deverá passar por um mecanismo de avaliação obrigatória, dois anos após a entrada em vigor da nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Gonçalo Matias respondeu com uma garantia: "Apesar do meu estilo afirmativo, tenho toda a humildade para ouvir." Mas colocou dúvidas a um mecanismo que abrisse portas à revogação da lei que o Governo pretende ver aprovada, empenhando-se sobretudo em garantir que a Inspeção-Geral de Finanças e os departamentos de auditoria dos diversos ministérios asseguram capacidade técnica para garantir que o Tribunal de Contas se concentre sobretudo em avaliar contratos em execução. Algo que disse passar pela transferência de juízes até agora empenhados na fiscalização prévia, mas também no recrutamento, incluindo de quadros com perfil diferente, nomeadamente economistas.

Também abordada pelo ministro-Adjunto foi outra alteração que tem gerado críticas, no que toca ao fim da responsabilidade financeira para gestores públicos em situações que não envolvam dolo ou negligência grave. Apresentando o caso dos responsáveis da Entidade Reguladora do Setor Energético, que foram condenados a devolverem do próprio bolo dois milhões de euros por subsídios atribuídos aos funcionários, defendeu que "alguma coisa tem de ser mudada". Algo que, em sua opinião, passa por não punir quem tenha "decidido de boa-fé, com base na melhor informação que tinha nesse momento".

Antes, Bruno Nunes voltara a apelar para que a versão final da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas seja negociada com o "parceiro certo" que diz ser o Chega, alegando que o PS não quer reformas que ponham em causa os seus autarcas. E defendeu que haja alterações no Código Civil e no Código Penal, no sentido de que autarcas condenados não se possam recandidatar.

A esse propósito, Gonçalo Matias admitiu que "é preciso reforçar os regimes sancionatórias para quem prevarica", mas afastou que as alterações legislativas necessárias devam ocorrer em simultâneo com a entrada em vigor do diploma em discussão.

Certo é que os partidos têm até 2 de outubro para apresentar propostas de alteração, que serão apreciadas e votadas pela Comissão de Reforma do Estado e Poder Local até 13 ou 14 de outubro, para que sejam discutidas em plenário até 22 de outubro, antes de a Assembleia da República ficar concentrada no Orçamento do Estado para 2027.