Construtora de amigo de Luís Neves sem alvará para operar desde março por falta de pagamento de taxa

A empresa de construção Construbarcelos encontra-se a operar sem certificação legal desde o passado dia 26 de março de 2026. Segundo os dados disponibilizados pelo portal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), a firma de João Carvalho — empreiteiro e amigo do atual ministro da Administração Interna, Luís Neves — viu o seu alvará e o respetivo certificado de empreiteiro de obras públicas serem cancelados devido ao não pagamento da taxa de regulação.

A notícia é avançada esta sexta-feira, 17 de julho, pelo Observador. De acordo com o IMPIC, o prazo limite para a liquidação do valor terminou a 20 de fevereiro. O regulador esclarece na sua página oficial que "o não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante".

Fonte da Associação dos Industriais e da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) confirmou àquele jornal que o impacto imediato desta medida, explicando que a ausência destes títulos deixa a empresa de João Carvalho formalmente "impedida [de operar] e que não pode executar obras", tanto no setor público como no mercado particular.

Ora uma vez que o próprio ministro da Administação Interna já reconheceu que a empreitada na sua casa no Alentejo "ainda não está concluída", esta esta situação poderá impactar em todo o caso que está a afetar o governante.

GNS mantém credenciação ativa

Mesmo privada das licenças obrigatórias para a atividade do setor, a Construbarcelos continua a deter uma credenciação de segurança válida junto do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), conforme confirmou a própria instituição esta semana ao Observador.

Quando questionado sobre as avaliações e a fiscalização dos antecedentes da empresa e do seu proprietário, o GNS assegurou que "todos os processos de credenciação de pessoas coletivas e singulares incluem uma investigação de segurança com recurso a diversas fontes, nos termos da legislação aplicável a este processo, cujo resultado suportará a atribuição ou a negação da respetiva credenciação de segurança".

Relações com o Estado e o ministro da Administração Interna

A Construbarcelos acumulou, entre os anos de 2019 e 2025, um total de 17 adjudicações de empreitadas promovidas pela Polícia Judiciária (PJ), num encaixe financeiro global que ascende a 2,3 milhões de euros.

Paralelamente aos contratos públicos, as ligações estendem-se à esfera privada do ministro da Administração Interna. Desde 2024 que Luís Neves e a mulher (através da sociedade unipessoal ALCampos) entregaram à empresa de João Carvalho a execução de obras particulares num monte situado em São Teotónio. Como assumido publicamente pelo ex-diretor da PJ, estes trabalhos privados ainda decorrem.