Fisco passará a cobrar coimas e custas de processos judiciais

O governo quer aliviar os tribunais e passa a cobrança de quantias devidas ao Estado para as mãos da Autoridade Tributária

A Autoridade Tributária (AT) vai passar a fazer cobrança coerciva de custas processuais, multas, coimas ou outras quantias devidas ao Estado pelos cidadãos decididas em processos judiciais. Os tribunais perdem assim essa competência, segundo a TSF.

A medida está prevista numa proposta de lei entregue no Parlamento para avaliação dos deputados. O governo suporta esta decisão no facto da cobrança de custas pelo fisco, por via do processo de execução fiscal já ser feito, com sucesso, na justiça fiscal e administrativa.

O Governo garante que o impacto para a administração tributária em termos de trabalho extra não será "relevante", mas permitirá afastar os oficiais de justiça destas tarefas, diminuindo as pendências sobretudo nos processos executivos. "Libertando meios humanos" nos tribunais para outras funções, a proposta promete ganhos na "eficiência da cobrança de quantias devidas ao Estado".

Mas o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, ouvido pela TSF, critica a transferência de competências, considerando que se trata de mais uma desvalorização da justiça, "descredibilizando perante a opinião pública o sistema judicial".

Fernando Jorge sublinhou que o fisco pode ser mais rápido, mas isso acontece porque "têm meios humanos, ferramentas e competências que nunca foram atribuídas aos tribunais, que têm cada vez menos funcionários".

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, admite que a nova tarefa da Autoridade Tributária pode não significar muito mais trabalho, mas garante que a máquina fiscal já está sobrecarregada.

Exclusivos