Oeiras. Relação rejeita providência cautelar contra "muralha" de árvores plantada junto a urbanização
O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou uma providência cautelar requerida por habitantes da Urbanização Skycity, no município da Amadora, contra a câmara de Oeiras. Em causa está uma linha de árvores plantada à volta dessa urbanização, dentro dos limites do município oeirense.
Esta terça-feira, a Câmara Municipal de Oeiras anunciou em comunicado que o tribunal "confirmou o indeferimento da providência cautelar apresentada por proprietários de imóveis no concelho da Amadora" e que tinha sido rejeitada na primeira instância.
"Os requerentes alegavam que a intervenção teria como objetivo criar uma 'muralha' vegetal suscetível de retirar as vistas para a Serra de Carnaxide, bem como questões relacionadas com sombreamento, alergias e risco de incêndio", lê-se no comunicado, que especifica que "em causa está a plantação de cerca de 130 árvores".
"Na sua decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa clarifica que a plantação de árvores até à linha divisória de prédios vizinhos é permitida pelo ordenamento jurídico português", continua o comunicado.
"A eventual perda de vistas decorrente da plantação foi igualmente considerada pelo tribunal uma consequência natural do exercício lícito do direito de tapagem, não constituindo, por si só, uma violação do direito de propriedade dos prédios confinantes", diz ainda o município.
"O município de Oeiras regista com satisfação esta decisão, que confirma a licitude da intervenção e o enquadramento jurídico da plantação prevista para o local",acrescenta o comunicado.
A iniciativa causou polémica após um vídeo publicado pelo presidente da Câmara, Isaltino Morais, em março deste ano. Os moradores da Urbanização Skycity opuseram-se à iniciativa e requereram uma providência cautelar contra a "cortina arbórea", como lhe chama a autarquia oeirense.
No vídeo, o autarca acusava a Amadora de ter "construções que avançam para território" de Oeiras e alegou ter alertado "por várias vezes" o município vizinho. Para proteger o "património" da Serra de Carnaxide, Isaltino disse então que estava a "criar uma linha arbórea que marcará de forma clara a divisão entre os dois concelhos", tendo dito que o lado da Amadora estava com várias construções que punham em risco "o estado natural" da serra.
Advogado dos moradores diz que tribunal não reconheceu legalidade
Contatado pelo Diário de Notícias, Rafael Vale e Reis, advogado dos moradores da Skycity, contraria a versão apresentada pela autarquia para os motivos da rejeição e diz que, apesar da rejeição da providência cautelar, o tribunal "não considerou legal a plantação" e "acolheu vários pontos importantes" da argumentação da defesa.
Segundo o representante, o tribunal considerou que "os prejuízos invocados pelos moradores", ou seja, questões de raízes e da perda de exposição ao sol da urbanização, não podem ser decididos numa providência cautelar urgente, daí a rejeição do recurso.
Porém, contou, a Relação concordou com os moradores que a plantação destas árvores pode "pode constituir abuso de direito", caso seja desproporcionado ou seja apenas para retirar "luz, ar ou vistas" aos moradores. E este "eventual abuso de direito" pode ser alvo de uma ação, embora não na forma de uma providência cautelar.
"A Câmara quer fazer passar a ideia de que o tribunal confirmou a legalidade da plantação mas isso não corresponde à verdade", disse o advogado, que sublinhou que "os moradores estão a decidir que passos vão dar a seguir".
