Puigdemont apresenta queixa à Comissão Europeia após Espanha não aplicar amnistia

A defesa do antigo presidente catalão Carles Puigdemont, que fugiu de Espanha em 2017, apresentou uma queixa contra Espanha à Comissão Europeia por "incumprimento" da legislação europeia.

A queixa resulta da recusa do Tribunal de Contas em aplicar de imediato a amnistia na sequência da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), noticiou na terça-feira, 21 de julho, a agência Efe.

O documento, redigido pelo advogado de Puigdemont, Gonzalo Boye, inicialmente divulgado pela VilaWeb e acedido pela Efe, responde a uma decisão proferida na segunda-feira pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas questionou a acusação e a defesa sobre a possibilidade de negar amnistia aos cerca de trinta antigos altos funcionários do governo catalão, incluindo Puigdemont, que estão a ser processados pelas despesas com o processo de independência, dado que foram utilizados fundos da UE para cobrir essas despesas.

Na sua queixa contra o Reino de Espanha por "violação do direito da União Europeia", datada de terça-feira e dirigida ao secretário-geral da Comissão Europeia, Boye solicita que seja instaurado um processo por infração contra Espanha, com base no artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, devido ao incumprimento, por parte do Tribunal de Contas, da decisão do TJUE que confirma a amnistia.

O documento, que representa não só Puigdemont, mas também os ex-ministros Toni Comín e Lluís Puig, refere que o Tribunal de Contas "emitiu um comunicado de imprensa oficial que deturpa o significado da decisão do TJUE", alegando, por exemplo, que a decisão "admite as oito questões levantadas" pelo tribunal espanhol, apesar de várias delas "terem sido declaradas inadmissíveis".

A defesa solicita que a Comissão Europeia envie "a correspondente carta de notificação formal ao Reino de Espanha com a máxima urgência, dada a natureza do incumprimento e o seu impacto nas medidas cautelares que oneram os demandantes em mais de 9,5 milhões de euros".

"O desrespeito deliberado de uma sentença do Tribunal de Justiça por um órgão judicial de um Estado-Membro, acompanhado da sua deturpação pública através de um comunicado de imprensa oficial, mina o valor do Estado de direito em que se funda a União", pode ler-se no documento.