O cargo de presidente do Tribunal Constitucional

1. Podemos dizer, ao fim de todos estes anos, que a importância do Tribunal Constitucional (TC) na III República tem sido proporcional aos problemas que tem suscitado em múltiplos domínios, não obstante ser justo fazer uma sua avaliação positiva.

Só que essa boa avaliação vai sendo objeto de erosão por vários motivos, a começar pelas queixas de muitos - e não só de advogados - acerca do formalismo excessivo em que a fiscalização concreta tem caído, com uma elevadíssima percentagem de indeferimentos limitares, fazendo lembrar o espírito farisaico na interpretação do Antigo Testamento.

Como não se prevê que esteja para vir um “Messias Constitucional” que “espiritualize” a aplicação da Constituição na Justiça dos casos concretos, é de esperar que só uma intervenção legislativa retificadora mude o rumo das coias.

E estranhamente, com tanto que há a alterar na lei do Tribunal Constitucional, no seio de um predominante discurso justicialista, que tantas reivindicações faz para o aprofundamento dos direitos fundamentais, a começar pelo direito de acesso à Justiça como “direito de direitos”, eis um tema que não tem merecido a devida atenção dos parlamentares.

2. Mas há um ponto peculiar nesse complexo de questões que se relaciona com o cargo de presidente do TC, que é eleito pelos seus pares para um mandato de quatro anos e meio, estando o atual já com o seu mandato terminado e em prolongamento de funções.

Isto não seria notícia se fosse algo de episódico, mas acontecimentos recentes mostraram que as funções presidenciais do TC não pararam de surpreender nos erros e controvérsias que têm gerado.

Recorde-se, há uns tempos, o escândalo que foi termos tido um presidente e um vice-presidente com mandatos caducados, tendo na altura o presidente afirmado - numa tão célebre quanto desastrosa entrevista televisiva - que não podia renunciar porque o TC ficaria “paralisado”, esquecendo-se de que o TC não era ele, mas que sempre haveria outros 11 juízes que dariam conta do recado num quórum que se atinge com uns meros sete membros.

O caso foi tão dramático que, ao fim de um mês, a sua redesignação logo aconteceu, antes ela tida por impossível por parte dos juízes eleitos, que alegavam um impasse político-estrutural, tal gerando todas as reticências acerca dessa tão propalada “dificuldade” que, ao cabo e ao resto, se esfumou num ápice.

Tudo isso deixando no ar que se pretendia prolongar artificialmente os cargos dos juízes de nove anos para que pudessem ganhar uma subvenção vitalícia ao fim de dez anos. Sim: essa norma, revogada para todos os cargos no tempo socrático, ainda vigora para os juízes do TC, imagine-se.

3. Vem tudo isto a propósito de momento que se aproxima: o de escolher novos juízes e também o presidente do TC.

Ora, já se tem ouvido as mais mirabolantes coisas, veiculadas por uma comunicação social que, em parte, está ao serviço de interesses cobardes que, sendo verdadeiros, têm medo de dar a cara e de se afirmar nas suas posições.

Trata-se, desta feita, de o presidente do TC ser o juiz que for indicado pelo PSD, como se um órgão parlamentar alguma vez tivesse essa legitimidade, atropelando não apenas o sigilo de uma seleção que só aos juízes cabe como olvidando que o presidente do TC é um primus inter pares, não sendo prudente que seja um “paraquedista”, fruto de um qualquer arranjo exógeno.

Infelizmente, teme-se que o desfecho venha mesmo a ser este, assim sendo colocado mais um prego na tábua do caixão do TC. E porquê? Porque na eleição do ainda presidente, a sua escolha só atingiu a maioria de votos necessários, após dezenas de votações iguais, segundo se diz, depois de um telefonema feito pelo primeiro-ministro à época, António Costa, aos juízes da esquerda para preferirem aquele que veio a ganhar tal votação.

Quando o próximo presidente do TC for eleito, vamos ter um outro telefonema do primeiro-ministro ou a coisa já vai “bem encaminhada” pelo Parlamento?