Estado de emergência: confinamentos compulsivos e médicos presos ao SNS

O novo decreto presidencial contém diferenças face ao primeiro. Por exemplo: o pessoal médico pode ser impedido de deixar o SNS

O Presidente da República já enviou para o Parlamento o decreto que renova o estado de emergência, agora para se iniciar às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 (próxima terça-feira) e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020 (uma terça-feira)

.O decreto, que já obteve parecer positivo do Governo, será votado pelos deputados esta sexta-feira de manhã. No sábado o Governo anunciará as medidas de execução deste novo período quinzenal de estado de emergência.

O diploma prevê confinamentos a várias velocidades consoante a gravidade da situação dos concelhos.

"Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município", lê-se no diploma.

"É indispensável renovar o estado de emergência, para que certas medidas restritivas possam ser também renovadas"

Estes municípios podem ser "agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes", estando neles autorizada "a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana"

Rt em ligeiro abrandamento

No preâmbulo do diploma, o Presidente da República explica que "é indispensável renovar o estado de emergência, para que certas medidas restritivas possam ser também renovadas" mas agora "mais adaptadas à experiência da realidade e mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município, esperando-se que possam em breve produzir efeitos positivos".

Marcelo Rebelo de Sousa escreveu ainda que "os peritos indicam que o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se fazem sentir, no número de infetados, cerca de duas a seis semanas depois de serem tomadas, e, no número de falecimentos, cerca de um mês depois".

"Confinamento compulsivo"

Mas "neste momento, a indicação de possível próxima produção de efeitos resulta do facto de o índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt) estar indicar uma ligeira tendência de abrandamento, bem como uma pequena desaceleração da taxa de crescimento da incidência".

O novo decreto permite, "na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa".

Também permitirá ao Governo, caso queira, impedir pessoal médico de deixar o SNS. "Pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS", lê-se no diploma.

Empresas fechadas à força

O novo decreto, o segundo desta segunda vaga da pandemia de covid-19, dá também ao Governo o direito de encerrar compulsivamente empresas caso o considere necessário como medida de mitigação da pandemia.

"Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento", determina o decreto presidencial.

O diploma repete a formulação do primeiro no que toca à possibilidade de o Estado requisitar meios privados de saúde: "Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias."

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