Nos últimos dias, o Governo propôs a remoção do “visto prévio” do Tribunal de Contas (TdC) para contratos até 10 milhões de euros.A proposta aparenta reduzir esse controlo, levantando a questão central de, a troco de um aligeirar burocrático, estarmos a fragilizar a fiscalização.A verdade é que este é um falso dilema.Há, aliás, uma dimensão que raramente entra neste debate e que importa reconhecer, que é o facto de o TdC não dispor de recursos ilimitados.Tal como acontece com o restante sistema judicial português, o TdC enfrenta uma pressão crescente para responder a um volume elevado e cada vez mais complexo de processos, com meios humanos e técnicos que nem sempre acompanham essa exigência.Os atrasos e constrangimentos que se sentem resultam de um desajustamento entre responsabilidades e capacidade instalada. E isso traduz-se, muitas vezes, em oportunidades de investimento perdidas, ou em respostas tardias para infraestruturas urgentes para servir as comunidades.E isso também traz perda de confiança no Estado, nos municípios.Por isso, num Estado mais complexo, com maior volume de contratação e maior pressão de execução, faz pouco sentido manter um modelo de controlo universal prévio, formal e indiferenciado.Porém, faria ainda menos sentido abdicar dele sem construir uma alternativa mais inteligente, e é nisso que o Governo deve apostar.A proposta do Governo parte de um diagnóstico real, que assenta no pressuposto de que, para evoluirmos, Portugal precisa de decidir mais depressa, mas precisa, acima de tudo, de decidir melhor.Ao reduzir o âmbito do visto prévio e ao apostar num modelo mais centrado na auditoria a posteriori, o Executivo procura responder a um problema real de lentidão no investimento público.E é precisamente por tudo isto que a resposta não é enfraquecer o controlo, mas torná-lo mais eficiente.Há mérito nesse diagnóstico e na intenção de simplificar, até porque hoje, com ferramentas digitais, é possível evoluir.Por isso a visão do Governo pode permitir libertar recursos onde são menos necessários, direcioná-los com inteligência e dotar o sistema de ferramentas que permitam fazer melhor, mais depressa e com maior impacto.O controlo pode deixar de ser cego e passar a ser dirigido. Pode basear-se em análise de risco, em cruzamento de dados. Pode identificar, à partida, quais os contratos que justificam escrutínio reforçado e concentrar aí os recursos disponíveis.A verdadeira modernização não está em escolher entre controlo e execução. Está em construir um modelo que permita os dois.Libertar o Tribunal de Contas do peso de um controlo universal pode ser uma oportunidade para o tornar mais exigente onde realmente importa, uma oportunidade para redesenhar o modelo de fiscalização e torná-lo mais inteligente.É aqui que proponho que o debate se deva centrar.Não se pretende que Portugal tenha menos controlo, pretende-se que tenha melhor controlo.