SIC e CMTV pronunciadas por divulgação de interrogatórios do Processo Marquês

Em 2018, SIC e CMTV divulgaram vídeos de interrogatórios do Processo Marquês. Depois da condenação de Tânia Laranjo, da CMTV, pelo mesmo facto relativo ao ex ministro Miguel Macedo (Vistos Gold), foi agora pronunciado para ir a julgamento quem o MP acusou por aquelas divulgações, incluindo o diretor de informação da SIC.

Logo após a SIC e a CMTV terem divulgado extensivamente, em abril de 2018, imagens e áudio dos interrogatórios de arguidos e inquirições de testemunhas no Processo Marquês, a Procuradoria-Geral da República anunciou ter aberto um inquérito sobre essas divulgações. Que correu o seu curso, estando já os dois casos a aguardar julgamento por desobediência, após ter sido deduzida acusação, requerida a abertura de instrução e de os arguidos terem sido pronunciados. Os casos deverão agora seguir para julgamento.

A informação foi dada ao DN pela Procuradoria-Geral da República, que frisa que estes dois processos já saíram da sua alçada. "O inquérito relativo à SIC, cuja investigação foi dirigida pelo DIAP de Lisboa, conheceu despacho de acusação. Foi requerida a abertura da Instrução, tendo os arguidos sido pronunciados pelos factos constantes da acusação, que consubstanciam a prática de crime de desobediência. (...) No inquérito relativo à CMTV, o DIAP de Lisboa proferiu, igualmente, despacho de acusação. Requerida a abertura da Instrução, foram os arguidos pronunciados pelos factos constantes da acusação, que consubstanciam a prática de crime de desobediência."

Quando o Ministério Público instaurou estes dois inquéritos, corria já um processo semelhante contra a CMTV por ter divulgado, em novembro de 2015, os vídeos dos interrogatórios de Miguel Macedo, arguido no caso Vistos Gold. Esse processo resultou agora, em sentença de 9 de setembro, na condenação, por desobediência, da redatora principal do canal, Tânia Laranjo, a uma multa de 880 euros (Laranjo recorreu). Nenhum dos diretores ou editores da estação foram acusados, tendo a sentença que condenou Laranjo sublinhado que, durante o julgamento, os responsáveis hierárquicos a "isolaram".

No caso da transmissão pela SIC dos interrogatórios do Processo Marquês, porém, e de acordo com uma nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa divulgada em novembro de 2018, aquando da acusação, foram acusados o director de informação, a coordenadora, o responsável de reportagem e a editora que "decidiram teledifundir em canal televisivo uma reportagem (...), cujo conteúdo consistia, em grande parte, na reprodução ilícita de peças processuais do denominado processo Operação Marquês".

No caso da CMTV, Tânia Laranjo deverá voltar a ser julgada pelo mesmo crime pelo qual já foi condenada, pois é também autora de peças com imagens de interrogatórios do Processo Marquês transmitidas no canal. Outra das arguidas no processo relativo aos interrogatórios de Miguel Macedo, Débora Carvalho, que foi absolvida, poderá estar também entre as acusadas neste novo processo. No anterior era acusada de, enquanto assistente - ou seja, parte no processo -, ter requerido à autoridade judiciária o DVD com as imagens e entregado o DVD a Laranjo para que esta o utilizasse. Carvalho, que é também assistente no Processo Marquês, foi absolvida no caso relativo aos interrogatórios de Macedo por o juiz ter considerado que não existiam provas de que tivesse sido ela a origem das imagens transmitidas pela CMTV.

Divulgação de interrogatórios do caso Luís Grilo ainda em investigação

De acordo com informação prestada pela Procuradoria-Geral da República ao DN, o inquérito relativo à divulgação dos áudios dos interrogatórios aos arguidos pelo homicídio de Luís Grilo, que a CMTV divulgou em outubro de 2018, quando estes estavam a decorrer e portanto ainda em segredo de justiça, está ainda em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DIAP).

O artigo 88º do Código de Processo Penal, cuja violação resulta no crime de desobediência, determina que "é permitida aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de atos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral".

O mesmo artigo adverte que não é autorizada "a transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária (...) por despacho, a autorizar; não pode, porém, ser autorizada a transmissão ou registo de imagens ou tomada de som relativas a pessoa que a tal se opuser."

Significa isto que os vídeos ou áudios de interrogatórios de arguidos ou de inquirições de testemunhas só podem ser legalmente divulgados se for solicitada autorização para tal quer à autoridade judiciária detentora do processo quer aos inquiridos.

Caso não haja autorização, o ato constitui crime. O crime de desobediência simples, previsto no artigo 348º do Código Penal, prevê pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

Bens lesados são administração da justiça e a proteção de direitos dos interrogados

Os "bens jurídicos protegidos nessa incriminação", explica a sentença que condenou Tânia Laranjo pela divulgação dos vídeos dos interrogatórios de Miguel Macedo, são "a administração da justiça e a proteção de direitos de terceiros."

Esses terceiros sendo os interrogados/inquiridos, que, releva o tribunal, têm direito à presunção de inocência e a um julgamento justo, mas também direito à palavra e à imagem. E cita o constitucionalista Jorge Miranda: "Há um direito à reserva e à transitoriedade da palavra falada e da imagem pessoal independentemente de estar ou não diretamente em causa o bom nome ou reputação pessoais."

Mais ainda, frisa o tribunal, quando está em causa uma gravação imposta, como aquela que ocorre nos interrogatórios de arguido: "É precisamente por isso que se justifica um especial amparo a quem a profere, uma especial proteção relativamente à utilização da palavra gravada (e à imagem), para além dos fins legalmente previstos. Sendo a palavra registada por razões de funcionamento da Administração da justiça e não podendo quem depõe/presta declarações eximir-se a tal gravação, está justificada a especial tutela traduzida na restrição imposta à comunicação social quanto à sua divulgação em contexto totalmente diverso daquele em que foram produzidas as palavras (e a imagem) sem que o titular seja chamado a consentir. Em relação à imagem, há ainda um direito à determinação da imagem exterior."

Não colhe pois, sublinha o tribunal, a alegação da funcionária da CMTV de que exerceu um direito legítimo quando se propôs divulgar as imagens do interrogatório por estas se revestirem, no seu entendimento, de "interesse público/jornalístico", e estar assim, no "exercício da liberdade de imprensa, a prover ao "direito à informação."

Até porque, diz a sentença, não estando já o processo, na altura, em segredo de justiça, nada impediria Laranjo de relatar a forma como tinha decorrido o interrogatório. Essa narração é "inteiramente livre"; "o que se proíbe é, antes, uma certa forma de exercício da liberdade de imprensa, que se consubstancia, concretamente, na transmissão da gravação do som de uma audiência ou ato processual."

O registo áudio ou audiovisual dos interrogatórios de arguido (quanto às testemunhas há omissão) passou a ser a regra desde a lei 20/2013, de 21 de fevereiro, que introduziu alterações ao Código de Processo Penal. Só podem ser utilizados outros meios quando aqueles meios não estiverem disponíveis.

Foram divulgados pela SIC e CMTV interrogatórios do ex primeiro-ministro José Sócrates, do ex presidente do Grupo Espírito Santo Ricardo Salgado, e de vários outros arguidos do processo Marquês, assim como de testemunhas do mesmo processo, que está neste momento em fase de instrução.

A divulgação de transcrições dos interrogatórios da fase de instrução ao ex primeiro-ministro José Sócrates deu também já origem a duas ordens de investigação, por parte do juiz Ivo Rosa e do Ministério Público: ambos mandaram extrair certidão do interrogatório.

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