O paradoxo da liberdade

O que liga as tendas do Rossio à Magna Carta, selada em 1215? Uma pergunta que atravessa oito séculos, sobre quem pode impor a sua vontade aos outros.

Nascida para proteger todos dos abusos de um rei, a Magna Carta deixou-nos o princípio fundamental de que ninguém está acima da lei. Nem o rei, nem a multidão. Nela estão os princípios fundacionais de uma Constituição.

E todos concordamos que a crise da habitação é real.

Quem protesta no Rossio tem direito a fazê-lo e a exigir respostas, mesmo aqueles que na realidade foram responsáveis por essa mesma crise, como os partidos da Geringonça. Mas a lei, e a Constituição, não se aplicam a todos? O comerciante que ali trabalha para pagar a sua casa, o cidadão que precisa de circular e o jornalista que ali está a informar, não deixam de ter direitos à entrada da praça?

Concordamos que a democracia não exige protestos ou greves sem incómodo. Uma escola fechada, uma consulta adiada ou um dia de trabalho perdido podem ser consequências de direitos legítimos, mas a capacidade de paralisar nunca deve ser confundida com legitimidade para impor.

E as notícias recentes deviam inquietar-nos. Uma repórter de imagem da CMTV foi empurrada por manifestantes. Outros jornalistas foram condicionados por regras votadas no acampamento, a arrepio das regras da restante sociedade. Um homem foi perseguido por dezenas de pessoas que o tomaram, sem provas, por um polícia infiltrado. No Porto, houve polícias perseguidos.

Se a Constituição existe para garantir os direitos de todos, como chegámos à ideia de que, para reivindicar um direito, podemos exigir aos restantes cidadãos que suportem indefinidamente as consequências?

É que a liberdade de cada um encontra limites na liberdade dos outros e o Estado de Direito existe para proteger ambas. Porque quando um direito constitucional passa a ser interpretado como uma exigência individual ilimitada, corre-se o risco de esquecer que os restantes cidadãos também são titulares de direitos constitucionais.

E quando a reivindicação deixa de procurar convencer e passa a querer subjugar, abre uma ferida social. Quem sofre repetidamente as consequências começa a pedir lei e ordem, e já sabemos onde isso nos vai levar.

A democracia não existe para dar à maioria o direito de calar as minorias, mas também não foi feita para permitir que uma minoria, por ser mais capaz de bloquear, determine sozinha quanto os outros devem suportar.

É aqui que se confunde capacidade de paralisar com legitimidade para impor. Parar uma cidade não é convencer quem nela vive. E o facto de uma causa ser justa não torna automaticamente justos todos os meios utilizados para a defender.

Nem ao rei de 1215, nem a uma multidão em 2026.

Porque quando a liberdade de uns, deixa de reconhecer a dos outros, não cresce a justiça. Cresce a intolerância.