Cidadania. Direito à objeção de consciência ou não à educação 'self-service'?

Dois alunos do quadro de honra do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco chumbaram por faltas à disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, depois de os pais recusarem que os filhos a frequentassem. Caso está em tribunal, mas deu origem a um abaixo-assinado a pedir o fim da obrigatoriedade da cadeira, no qual constam personalidades como o ex-presidente Cavaco Silva, o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e o cardeal-patriarca de Lisboa, Manuel Clemente.

É uma das polémicas do momento. Cerca de cem personalidades públicas, entre as quais o ex-presidente da República Cavaco Silva, o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e o cardeal-patriarca de Lisboa, Manuel Clemente, assinaram um manifesto contra a obrigatoriedade da disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento (ECD) nas escolas, considerando que os pais devem ter direito "à objeção de consciência". No fundo, querem que a cadeira seja opcional, a exemplo da antiga Religião e Moral.

"Não se trata de um grupo de reacionários, mas de pessoas que defendem o pluralismo, contra o totalitarismo ideológico de matérias sensíveis e de cariz moral", defendeu ao DN o professor universitário e antigo reitor da Universidade Católica Manuel Braga da Cruz, mentor do abaixo-assinado - juntamente com Mário Pinto, que foi deputado à Assembleia Constituinte de 1975.

A ideia não é ser "fraturante" ou "defender ideologias", mas sim "chamar a atenção da opinião pública e os governantes" para duas coisas fundamentais. "Primeiro, que o primado da educação moral pertence aos pais e não ao Estado. Eu não sei o que é o Estado a fazer educação sexual. É uma matéria em que o Estado não é competente nem pode, de acordo com o artigo 43.º da Constituição, orientar o ensino por qualquer ideologia ou diretriz filosófica, estética, política ou religiosa. Segundo, que a Lei de Bases do sistema de ensino reconhece expressamente para esta matéria o direito de consciência. Direito esse que foi privado aos pais", afirmou Manuel Braga da Cruz.

A disciplina de Cidadania e Desenvolvimento existe desde 2018-19 e aborda temas como direitos humanos, igualdade de género, interculturalidade, participação cívica, educação ambiental e sexualidade. Por isso, a primeira questão que se coloca é o porquê de estas personalidades se oporem a uma disciplina que é suposto ensinar as crianças a serem melhores cidadãos? "Oxalá assim fosse. Nenhum dos signatários é contra uma disciplina de educação para a idadania. O que nós somos contra é o totalitarismo na educação. Há uma insatisfação e indignação muito generalizada com a Educação para a Cidadania e Desenvolvimento", garantiu o professor universitário ao DN.

Chumbo por faltas deu origem ao caso

O abaixo-assinado surge na sequência do caso dos dois alunos de Famalicão que chumbaram por faltas à disciplina - uma vez que a família se opôs a que eles participassem nas aulas e o Ministério da Educação entendeu que, uma vez que a disciplina é obrigatória e não optativa, não havia como isentar os alunos à frequência da mesma.

"Os pais consideraram que a educação sexual e de género, que não são propriamente assuntos de uma educação para a cidadania, são de grande sensibilidade moral e até religiosa e, tendo conhecimento da matéria, não quiseram que os filhos frequentassem essas aulas. Como resultado dessa opção, os filhos chumbaram", contou ao DN Braga da Cruz.

Algo "inaceitável", para os signatários do documento. "A Lei de Bases do sistema de ensino que é, depois da Constituição Portuguesa, o documento estruturante de toda a nossa legislação, diz expressamente que a educação cívica e moral tem de ser feita em liberdade de consciência. Ou seja, admite que possa ser feita uma objeção de consciência. Foi o que fizeram os pais dos dois jovens de Famalicão. A escola aceitou o argumento e deu passagem de ano aos alunos, que por sinal são alunos do quadro de honra e até representam a escola em olimpíadas escolares. Mas, passado um ano e tal, o secretário de Estado revogou a decisão da escola e resolveu chumbar os alunos, obrigando-os a cumprir os dois anos de aulas de Cidadania em falta. Numa altura em que ninguém chumba e que até o primeiro-ministro diz que não faz sentido reter ninguém, há uma decisão, que para mim é uma punição clara, de fazer regredir dois alunos em dois anos", defendeu Braga da Cruz.

Os estudantes, de 12 e 14 anos, do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, em Famalicão, foram impedidos de passar para os 7.º e 9.º anos e obrigados a repetir dois anos de escolaridade. Foi ainda proposto aos encarregados de educação dos dois alunos que eles frequentassem um plano de recuperação à disciplina, mas os pais rejeitaram e recorreram depois ao tribunal, que aceitou a providência cautelar contra a decisão do Ministério da Educação, e assim impediu que os alunos repetissem os dois anos. Isto pelo menos para já. Sendo a providência cautelar uma decisão provisória, pode ser revertida. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decorrem dois processos a contestar a posição do Ministério da Educação, mas, se a justiça decidir a favor do governo, os alunos terão mesmo de repetir os anos de escolaridade.

Foi "isto que fez tocar os sinos todos". Movidos pela "liberdade de educação, a liberdade de consciência, que é defendida há séculos, e o pluralismo", em 15 dias o professor universitário e o ex-deputado Mário Pinto contactaram cerca de cem personalidades e elaboraram um documento, que suscitou, inclusivamente, o interesse do Presidente da República, segundo afirmam. O documento segue agora para o gabinete do primeiro-ministro e para as bancadas parlamentares.

Além de Cavaco Silva, Pedro Passos Coelho e do cardeal-patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, também os ex-ministros Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix e Rui Machete, o vice-presidente do PSD, David Justino, os ex-presidentes do CDS Adriano Moreira e Ribeiro e Castro, o ex-procurador-geral da República Souto Moura, o historiador António Araújo (assessor de Marcelo Rebelo de Sousa) e o deputado do PS Sérgio Sousa Pinto assinam o documento.

Para o professor, "é uma pena e mesmo um absurdo" que muitos pensem que a escola pública serve para tirar as crianças das famílias durante umas horas por dia e remete para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que especifica claramente que é direito dos pais escolherem o género de educação a dar aos seus filhos. "Impor a ideologia de género a todas as crianças, ainda por cima havendo escolas a fazer acordos com associações LGBT para darem parte da matéria às crianças. Isto é uma coisa de bradar aos céus", justificou.

Governo defende decisão tomada e contra que "a cidadania seja a opção de cada um"

Já o secretário de Estado adjunto e da Educação, João Costa, defende a decisão do governo e garante que "há considerandos no manifesto que partem de informação falsa e já desmentida publicamente".

Para o governante, o que se está a passar é um "manifesto político", que nasce de "um desejo de que, na vida em sociedade, a cidadania seja uma opção de cada um e não um compromisso pelo respeito dos direitos de todos, é claro nas intenções".

"Contra uma educação self-service"

Para Carlos Alves, do Observatório Político, a disciplina "é relevante" e "benéfica" e "ser opcional não resolve todos os problemas inerentes a ela, assim como aconteceu com a Religião e Moral, que, estando presente num sistema de educação de um Estado laico, é paga com os impostos dos cidadãos, quer os filhos frequentem as aulas ou não". E sem esquecer a questão dos rankings, que vieram incentivar "uma hierarquia de disciplinas".

Para este cientista político, não deixa de ser estranho que um aluno do quadro de honra acabe reprovado a uma disciplina de Cidadania e não a Português ou Matemática, mas o assunto é "um pano que dá muitos metros".

"Simplificando", na opinião do professor, a formação total do cidadão deve ser prioritária: "A objeção de consciência é legítima num Estado de direito, mas a questão vai muito para além disso e tem que ver com os direitos individuais e os direitos coletivos. E pode ser perigoso utilizar como jurisprudência um caso [como o de Famalicão] num assunto que remete para a questão da presença do Estado nas nossas vidas, se queremos uma presença do Estado forte ou fraca, e isto é ideológico, quer se queira quer não."

A questão da obrigatoriedade da disciplina é, por isso, "uma falsa questão" para este especialista e "não esgota o assunto". "Podemos alegar que a penalização aos alunos é excessiva para alguém que alegadamente faz essa objeção de consciência, mas não se pode, nem deve, dar um sentido pejorativo à obrigatoriedade, pois é retirar em absoluto a possibilidade de escolha e até sinal de endoutrinação de algumas partes da sociedade", considerou, compreendendo que haja pessoas que vejam nisso "uma certa promiscuidade da ingerência do Estado nas suas vidas".

Para Carlos Alves, melhores cidadãos fazem democracias mais fortes. "A prática da cidadania constitui um processo participado, individual e coletivo, que apela à seleção e à ação sobre os problemas sentidos por cada um e pela sociedade. Confesso que nada disto me choca, é diálogo, é discussão, é pensamento crítico. Tudo isto tomado de forma construtiva leva a maior participação do cidadão e uma maior participação do cidadão leva a democracias mais fortes e mais saudáveis, como nos mostram as democracias nórdicas", afirmou ao DN.

Alves concorda com o direito à objeção de consciência e até o defende na questão do serviço militar obrigatório, por exemplo, mas é contra "uma educação self-service". E é preciso saber que "formar cidadãos é diferente de formatar cidadãos". "Eu, eventualmente, até nem concordo com a lista de livros da disciplina de Português, que se esquece de literatura portuguesa contemporânea relevante, que é brilhante, e insiste na lírica camoniana, mas a educação não pode ser deixada à mercê do 'bitaite' e da arbitrariedade, isso é que é contraproducente", defendeu, manifestando-se contra a simplificação exagerada que desvirtue os temas tratados.

"Se vamos questionar o papel do Estado, então também podemos questionar a sua competência para fazer menus para as cantinas escolares. Também não tenho o direito de encher as artérias de gordura, certo?"

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