Juiz Neto de Moura continua a poder julgar casos de divórcio e regulação parental

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados manifesta preocupação com a solução encontrada para o desembargador Neto de Moura, afirmando que a "simples mudança" da secção criminal para uma cível equivale a manter o problema de fundo.

Para o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a transferência de Neto de Moura, decidida pelo Tribunal da Relação do Porto, vai manter o problema, uma vez que o juiz desembargador terá que apreciar em recurso processos de divórcio e de regulação das responsabilidades parentais.

"A simples mudança para uma secção cível equivale a manter o problema de fundo: se o problema está, como parece, numa certa compreensão da vida e da realidade por parte do Desembargador Neto de Moura, em particular nas questões de índole familiar e conjugal, não faltarão ocasiões para essa compreensão vir novamente ao de cima, reacendendo toda a polémica", sublinha o Conselho Regional do Porto da Ordem, hoje em comunicado.

Para o Conselho Regional do Porto, a questão que se coloca no plano da cidadania e da justiça é bem clara: "Saber se a comunidade pode conviver com decisões e entendimentos como os expressos pelo desembargador Neto de Moura".

Salienta ainda que, em regra, "o problema não está na lei, mas no modo como a mesma é (mal) interpretada e aplicada em muitos processos (que não apenas os do Desembargador Neto de Moura)".

O Conselho Regional do Porto considera que "há o sério risco de a comunidade, em cujo nome os tribunais aplicam as leis, entender que essa solução é guiada pelo simples intuito de proteger o desembargador Neto de Moura do clamor que as suas decisões têm causado na comunidade, ficando tudo o mais por analisar e resolver". E espera que se aproveite o "caso Neto de Moura" para repensar questões tão sérias como o acesso à magistratura judicial, a progressão na carreira, a fiscalização e a inspeção dos Juízes, a sua formação contínua.

"Enfim, tudo quanto contribua para uma autêntica legitimação dos Tribunais e dos Juízes, o que também permitirá enfrentar casos patológicos, que, sendo embora excecionais, não podem ser tolerados, nem tratados de modo displicente, gerando incompreensão na comunidade", salienta o comunicado.

Na passada quarta-feira, o juiz desembargador Neto de Moura foi afastado dos casos de violência doméstica por decisão do presidente do Tribunal da Relação do Porto.

Decisões polémicas

Neto de Moura, que se encontrava na 1.ª secção criminal, tem sido criticado por decisões judiciais em casos de violência doméstica. Num dos casos, o juiz desembargador Neto de Moura foi autor de um acórdão em que minimizou um caso de violência doméstica pelo facto de a mulher agredida ter cometido adultério.

No acórdão, datado de 11 de outubro de 2017, o juiz invocou a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, para justificar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante, que foram condenados a pena suspensa na primeira instância.

"O adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher", lê-se na decisão do tribunal superior, também assinada pela desembargadora Maria Luísa Abrantes.

Na sequência deste caso, o Conselho Superior da Magistratura instaurou um processo de inquérito, tendo deliberado aplicar ao juiz a sanção de advertência registada. Num outro caso noticiado mais recentemente surgiram críticas à decisão do juiz desembargador Neto de Moura de mandar retirar a pulseira eletrónica a um homem que foi condenado pelo crime de violência doméstica, depois de ter rompido o tímpano à companheira com um soco.

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