Pagou 25 mil euros a mais ao Estado. E descobriu que Estado não tem prazo para devolver

Uma empresária pagou, por engano, 25800 euros a mais à Segurança Social. E descobriu que esta não tem prazo legal para devolver. Uma omissão já sob o radar da Provedoria de Justiça.

Eram quase 11 da noite de 17 de setembro quando a empresária decidiu pagar aquela Taxa Social Única. Para tal, Maria - que prefere não ser identificada - foi à página do seu banco e copiou o valor da guia que o contabilista lhe tinha enviado: 260,63 euros. Tinha acabado de carregar no confirmar quando, aterrada, percebeu que colocara zeros a mais. Dera ordem de transferência de 26 mil e 63 euros, ou seja, 25 802,37 em excesso - dos quais precisava com urgência para pagar a fornecedores.

Depois de uma noite mal dormida, pediu ajuda ao contabilista, que lhe disse para preencher o formulário modelo 3041, precisamente intitulado "Requerimento/Restituição de Contribuições e quotizações indevidamente pagas", juntar-lhe a prova de pagamento e do valor correto a pagar, e enviar tudo para o Centro Distrital da Segurança Social (CDSS), por correio expresso. Assim fez. De seguida ligou para lá, na esperança de que explicando o sucedido - é muito dinheiro e é uma micro-empresa - alguém pegasse no seu requerimento e lhe devolvesse de imediato a quantia.

Longe disso; quem a atendeu, perante a sua insistência e desespero, marcou-lhe uma reunião presencial. Mas para 30 de setembro - daí a 12 dias. Amargurada, Maria, que deu ao DN acesso a todos os documentos, começou a pôr a hipótese de pedir dinheiro emprestado à família para poder fazer face às responsabilidades até à reunião, da qual, esperava, sairia finalmente com os seus 25 800 euros.

Não sabia nessa altura a empresária que a situação é suficientemente comum para justificar a existência de um "guia prático" da Segurança Social para "restituição de contribuições pagas indevidamente".

Existe um "guia prático" da Segurança Social para "a restituição de contribuições pagas indevidamente". Mas à pergunta, colocada pelo próprio guia, "quando se recebe?", a resposta dada é "quando o processo tiver sido analisado e a devolução tiver sido autorizada." Prazo, portanto, nenhum.

E que neste, cuja última versão on line é de abril de 2015, além de se advertir para o facto de que "o direito à restituição de contribuições indevidamente pagas prescreve ao fim de cinco anos a contar da data do pagamento", é dito que a resposta aos pedidos de restituição deve ser dada, "em carta oficial", pelo CDSS depois de analisado o pedido "no prazo de dez dias úteis, sendo certo que a Administração Pública tem 90 dias para concluir o procedimento."

Os prazos em causa são, informa o guia, fixados com base no Código de Procedimento Administrativo. Fica-se assim com a ideia de que a SS tem, por lei, um pouco mais de 100 dias para apreciar o pedido e devolver valores que lhe foram entregues indevidamente.

Muito tempo sem dúvida. Mas pode dar-se o caso de ser mais. É que à pergunta, colocada pelo próprio guia, "quando se recebe?", a resposta dada é "quando o processo tiver sido analisado e a devolução tiver sido autorizada." Prazo, portanto, nenhum. E nenhuma referência à possibilidade, que seria expectável no contexto de um Estado de direito, de que mesmo sem reclamação do contribuinte a Segurança Social seja obrigada a restituir o que lhe foi entregue a mais.

"Boa sorte. Pode levar mais de um ano"

Mas voltemos a Maria. A aguardar ansiosamente a reunião, recebe a 23 de setembro um mail do CDSS - não uma "carta oficial", como previsto no Guia Prático - no qual se fala de um prazo de 30 dias para restituição e de um protocolo entre a SS e as instituições de crédito. A empresária fica sem perceber: será que aquilo significa que podem levar 30 dias a restituir-lhe o que é seu, ou quem enviou o mail não sabe que tem daí a sete dias uma reunião marcada para resolver a situação?

Acha ela, claro. Porque da reunião de dia 30, onde mais uma vez entrega todos os comprovativos e volta a redigir um pedido de restituição, leva apenas desespero e a frase compungida de quem a atendeu: "Boa sorte. É que muitas vezes demoram mais de um ano a fazer estas devoluções."

E pode ser, um serviço do Estado levar mais de um ano a devolver "contribuições indevidamente pagas"? Pode, pois. Tanto que pode que há já na Segurança Social quem, oficiosamente, aconselhe os contribuintes a recorrer à Provedora de Justiça.

Isto porque não existe em lado algum da legislação nacional um prazo obrigatório - ou sequer indicativo - para estes casos.

Na Lei Geral Tributária, no artigo 43º, "Pagamento indevido de prestação tributária", estabelece-se a obrigatoriedade de pagamento de juros pela autoridade em caso de o pagamento erróneo resultar de "erro imputável aos serviços", mas não se refere qualquer prazo para a devolução do valor.

E se no Regime da Administração Financeira do Estado se lê, no artigo 35º, o óbvio, ou seja "devem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação", não há indicação, mais uma vez, de prazo: "A restituição será processada e paga de acordo com as normas gerais aplicáveis ao processamento e pagamento das despesas públicas, com ressalva do que eventualmente se disponha em lei especial para certas categorias de receitas a reembolsar e a restituir."

Não havendo prazo, aparentemente, o serviço responsável pela apreciação destes casos - o Instituto da Segurança Social - tende a abusar. Isso mesmo atesta a quantidade de queixas, reportando, em regra, atrasos superiores a um ano, chegadas à Provedoria de Justiça a respeito de atrasos em devoluções.

Em 2018 foram 93; em 2019 (até 30 de setembro), 85.

A mesma fonte certifica que entre as queixas não há muitos casos semelhantes ao de Maria, embora também tenham surgido alguns: por exemplo de contribuintes que queriam pagar o IVA e por erro transferiram a quantia respetiva para a SS, e que se viram em dificuldades para a reaver.

"Porque tem alguém de andar a implorar o que é seu?"

O grosso das reclamações não se referem contudo a enganos da responsabilidade dos contribuintes, mas a atrasos na restituição de contribuições indevidamente pagas no âmbito de processos executivos a cargo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).

Contribuintes, explica a assessoria, que em sede de processo executivo são confrontados com uma dívida de contribuições participada pelo Instituto de Segurança Social ao IGFSS e não só impugnam a dívida (alegando, por exemplo, que já está paga ou que está a ser paga, que já prescreveu ou que a dívida não tem fundamento) como, por mera cautela, a liquidam, a fim de evitar eventuais penhoras. Obtendo ganho de causa, total ou parcialmente, requerem a restituição dos montantes indevidamente pagos e é nesse momento que se confrontam com atrasos e se queixam à Provedoria.

Ainda de acordo com os serviços da instituição, um tal volume de queixas respeitantes à Segurança Social levou a Provedora, Maria Lúcia Amaral, a colocar a possibilidade de existirem problemas sistémicos relacionados com cobrança, penhoras e restituição de contribuições e a desencadear, a partir de fevereiro, uma inspeção às secções dos processos executivos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Os resultados deverão ser conhecidos antes do final do ano e poderão implicar a recomendação de alterações de natureza legislativa.

"Mesmo que a lei seja omissa quanto a prazos, nada justifica que não devolvam logo o que receberam a mais. Qual a dificuldade em perceberem logo o erro?"

"Mesmo que a lei seja omissa quanto a prazos", comenta Maria, "nada justifica que não devolvam logo o que receberam a mais. Como se explica que alguém tenha de andar de porta em porta a implorar que lhe devolvam o que é seu? Qual a dificuldade em perceberem logo o erro?"

Prossegue, indignada. "Estive a falar com o meu contabilista, que me disse que é ele que lança para a Segurança Social o valor da TSU que eu tenho de pagar em cada mês. Portanto a SS sabe qual é exatamente o valor em dívida, pelo que sabe também se um pagamento é excessivo." O contabilista também lhe contou que com outros clientes já sucedeu enganarem-se e pagarem um mês repetido - por exemplo deviam pagar a TSU de setembro mas enganam-se e ao pagar selecionam outra vez agosto. "A seguir", narra Maria, "receberam uma carta de aviso sobre a dívida de setembro e nem uma palavra sobre o pagamento repetido de agosto, apesar de existir esse crédito no sistema."

"Está tudo informatizado, o sistema devia rejeitar pagamentos errados"

A ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas atesta, na sua conta de Twitter, a obtusidade do sistema: "Carreguei duas vezes no enter, por engano, no montante de um trimestre e fiquei a pagar todo o ano o dobro da contribuição à SS. Dizem que só regularizam em janeiro do ano seguinte."

Tudo coisas que Maria não consegue perceber. "Nem entendo por que é que o sistema aceita pagamentos repetidos ou de quantias erradas. Se está tudo informatizado, pagamentos errados deveriam ser rejeitados automaticamente."

O DN tentou que o Instituto de Segurança Social respondesse a estas e outras dúvidas. Qual a média de reclamações em relação a pagamentos indevidos recebidas na SS (ou seja, quantos formulários 3041 são rececionados anualmente); qual o motivo pelo qual o sistema permite que seja efetuado um pagamento não coincidente com a dívida; por que razão, uma vez verificado o erro, não é possível fazer logo o estorno; qual o prazo médio para devolução nestes casos.

Mas destas quatro questões enviadas por mail para a assessoria de imprensa do ISS, só uma, a segunda, é respondida, e apenas parcialmente.

"O Instituto da Segurança Social", lê-se no mail de retorno, "disponibiliza para cidadãos e empresas diversos canais alternativos para pagamento das contribuições devidas à Segurança Social. Entre estes, há canais que validam os dados do pagamento (referência, montante, ...), enquanto outros permitem que seja o contribuinte a indicar esses elementos, nomeadamente o valor que pretende pagar. Neste caso, não ocorre nenhuma validação, pois de outro modo a Segurança Social estaria a impedir o contribuinte de pagar o valor pretendido. Se, por exemplo, um contribuinte não pretender pagar o valor total da contribuição, os serviços da Segurança Social desconhecem qual o valor que pretende pagar."

Quanto a prazo de devolução e motivo pelo qual os montantes pagos indevidamente não são logo devolvidos, nada: "No que se refere à devolução do valor pago a mais, informa-se que cada situação é objeto de análise pelos serviços de Segurança Social e, confirmando-se o crédito a favor do contribuinte, é proposta a restituição ou compensação em pagamento futuro de contribuições."

Valeu a Maria, afinal, que houvesse outra forma de resolver o problema: através do seu banco. O protocolo mencionado no mail que lhe fora enviado a 23 de setembro possibilitou que a sua gestora de conta, que conhecia pelo menos outra situação semelhante, devolvesse os 25 mil e 802 euros e 37 cêntimos à legítima proprietária.

Trata-se, aparentemente, de um protocolo que em caso de pagamento errado, de valor superior ao fixado, permite que o contribuinte possa, nos 30 dias subsequentes, solicitar ao seu banco que faça o estorno. De que modo isso se coaduna com os citados tempos de análise da Segurança Social e com o constante no Guia Prático não é claro, como não é fácil perceber por que motivo não foi de imediato sugerido a Maria, quando falou com os serviços por telefone a 18 de setembro, e depois na reunião a 30 do mesmo mês, que contactasse o seu banco. Mas vá: está cheia de sorte, conseguiu ter o que é seu de volta e ainda nem passou um mês.

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