Tancos. Costa sem "nenhum comentário a prestar" relativamente à insistência de Carlos Alexandre

O primeiro-ministro pediu para depor por escrito, mas o juiz de instrução Carlos Alexandre insiste em ouvir presencialmente António Costa, alegando melhores garantias de defesa para Azeredo Lopes

O gabinete do primeiro-ministro não confirma se António Costa vai aceder à insistência do Juiz de Instrução Criminal (JIC), Carlos Alexandre, para testemunhar em pessoa no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), no âmbito da fase de instrução do processo de Tancos. "Nenhum comentário a prestar", responde o porta-voz do chefe de governo, quando questionado pelo DN.

Entretanto, esta quinta-feira (9 de janeiro), a defesa do ex-ministro Azeredo Lopes fez saber que pondera prescindir do depoimento do primeiro-ministro devido à polémica sobre o testemunho ser presencial ou escrito.

"Se o Tribunal entender que o depoimento por escrito da testemunha arrolada (...) poderá de algum modo prejudicar o esclarecimento dos factos, a defesa de algum dos coarguidos ou a celeridade do processo, e não sendo razoavelmente ultrapassado o diferendo, o arguido declara desde já que pretende prescindir do depoimento" de António Costa, lê-se na resposta da defesa de Azeredo Lopes enviada ao juiz Carlos Alexandre, a que a Lusa teve acesso.

O primeiro-ministro tinha sido intimado a prestar testemunho neste processo, na sequência do pedido feito pelo ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, um dos 23 acusados neste processo, no seu requerimento de abertura de instrução. Costa tinha pedido ao Conselho de Estado para depor por escrito e sido autorizado a tal, mas Carlos Alexandre entende que tal foi uma desconsideração para o Tribunal e pode prejudicar a defesa de Azeredo.

O JIC alega a dificuldade de "formular questões, sub-hipóteses, explicações e introitos", através da inquirição por escrito. Alerta ainda o magistrado que, "havendo outros cidadãos acusados de coautoria, não será de desconsiderar" que se queiram solicitar esclarecimentos suplementares, difíceis de obter num depoimento escrito.

"É indiferente" testemunho por escrito ou presencial, diz defesa de ex-ministro

A defesa do ex-ministro Azeredo Lopes disse esta quarta-feira à Lusa que "é indiferente" que o primeiro-ministro, António Costa, testemunhe na fase de instrução no caso de Tancos por escrito ou presencialmente no tribunal.

"Esse problema não é nosso, essa guerra não é nossa. Para a defesa é absolutamente indiferente que o primeiro-ministro deponha por escrito ou presencialmente", afirmou à agência Lusa o advogado Germano Marques da Silva, lembrando que quando pediu que António Costa fosse ouvido nesta fase não foi indicada a forma como iria ser inquirido.

Sobre o pedido de António Costa ao Conselho de Estado para depor por escrito, sublinha Carlos Alexandre: "(...) sua Excelência o Primeiro-ministro e Conselheiro de Estado solicitou ele próprio (...) autorização para prestação desse depoimento por escrito e que o referido órgão deliberou, conceder tal autorização, nos termos pretendidos pelo Excelentíssimo Primeiro-ministro".

o juiz de instrução não pratica, nem pode, atos inúteis

Ora para o JIC "tal pedido parece ter desconsiderado a posição assumida pelo Tribunal quanto à necessidade de o depoimento ser presencial", recordando que Azeredo Lopes "nada impetrou neste particular" quando no seu requerimento de abertura de instrução pediu para o chefe de governo ser ouvido.

Carlos Alexandre duvida que um depoimento por escrito possa ser suficiente para esclarecer o que Azeredo Lopes pretende. "Bastará uma leitura atenta do respetico teor para se visualizar a dificuldade de o efetivar. Formulando questões, subhipóteses, explicações, intróitos, atenta à, aliás, doutíssima forma como está elaborado", sublinha, referindo-se ao requerimento.

O "mestre" Marcelo Rebelo de Sousa

E Carlos Alexandre defende a sua decisão de inquirir todas as testemunhas, sem exceção, presencialmente, recordando o professor de Direito Marcelo Rebelo de Sousa - atual Presidente da República: "Seja-nos permitido recordar, apenas para elucidar o racional do que decidimos (...) que temos presente o que nos foi prima fácie ensinado nos bancos do Liceu e depois, na feliz circunstância, pelo nosso mestre (entre os anos de 1979/1984 altura da frequência da Faculdade de Direito de Lisboa) Prof. Marcelo Nuno Rebelo de Sousa, que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 1º da Constituição)".

O juiz elenca depois um vasto conjunto de legislação e jurisprudência que sustenta, no seu entender, o direito que um arguido tem de se defender, com todos os meios ao seu dispor, descritos quer na Lei Fundamental. Na lei de organização do sistema judiciário, destaca o artigo 4º: "Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instituições, salvo o dever de acatamento das decisões em via de recurso por tribunais Superiores".

Como muitos dizem, todo e qualquer ser humano tem o direito de exigir de todas as entidades, privadas e públicas, que seja tratado como inocente de um delito, antes da provação da sua culpa, através de uma decisão transitada em julgado

Carlos Alexandre sublinha que "o juiz de instrução não pratica, nem pode, atos inúteis". "Como muitos dizem, todo e qualquer ser humano tem o direito de exigir de todas as entidades, privadas e públicas, que seja tratado como inocente de um delito, antes da provação da sua culpa, através de uma decisão transitada em julgado", escreve no seu despacho enviado aos advogados dos arguidos.

Testemunho com os "maiores cuidados"

"São muitas as diligências que podem ser realizadas durante o inquérito e sopesadas na instrução. Uma delas é o testemunho", afiança o magistrado, garantindo, que "o Tribunal, por intermédio do JIC ponderou na análise dos requerimentos de abertura de instrução, a necessidade e adequação dos testemunhos arrolados e também, apesar do princípio da igualdade de todos perante a Lei, a importância e dignidade dos cargos de quem se pretende recolher declarações e os termos em que se deve desenvolver-se a recolha dos depoimentos".

Carlos Alexandre afirma saber que António Costa "não é uma testemunha qualquer", e exerce "um cargo da maior Dignidade possível". Lembra, porém, que "o testemunho não foi da iniciativa do TCIC", mas requerida pelo ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes. O juiz acredita que uma testemunha desta importância "deve ser revestida dos maiores cuidados". No seu entender "a idoneidade do meio de produção de prova ora requerida, tem que ser mais intensa que a que deve existir em outras situações e que a inquirição deve ser mais adequada que a normalmente exigível".

Por tudo isso, alega Carlos Alexandre, "sem pretender ser atrevido, procurando conhecer a Constituição e a Lei e os entendimentos jurisprudenciais atinentes, o Tribunal entender ser necessário e adequado, o depoimento a ser autorizado, ser presencial".

A fase de instrução do processo de Tancos começou esta quarta-feira. Quinze dos 23 acusados contestaram os argumentos da acusação do Ministério Público, mas Carlos Alexandre pretende ouvir todos os arguidos.

(Notícia atualizada dia 9 de janeiro com a declaração da defesa do ex-ministro Azeredo Lopes).

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