Chega admite viabilizar Prestação Social Única

André Ventura admitiu esta terça-feira, 9 de junho, que o Chega pode viabilizar a fusão de 13 prestações sociais na Prestação Social Única (PSU) na generalidade se o PSD aceitar o “compromisso” de incluir sete condições “fundamentais” do Chega durante o processo na especialidade.

Entre as condições impostas estão a discriminação do acesso de estrangeiros a apoios sociais e o reforço da fiscalização.

“Se houver condições para avançar, avançaremos. Se não houver condições, não avançaremos", afirmou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

O líder do Chega disse que a proposta da PSU, “como está, defrauda e é uma fraude aos objetivos principais que os portugueses têm, que é efetivamente haver moralização dos subsídios”.

Ventura adiantou que propôs ao PSD que se comprometa a estabelecer no diploma, que será debatido no parlamento na sexta-feira, “um tempo mínimo de contribuição para quem vem de fora e queira aceder à PSU”, um “corte nos rendimentos mínimos” e a atribuição dessas “prestações às famílias que têm crianças com necessidades” e a “quem tem condições de doença que não pode trabalhar”.

Ventura apelou ainda à atribuição de "parte dessas prestações aos emigrantes portugueses que queiram regressar a Portugal durante o período de um ano”, garantindo que, e este compromisso for assumido, o partido viabilizará a proposta na generalidade e o diploma passará à especialidade, onde poderá ser alterado.

Após a conferência de imprensa, o partido divulgou a “declaração de compromisso” que enviou ao Grupo Parlamentar do PSD, na qual propõe que os dois partidos acordem “estabelecer um regime diferenciado de acesso a apoios sociais para cidadãos estrangeiros, nacionais de países terceiros, fazendo depender esse acesso de contribuições sociais efetivas para a Segurança Social, por um período mínimo de cinco anos”, “priorizar o reforço dos apoios às famílias com crianças com deficiência” e “reforçar a proteção social das pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%”.

O Chega pretende que o PSD se comprometa igualmente em “reforçar os apoios aos idosos em situação de pobreza, dependência ou isolamento, bem como aos cuidadores informais”, “criar um regime especial de retorno para emigrantes portugueses, como medida de incentivo, permitindo o acesso à Prestação Social Única durante o período máximo de um ano após o regresso a Portugal, mediante condições a aprovar pelo Governo” e fazer uma “reorganização orgânica e funcional dos serviços integrados de inspeção e fiscalização, tendo em conta as carências dos centros distritais e regionais da Segurança Social, assegurando a existência de estruturas fiscalizadoras com cobertura de todos os centros distritais e regionais, destinados à monitorização e fiscalização das prestações sociais processadas e a processar”.

É ainda proposta a criação de “mecanismos mais eficazes de suspensão, cessação e restituição de prestações sociais sempre que se verifique incumprimento injustificado das regras, falsas declarações ou ocultação de rendimentos e património”, além de um reforço dos “mecanismos de fiscalização e cruzamento de dados entre a Segurança Social, a Autoridade Tributária, a AIMA, o IEFP e outras entidades públicas relevantes, de forma a prevenir fraude, falsas declarações, omissão de rendimentos e duplicação indevida de apoios”.