Gonçalo Matias. "Tribunal de Contas provocou atraso de anos e custo de 164 milhões no novo hospital de Lisboa"

O projeto do novo Hospital Oriental de Lisboa foi atrasado "em anos" e vai custar "mais 164 milhões de euros" por causa do Tribunal de Contas e do atual mecanismo do visto prévio, acusa o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

O governante e advogado, um dos oradores principais da Grande Conferência Anual do Diário de Notícias (DN), que decorre, esta segunda-feira, na Fundação Champalimaud, em Lisboa, aproveitou o palco para voltar à carga no "tema muito polémico e muito controverso nos dias que correm" que é a proposta do atual governo PSD-CDs para uma reforma profunda da lei que rege o Tribunal de Contas, reduzindo-lhe os poderes de fiscalização e sancionatórios.

O ministro da Reforma do Estado tem referido que o TdC e as regras atuais da contratação pública são “bloqueios”, que é preciso desfazer este “nó górdio”, que “se desbloquearmos muitas coisas [no funcionamento e poderes do TdC] vão começar a fluir”. Para o governante, o coletivo de auditores está a "imiscuir-se em funções governativas", indo além das suas competências.

Na conferência do DN, o ministro Gonçalo Matias voltou a tocar na ferida do caso do TdC. A atual regra em vigor do visto prévio "é uma singularidade portuguesa", um risco prévio assim "não existe em mais nenhum país da União Europeia", atirou. "Existem três [regimes de risco prévio], mas não tem nada a ver com o nosso exemplo".

"Não há paralelo na União Europeia para um sistema como o nosso visto prévio, que ainda por cima tem uma eficácia baixíssima, para não dizer nula, porque ele é recusado em menos de 1% dos casos, mas nos casos em que ele coloca dificuldades, são casos que provocam atrasos sérios", referiu o ministro.

A proposta do governo, que entretanto já foi aprovada na generalidade pela direita, com a abstenção do PS, prevê que de futuro o TdC não possa travar projetos, permitindo a "isenção de visto prévio para contratos até dez milhões de euros abrangerá mais de 90% dos procedimentos, reduzindo tempos de decisão e desbloqueando investimento público”.

Tocado pela polémica deste assunto, Gonçalo Matias avançou com o que diz ser um exemplo concreto dos obstáculos levantados pelo Tribunal de Contas. "Veja-se o caso do Hospital Oriental de Lisboa, que está há anos, agora finalmente arrancou, mas que está há anos para arrancar porque havia dúvidas sobre as condições sísmicas".

"Não quero desvalorizar a importância das condições sísmicas, mas uma coisa vos posso dizer, não é ao Tribunal de Contas que cabe avaliar as condições sísmicas de um edifício e haverá certamente em Portugal, entidades mais competentes que o Tribunal de Contas para fazer essa avaliação".

Segundo o responsável do Executivo liderado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, "o que vos posso dizer é que daquele processo resultou um atraso de anos e um custo para o erário público de 164 milhões de euros, dos quais 64 milhões em obra e 100 milhões em fundos europeus, no mínimo".

Governo fala em "regras do século XIX"

Voltando à reforma da orgânica e dos poderes do Tribunal, o ministro acrescenta que o governo quer "deixar de ser o último da tabela a aproximar-nos das melhores práticas europeias porque não há na Europa quem tenha visto prévio como o português e o mesmo se pode dizer da responsabilidade financeira", a regra que responsabiliza pessoalmente os gestores públicos sempre que existem desconformidade com as leis vigentes, mesmo sem culpa ou dolo.

O ministro Matias diz que esta era uma regra "do século XIX, completamente anacrónica".

A norma, agora alterada pela primeira votação no Parlamento, "punha sobre os gestores públicos uma responsabilidade totalmente irrazoável", algo que "não tem paralelo, por exemplo, no setor privado".

"Sei que o dinheiro público tem um valor acrescido, obviamente, mas nós não podemos pôr sobre os gestores públicos uma imposição que não é razoável e é totalmente desproporcional em relação àquilo que qualquer gestor privado tem de observar, que também gere dinheiro de maior relevância, como um presidente de um banco ou de uma seguradora".

Penso que este regime que esteve em vigor na responsabilização dos gestores públicos "levou a que fosse praticamente impossível recrutar pessoas de qualidade para a administração pública, basta ver, aliás, a quantidade de concursos que ficam desertos para dirigentes da administração pública e, por outro lado, o efeito paralisante que tem na decisão na administração pública".

Matias lamenta que o regime tenha conduzido a uma situação em que "ninguém quer decidir nada, nas licenças ambientais, industriais, de construção, com medo [de ser sancionado]".

"Portanto, esse choque de alteração legislativa que estamos a fazer, como também ao nível do código dos contratos públicos, que também alterámos, flexibiliza muitíssimo e permite acelerar as decisões", prevê o ministro.

Governo promete dizer sim ou não aos investidores: deferimento tácito sempre

Outra alteração que, garante Matias, vai agilizar a tomada de decisões e as autorizações a investimentos e projetos privados, acontecerá ao nível da simplificação de processos e através do uso da "inteligência artificial" para dar uma resposta clara e concreta a quem aposta em Portugal.

"Estamos a mexer no Código de Procedimento Administrativo para permitir também uma aceleração e encurtamento dos prazos, uma revisão transversal dos procedimentos".

Além disso, na adoção da inteligência artificial (IA) e nos eventuais riscos que possa trazer, "não vamos parar o vento com as mãos", "temos de a utilizar, incluindo na administração pública, na saúde, por exemplo, com a capacidade que temos de gestão dos recursos, de melhor gestão dos recursos na saúde", defendeu.

A IA também está a ser pensada para dar gás "aos licenciamentos urbanísticos e aos licenciamentos de vários tipos, incluindo na contratação pública".

Um exemplo concreto. "É um projeto que eu acarinho muito. O projeto Licencia é um agregador único de licenciamentos que funciona com base em inteligência artificial. Vamos imaginar que há um industrial que quer construir uma fábrica em Portugal. Esse investidor vai a esse agregador eletrónico, descreve o que quer fazer e é o próprio agregador que lhe pede toda a informação de que necessita".

E, garante o ministro, o robô "não vai pedir um único documento que o Estado tenha na sua posse".

Na audiência estava João Massano, o bastonário da Ordem dos Advogados, a quem Gonçalo Matias agradeceu pela ajuda a construir o Licencia. "Tem sido um belíssimo amigo e parceiro".

"Uma das preocupações que temos é garantir que não andamos a pedir às pessoas e aos advogados vezes sem conta os mesmos documentos, um princípio que está na lei há 11 anos e que nunca foi cumprido", mas que o governante diz agora que "vamos cumpri-lo através de interoperabilidade".

Gonçalo Matias explica que o novo agregador "vai pedir toda a informação, vai geri-la e vai dirigir esta informação para as entidades competentes". "Com isso, não estamos a beliscar as competências de ninguém, a informação segue para as câmaras municipais, para a APA [Agência Portuguesa do Ambiente]" e, ao mesmo tempo, "o investidor sabe sempre o estado do seu processo", "sabe sempre quanto tempo falta para aquela decisão do Estado, em que fase está e mais, se o prazo não for cumprido, há lugar a deferimento tácito, porque essa é uma das alterações que estamos a fazer às diversas leis".

"Há lugar a deferimento tácito e, portanto, a pessoa tem uma decisão. Com isso, queremos trazer e conseguimos trazer rapidez, previsibilidade e transparência. Um investidor sabe sempre onde está o seu projeto e sabe sempre quanto tempo é que vai demorar [até ter uma aprovação oficial ou não]".

O ministro diz que isto não significa que o projeto vai ter luz verde. "Não há uma garantia de aprovação, não é isso que nós estamos a prometer, como é evidente, em muitos casos, não será possível uma aprovação, mas um empresário ou mesmo uma pessoa individual prefere ter previsibilidade e saber sim ou não rapidamente. As pessoas não estão à espera de uma resposta positiva, as pessoas estão à espera de uma resposta e o problema no nosso país é que muitas vezes a resposta não existia."

Na área digital, o governo tem a decorrer "três estratégias digitais: uma giga fábrica de inteligência artificial, um plano nacional de centro de dados, um plano de cloud [nuvem de dados] soberana, onde pode correr a aplicação de inteligência artificial na saúde", sintetizou o mesmo responsável.

(atualizado às 15h com mais declarações do ministro)