Ferro promove consenso e Livre já pode debater o seu projeto sobre a nacionalidade

Presidente da AR consultou as bancadas e anunciou que o assunto será debatido a 11 de dezembro.

O presidente da Assembleia da República promoveu esta quarta-feira um consenso parlamentar e admitiu "a título excecional" que o projeto do Livre sobre a Lei da Nacionalidade seja debatido juntamente com os de BE, PCP e PAN em 11 de dezembro.

Ferro Rodrigues emitiu um despacho de admissibilidade da iniciativa da deputada única do partido da papoila, Joacine Katar Moreira, no qual se lê: "tendo sido obtido o necessário consenso, admito, a título excecional, o agendamento do projeto de lei n.º 126/XIV/1.ª (L), nona alteração à Lei n.º 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade), para a sessão plenária de 11 de dezembro, em conjunto com as demais iniciativas conexas, atentas as vantagens que decorrem da discussão conjunta, nomeadamente para o ulterior processo legislativo".

De acordo com fontes parlamentares, Ferro Rodrigues contactou os responsáveis das sete bancadas com assento na conferência de líderes e obteve a sua concordância para ultrapassar o impasse gerado na terça-feira quando o projeto de lei do Livre foi entregue, mas fora do prazo informalmente acordado entre os diversos partidos na legislatura anterior, uma espécie de "acordo de cavalheiros" à margem do regimento da Assembleia da República.

Mais tarde soube-se que o parlamento não informou a deputada única do Livre sobre o tal "acordo de cavalheiros" estabelecido na anterior legislatura que fixa um prazo de poucos dias para entregar projetos para serem debatidos com iniciativas do mesmo tema em plenário. Esta informação foi confirmada pelo secretário da Mesa da Assembleia da República Duarte Pacheco.

O ponto 4.º do artigo 143.º do regimento estabelece que "quando haja projetos ou propostas de lei que versem matérias idênticas, a sua discussão e votação devem ser feitas em conjunto, desde que os mesmos tenham sido admitidos até 10 dias antes da data agendada para discussão", neste caso até 1 de dezembro.

Contudo, o prazo acordado informalmente e que vigorou na anterior legislatura, tendo sido transposto para a atual, é de apenas até à sexta-feira seguinte à reunião da conferência de líderes em que a discussão é marcada, ou seja, até o passado dia 22 de novembro.

Segundo as mesmas fontes, o PCP, que tinha sido um dos partidos, tal como o PS, a rejeitar a hipótese de arrastamento da iniciativa do Livre, reformulou a sua posição depois de saber que a deputada Joacine Moreira nunca fora informada do prazo que vigorava. Já o PSD, nunca terá manifestado a sua opinião, uma vez que foi confrontado já com o facto consumado de não haver consenso para admitir o projeto de lei do Livre fora do referido prazo.

A conferência de líderes da Assembleia da República, que agendou o debate sobre a lei da nacionalidade para 11 de dezembro, reuniu-se na quarta-feira, dia 20 de novembro. Havia já projetos de lei sobre a matéria de BE, PCP e PAN. Joacine Moreira, por não integrar um grupo parlamentar, não tem assento na conferência de líderes.

O que pretende o Livre?

O projeto de lei do Livre visa facilitar a atribuição da nacionalidade portuguesa através do conceito de "jus soli", ou seja, do nascimento ou permanência em território português, independentemente da nacionalidade dos progenitores.

O parlamento tem em curso um processo de revisão do seu regimento - regras de funcionamento - de modo a atribuir tempos de intervenção em plenário aos deputados únicos, pró exemplo. No âmbito deste debate, o PS tem uma proposta que visa oficializar a sexta-feira seguinte à conferência de líderes como prazo limite para agendamento de iniciativas por arrastamento.

Mais Notícias

Outros conteúdos GMG