PCP acusa governo de estar "desorientado" na descentralização
"Missivas, pareceres ou interpretações" não mudam leis aprovadas na Assembleia da República, sublinham os comunistas, numa referência a uma carta que o ministro Eduardo Cabrita dirigiu hoje às autarquias
O PCP acusa o governo de estar a fazer uma "inadmissível pressão" sobre as autarquias no processo de descentralização e aponta "desorientação" ao executivo nesta matéria. Num comunicado divulgado esta tarde, os comunistas sublinham que "missivas, pareceres ou interpretações de direções-gerais, secretários de Estado ou ministros não têm o poder de alterar uma lei aprovada na Assembleia da República", numa referência a uma carta enviada hoje pelo Ministério da Administração Interna aos municípios.
Nesta missiva, o titular da pasta, Eduardo Cabrita, afirma que as deliberações das autarquias relacionadas com as novas competências a transferir para o poder local, em 2019, são "destituídas de qualquer valor jurídico" até à publicação dos diplomas setoriais - que vão concretizar, área a área, os poderes a transferir. "A adesão dos municípios às novas competências só se poderá efetivar após a publicação dos diplomas setoriais respetivos", diz o ministro da Administração Interna na carta, hoje divulgada pela agência Lusa.
A lei-quadro da descentralização, publicada a 16 de agosto em Diário da República, estabelece que "até 15 de setembro de 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido". Uma data que levanta um problema: as autarquias teriam de tomar a decisão sem saber as novas competências que vão receber, dado que os diplomas setoriais não estão ainda finalizados.
Agora, o ministério vem defender que aquela data não tem efeitos jurídicos, dado que a lei também diz que só "produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial". Mas o PCP tem uma interpretação diferente. "A carta hoje enviada às Câmaras Municipais e Assembleias Municipais pelo Ministério da Administração Interna é, do ponto de vista jurídico, desprovida de qualquer valor", refere o comunicado dos comunistas, acrescentando então que as leis aprovadas no parlamento não são susceptíveis de alteração por pareceres ou interpretações.
"A carta do ministro só pode ser vista como expressão da desorientação face a uma legislação resultante do negócio entre o governo e o PSD que tem suscitado a crítica e oposição de autarquias de diversas forças políticas", prossegue o PCP, que acusa o governo de estar a fazer uma "inadmissível pressão sobre as autarquias locais para que deixem de respeitar o que a lei dispõe".
Para o partido liderado por Jerónimo de Sousa, as câmaras mantém a obrigação legal de deliberar, até 15 de setembro, sobre se aceitam ou não assumir as novas competências já em 2019. "A falta de seriedade e rigor deste processo", acrescentam os comunistas,"só pode ter como única resposta" a rejeição dessas novas competências.
