Governo quer facilitar a denúncia contra a corrupção

Será criado um grupo de trabalho que terá três meses para fazer propostas de criação de uma estratégia nacional contra a corrupção. Ministério da Justiça vai propor maior proteção à "delação" de crimes de corrupção e o alargamento de prazo. Segunda-feira é o Dia Internacional contra a Corrupção.

O Ministério da Justiça vai propor duas mudanças em relação à chamada "delação premiada" para favorecer o combate aos crimes de corrupção. A primeira será o aumento, ou mesmo a "anulação", do prazo para que a delação seja considerada legalmente: atualmente, o prazo é curto, 30 dias desde o crime, o que acaba por impedir que seja um recurso legal muito utilizado. A segunda será a garantia de um acordo de redução de pena, que atualmente não consta na lei, o que significa que alguém que resolva denunciar um crime que cometeu nunca tem a certeza de que o juiz aceite essa redução. Segundo uma fonte do ministério, será assim possível "encontrar medidas que, não sacrificando valores e presunção de inocência", sejam mais efetivas no combate à corrupção e favoreçam "a quebra dos pactos de silêncio" que tantas vezes impedem a justiça de ser feita.

Estas medidas serão apresentadas no âmbito do grupo de trabalho para a definição de "uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção" que estará sob a alçada direta da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. O grupo de trabalho foi anunciado no Conselho de Ministros na semana passada e terá várias entidades, entre as policiais e de Justiça, e terá quatro meses para apresentar um conjunto de medidas práticas de prevenção e combate à corrupção. Esta estratégia será seguida até ao final da legislatura.

Este organismo, além de ter como missão coordenar os vários números dispersos e nem sempre idênticos, sobre este tipo de crime e outros conexos, deverá fazer um relatório nacional anticorrupção, avaliar as leis e diminuir as complexidades legais e a carga burocrática, obrigar a que a administração tenha códigos de conduta e controlo interno - nomeadamente, por exemplo, as judiciais -, melhorar os processos de contratação pública, pressionar a transparência das contas dos partidos políticos e obrigar as médias e grandes empresas a terem planos de prevenção de riscos.

O que falta fazer

Muitas das medias de combate à corrupção estão amplamente estudadas e já foram propostas a Portugal por vários organismos internacionais. No polémico relatório da OCDE, que pôs o governo contra o ex-ministro da Economia Álvaro Santos Pereira, apontavam-se a criação de tribunais especializados e a redução das possibilidades de recurso dos arguidos. Mas há quem advogue a inversão do ónus da prova, o reforço do estatuto de arrependido, a retirada dos bens de suspeitas de corrupção. Isto, claro, além do reforço de meios da PJ e do MP, e da capacitação dos tribunais para avaliarem casos de enorme complexidade financeira que rapidamente se transformam em megaprocessos.

A criação de tribunais especiais é difícil, em Portugal, até porque há impedimentos constitucionais, mas estará em cima da mesa, por exemplo, a mudança do papel do Ministério Público, levando as equipas que investigaram um crime até ao julgamento. E, mesmo se não for possível a criação de tribunais especializados, o governo avaliará as propostas de, por exemplo, rotatividade de certas categorias de processos.

A divisão dos megaprocessos em frações mais pequenas é outra das medidas a serem avaliadas pelo governo - como, aliás, a própria lei já permitiria, fosse outra a leitura feita pelos magistrados. "Temos de inventar soluções com mais arrojo para fazer justiça dentro dos prazos razoáveis", disse ao DN uma fonte do ministério.

A discussão destas questões será feita a posteriori, mas quase todas elas estavam já plasmadas nos programas de todos os partidos à últimas eleições. O próprio PS propunha a criação de "uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção por um período até dez anos". A medida adiantada pelo governo de proteção dos arrependidos tinha sido até proposta pelo CDS, com a criação de "um verdadeiro estatuto do arrependido" e dos que "não tendo cometido qualquer crime denunciam práticas ilícitas de que hajam tido conhecimento".

O Bloco de Esquerda vai um pouco mais longe, propondo o fim dos vistos gold, e a criminalização de toda "a riqueza sem origem clara e acumulada abusivamente deve ser taxada a 100%", uma ideia parecida com a da inversão dos ónus da prova muito debatida nos meios político-judiciais. Esse mecanismo é totalmente posto de parte pelo Ministério da Justiça, que, aliás, chama a atenção para a existência da figura de "perda alargada", que permite fazer a determinação do património que não é compatível com a atividade da pessoa em questão.

O BE defende a fiscalização do património e dos rendimentos dos políticos e dos altos cargos com uma Entidade para a Transparência, algo que também é, de certa forma, preconizado pelo Livre, com "um organismo especializado de combate à corrupção, que reúna competências de investigação, prevenção (nos setores público e privado), prossecução criminal e educação".

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