LiveModeTV registou-se na ERC, ainda que não concorde com a imposição. Mas leva com processo

A plataforma LiveModeTV, que transmite jogos de futebol do Mundial2026 em Portugal, pediu esta segunda-feira (29 de junho) o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) enquanto serviço audiovisual a pedido ('streaming'), conforme exigido, continuando a opor-se à classificação atribuída pelo regulador.

Depois de a ERC ter dado um prazo de 72 horas à plataforma para fazer o registo, foi recusado pelo regulador o exercício do direito de audiência prévia apresentado pela LiveModeTV, que assim "avançou de imediato" para cumprir a exigência registando-se como operador de 'streaming', afirma a plataforma em comunicado.

Neste mesmo dia, o Conselho Regulador da ERC deliberou proceder à instauração de um processo de contraordenação à plataforma LiveMode por esta, decorrido o prazo de 72 horas, não ter apresentado os elementos legalmente exigidos junto da entidade.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) adiantou que o Conselho Regulador, em reunião extraordinária realizada hoje, "deliberou, por maioria, dar integral cumprimento à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV), aprovada em 22 de junho, uma vez que, decorrido o prazo de 72 horas concedido à Livemode, Unipessoal, Lda., não foram apresentados os elementos legalmente exigidos para efeitos de comunicação e registo junto da ERC como serviço audiovisual a pedido".

A decisão de levantar o processo, segundo a fonte, foi tomada na mesma reunião em que "a ERC indeferiu o requerimento apresentado pela LiveMode, em 24 de junho, através do qual esta solicitava a concessão de um prazo adicional de 10 dias para o exercício do direito de audiência prévia relativamente à deliberação ERC/2026/169 (AUT-TV)".

Face a isto, "a ERC procederá à instauração do competente processo de contraordenação por incumprimento das obrigações legais de comunicação e de registo, previstas na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido e no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, bem como à comunicação da situação ao regulador irlandês — autoridade reguladora competente do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontra estabelecida a plataforma de distribuição YouTube — e ao Coordenador Nacional dos Serviços Digitais".

O Conselho Regulador considerou que neste caso não se impunha a realização de audiência de interessados previamente à adoção da deliberação, até porque estava em apreciação o cumprimento de obrigações legais de comunicação e registo que são exigidas por lei para o exercício da atividade em causa.

Além de que, tendo em conta a especificidade do projeto - a LiveMode informou em 19 de junho ter procedido a uma reestruturação do projeto, da qual resultou a concentração da atividade numa "operação digital, temporária e associada a conteúdos desportivos e de entretenimento, durante o Mundial" - e a natureza limitada no tempo, dependente deste evento de futebol, tal impunha uma resposta regulatória célere, sob pena da decisão não ter qualquer efeito.

Pedido de registo seguiu esta segunda-feira

A plataforma LiveModeTV, que transmite jogos de futebol do Mundial2026 em Portugal, pediu esta segunda-feira o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) enquanto serviço audiovisual a pedido ('streaming'), conforme exigido, apesar de continuar a opor-se à classificação atribuída pelo regulador.

"Não tendo tido oportunidade de se pronunciar sobre este novo enquadramento, a LiveModeTV invocou o direito de audiência prévia para apresentar os seus argumentos, como decorre do Código do Procedimento Administrativo", afirma a plataforma.  

"A LiveModeTV irá agora apresentar a documentação detalhada à ERC sobre o modelo atual do seu projeto, demonstrando que a sua atividade não se enquadra na categoria de serviço audiovisual a pedido. A empresa fá-lo confiante de que, tal como aconteceu com a classificação como serviço de televisão web, a análise destes elementos levará a ERC a concluir que a LiveModeTV não se enquadra nessa categoria", adianta.

A LiveModeTV Portugal é propriedade da empresa LiveMode Portugal, Unipessoal, Lda.

Em Portugal, o projeto destaca-se por transmitir, em direto, 34 jogos do Mundial, um por dia, incluindo jogos da Seleção Nacional, em acesso gratuito, tendo o início da atividade cerca de 6 meses, coincidente com o primeiro vídeo disponibilizado na plataforma YouTube.

Numa primeira decisão, datada de 16 de junho, a ERC entendia que a LiveModeTV estava sujeita a registo obrigatório no regulador, qualificando-se como Web TV, por ter "características próprias de um serviço de comunicação social organizado editorialmente, incluindo identidade visual e editorial própria, programação estruturada, responsabilidade editorial sobre os conteúdos, presença de apresentadores e comentadores, bem como exploração económica do serviço".

Na deliberação de 22 de junho, a ERC refere que face à "reconfiguração material do projeto" da LiveModeTV, deixou de se verificar a "existência de um serviço de programas televisivo, designadamente a organização de uma grelha de programação linear, contínua e unitária" e acrescenta que as alterações comunicadas pela LiveModeTV e o início das emissões do Mundial de Futebol, "permitem conferir um novo ângulo sobre a qualificação dos serviços a disponibilizar" pela plataforma.    

Segundo a ERC, o modelo atual da plataforma consiste na oferta de conteúdos audiovisuais organizados em 'playlists' e secções temáticas, disponibilização contínua de vídeos gravados, acesso livre e individualizado pelo utilizador e ausência de grelha de programação linear contínua.

"Esta estrutura corresponde, em termos funcionais, a uma forma de organização de conteúdos audiovisuais suscetível de integrar o conceito de serviço audiovisual a pedido", sustentado "por publicidade (Advertising Video On demand- AVOD), através de plataformas de terceiros (OTT - over the top)", lê-se ainda na deliberação.

Assim, a ERC considera que alterações introduzidas ao serviço afastam "não permitem afastar a qualificação de um serviço de comunicação audiovisual - na modalidade de SAP -, o qual exige registo prévio na ERC antes de iniciar a atividade", mas a plataforma também rejeita esta classificação.

"Não tendo tido oportunidade de se pronunciar sobre este novo enquadramento, a LiveModeTV invocou o direito de audiência prévia para apresentar os seus argumentos, como decorre do Código do Procedimento Administrativo", afirma a plataforma.  

"A LiveModeTV irá agora apresentar a documentação detalhada à ERC sobre o modelo atual do seu projeto, demonstrando que a sua atividade não se enquadra na categoria de serviço audiovisual a pedido. A empresa fá-lo confiante de que, tal como aconteceu com a classificação como serviço de televisão web, a análise destes elementos levará a ERC a concluir que a LiveModeTV não se enquadra nessa categoria", adianta.

A LiveModeTV divulgou em 11 de junho, quando arrancou o Mundial2026 que decorre nos Estados Unidos, no México e no Canadá, que iria transmitir 34 jogos da competição, incluindo todos da seleção portuguesa.

Na nota de imprensa, a plataforma destacou que está disponível em Portugal na rede social YouTube e na Prime Video, e que "além do jogo do dia de cada jornada, terá várias horas de programação dedicada ao Campeonato do Mundo 2026, contando com cerca de 8 horas diárias".

A LiveModeTV apresentou-se como uma "plataforma de transmissão digital que combina futebol de alto nível com uma experiência interativa e próxima dos fãs".