Oposição a Sánchez não se conforma com aval do Tribunal Constitucional à lei da amnistia

Com seis votos a favor e quatro contra, o Tribunal Constitucional (TC) de Espanha decidiu-se sobre a legalidade da lei da amnistia respeitante aos intervenientes na crise resultante do referendo ilegal sobre a independência da Catalunha. O Partido Popular, que havia levado o caso àquela instância judicial, passou igualmente a não reconhecer o tribunal, ou pelo menos a sua decisão, uma vez que o seu líder a classificou de “vergonha” e continuou a considerar a lei “ilegal”. Após quatro dias de deliberações o TC dividiu-se entre a linha progressista e a linha conservadora, ao rejeitar qualquer inconstitucionalidade na lei da amnistia, aprovada pelo Congresso dos Deputados em maio do ano passado. A chamada “lei orgânica de amnistia para a normalização política da Catalunha” revogou toda a responsabilidade administrativa, contabilística e criminal dos envolvidos no chamado “procés” (processo independentista) entre 2011 e 2023. Desde a sua entrada em vigor, os tribunais amnistiaram mais de 300 pessoas, em especial manifestantes e polícias envolvidos nas desordens públicas de 1 de outubro de 2017, assim como nas manifestações contra o movimento secessionista. Foram também amnistiados funcionários públicos condenados por promoverem o plebiscito de 2017 com recursos públicos. De fora, porém, fica o chefe do governo catalão em 2017, o autoexilado Carles Puigdemont, porque está a ser investigado por peculato, tendo o Tribunal Supremo rejeitado desistir da captura daquele líder nacionalista. O mesmo para o líder da Esquerda Republicana da Catalunha Oriol Junqueras: depois de ter cumprido quatro anos de prisão e sido indultado pelo governo do socialista Pedro Sánchez, continua sem poder apresentar-se a eleições até 2031. Sem se conhecer ainda o teor completo do texto, foi divulgado que este está de acordo em quase todos os aspetos da lei de amnistia, exceto em três questões consideradas menores. O TC afirma que a justificação do legislador para decretar o perdão tem uma justificação “objetiva e razoável”, consistente com uma política que visa atenuar os efeitos do processo de independência da Catalunha e “alcançar uma maior paz entre os cidadãos, reduzindo as sanções” impostas, o que favoreceria “uma melhor convivência e coesão social” na Catalunha. O tribunal recusou abordar as considerações políticas do PP sobre se a amnistia foi consequência de um acordo político que levou o Junts per Catalunya, o partido liderado por Puigdemont, a votar favoravelmente a candidatura de Pedro Sánchez a primeiro-ministro em 2023, no parlamento: “Os motivos ou intenções daqueles que promoveram a aprovação desta lei orgânica são uma questão que ultrapassa o quadro legal.” Os juízes disseram ainda que a lei não viola a regulamentação europeia sobre terrorismo nem a legislação sobre o mandado de detenção europeu e, ao mesmo tempo, afasta a hipótese de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.“É uma vergonha para qualquer democrata”, considerou Alberto Núñez Feijóo, o líder do PP. Mais à direita, o Vox, através do secretário-geral Ignacio Garriga, disse que o TC “é uma delegação do PSOE” que permitiu o “maior ato de corrupção da história”. Mas a oposição interna a Sánchez também se manifestou contra o aval “vergonhoso” do TC, construído com “argumentos infantis”, disse Emílio García Page, presidente da região de Catela-Mancha). O ex-PM e líder do PSOE durante 23 anos Felipe González disse que não irá votar no seu partido nem em qualquer outro que tenha votado na amnistia porque, argumenta, “o debate é sobre se a autoamnistia é possível”, apontando para deputados que redigiram a lei e serão beneficiados. Para o primeiro-ministro, a decisão do TC é “uma ótima notícia para a coexistência”.

Oposição a Sánchez não se conforma com aval do Tribunal Constitucional à lei da amnistia

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