Audição reforça discórdia entre Governo e Tribunal de Contas

A audição parlamentar da presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, que foi nesta quarta-feira (9 de setembro) à Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, serviu para tornar patentes as suas reservas quanto à proposta de lei de organização e processos da entidade, aprovada na generalidade em maio. Ao ponto de lhe apontar “risco de desresponsabilização” dos gestores públicos e de rotular de “frouxos” os incentivos para que a Administração Pública faça uma gestão de recursos cumpridora das leis.A posição da juíza conselheira que lidera o Tribunal de Contas desde 2024 era conhecida muito antes de, como disse no início da audição, ser “finalmente chamada” a participar no processo legislativo, muito embora a entidade tenha enviado à Assembleia da República, “por sua iniciativa” dois pareceres, um dos quais com 50 propostas de alteração. No primeiro documento, o Tribunal de Contas defendeu que a proposta de lei, aprovada na generalidade por PSD, CDS e Iniciativa Liberal, “contribui para o aumento do risco de incumprimento dos princípios e regras financeiros e para a falta de cuidado e rigor na gestão de dinheiros públicos”. Isto porque “esvazia a jurisdição financeira” do tribunal, exclui empresas do setor empresarial do Estado, não prevê expressamente a aplicação nacional de fundos europeus ou contratos de execução duradoura, nomeadamente as parcerias público-privadas, e assume uma “opção radical de desresponsabilização de decisores públicos”. Filipa Urbano Calvão realçou, na audição, que “os gestores privados, quando existe infração tributária, são sancionados por negligência”, acrescentando: “Não estou a ver porque os gestores públicos não o possam ser”.Também criticada foi a intenção do Governo de que o visto prévio se aplique apenas a contratos de valor igual a superior a 10 milhões de euros, o que Filipa Urbano Calvão admitiu “não ser o essencial”, muito embora domine as discussões sobre as mudanças em curso.No debate da proposta de lei, vista como “um bar aberto para a corrupção” pelo líder do Chega, André Ventura, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, apresentou-a como uma escolha política “entre um Estado que funciona e um que emperra, entre um Estado que controla com inteligência e um que bloqueia por rotina, entre uma fiscalização eficaz e uma burocracia pesada, que consome tempo, dinheiro e confiança”.O governante desvalorizou a subida do limite de visto prévio para os 10 milhões de euros, dizendo que o Tribunal de Contas recusa menos de 1%, pelo que milhares de contratos públicos “passam por um mecanismo pesado, moroso e exigente, para no final serem aprovados quase na totalidade”. Sobre a atual responsabilização financeira, disse que “criámos uma cultura de medo na Administração Pública, uma cultura em que muitos dirigentes passaram a sentir que decidir era um risco pessoal permanente”. Sem ministro na sala, mas com o social-democrata Marco Claudino a defender a proposta de lei, a juíza conselheira disse na audição que o Tribunal de Contas não é contra a reforma, mas que tem de “alertar para os riscos” de uma fiscalização preventiva “residual”..Presidente do Tribunal de Contas critica proposta do Governo: incentivos frouxos, riscos para finanças públicas e controlo insuficiente.Gonçalo Matias. "Tribunal de Contas provocou atraso de anos e custo de 164 milhões no novo hospital de Lisboa".Proposta de Lei sobre Tribunal de Contas aprovada na generalidade com abstenção do PS