Presidente interina da Venezuela Delcy Rodríguez anuncia fim da amnistia

A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou o fim da amnistia, dois meses depois da aprovação da lei, e numa altura em que, segundo organizações não governamentais, ainda há 473 presos políticos.

Numa mensagem divulgada na quinta-feira, Rodríguez não adiantou pormenores nem explicou o que significa o fim da Lei da Amnistia, promulgada a 19 de fevereiro e que não prevê data de validade.

A chefe de Estado assegurou que os casos que "foram expressamente excluídos" da amnistia podem ser tratados noutros fóruns, como o Programa de Paz e Convivência Democrática e a Comissão de Reforma da Justiça Penal, criada na quinta-feira.

A comissão ficará encarregue de uma "grande consulta" para reformar o sistema de justiça criminal, para ultrapassar os "males que persistem" neste sistema, afetado por atrasos processuais e corrupção, explicou a presidente interina.

A amnistia "foi muito bem-sucedida em termos de abrangência e número de beneficiários", defendeu Rodríguez, apesar do que descreveu como "vozes que procuram travar os processos".

A líder afirmou que a amnistia "surgiu como consequência da intensificação do confronto político na Venezuela, que levou à agressão externa", referindo-se à captura do então Presidente Nicolás Maduro e da mulher, Cilia Flores, por parte dos Estados Unidos, em 03 de janeiro.

ONG falam em violação do Estado de Direito

Várias organizações não governamentais (ONG) venezuelanas acusaram a presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, de violar o Estado de Direito ao anunciar o fim da Lei de Amnistia.

“O recente anúncio sobre a revogação da Lei de Amnistia constitui uma grave violação do Estado de Direito”, disse na quinta-feira a ONG Encontro, Justiça e Perdão (EJP), na rede social X.

“Uma lei desta natureza não possui limites temporais implícitos nem pode ser revogada por uma declaração administrativa do Executivo; a sua vigência é inerente à existência das situações de perseguição e detenção arbitrária que se destina a corrigir”, explicou a organização.

“Pretender dar por concluído este instrumento de forma unilateral representa um ato de insegurança jurídica que deixa as vítimas em absoluta vulnerabilidade e envia um sinal alarmante ao sistema judicial, ao instruir de facto os tribunais a indeferir pedidos de liberdade com base numa premissa inexistente na ordem jurídica”, acrescentou a EJP.

“Esta medida não só é discriminatória, anula o princípio da progressividade dos direitos humanos e aprofunda a lacuna da impunidade”, afirmou a organização.

“Infelizmente, este desfecho confirma a nossa preocupação inicial de que a lei acabou por ser um exercício de retórica política mais do que um instrumento genuíno para devolver a liberdade aos presos políticos”, lamentou a ONG.

A EJP disse ainda que “uma verdadeira reforma judicial e uma reconciliação nacional não podem ser construídas com base na restrição dos direitos vigentes”, mas que “exigem o cumprimento rigoroso da lei e a abertura de canais transparentes que garantam justiça real”.

“A liberdade e a justiça não têm data de validade e não podem ser sacrificadas em nome da conveniência política”, sublinhou.

Também o Programa Venezuela de Educação e Ação em Direitos Humanos (PROVEA), defendeu que “a revogação da lei não é da competência do Executivo nacional”.

“Trata-se de uma medida arbitrária e inconstitucional, que não contribui para o processo de convivência e paz que tem vindo a ser anunciado”, sublinhou, também na X.

A PROVEA afirmou ainda que “apesar das suas limitações, a Lei de Amnistia é um primeiro passo para desmantelar o aparato repressivo que tem oprimido os direitos da população venezuelana nos últimos anos”.

“A Lei de Amnistia deve fazer parte do processo de reinstitucionalização de que o país necessita. Deve ser um primeiro passo nessa direção, mas não é um requisito para que se verifique a libertação total de todas as pessoas privadas de liberdade por motivos políticos”, sublinhou a ONG.

8.616 pessoas aministiadas, entre elas seis portugueses

A Lei da Amnistia abrange um período de 27 anos, a partir de 1999, mas apenas em ligação a 13 eventos ocorridos em 13 anos diferentes, excluindo operações militares e crimes como corrupção, homicídio e violações de direitos humanos.

Até quarta-feira, 8.616 pessoas tinham recebido amnistia, das quais 314 estavam detidas e as restantes em liberdade sob medidas cautelares, disse o deputado Jorge Arreaza.

Arreaza, que preside à comissão parlamentar encarregada de acompanhar a lei, indicou ainda que as autoridades receberam um total de 12.187 pedidos de amnistia válidos.

O deputado acrescentou que ainda estão a "receber pedidos de venezuelanos que vivem dentro e fora do país".

As autoridades não divulgaram uma lista oficial com a identidade dos beneficiários, apesar dos pedidos do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, e de várias organizações venezuelanas.

A Foro Penal, que lidera a defesa dos presos políticos na Venezuela, afirmou que menos de 25% das libertações ocorridas em 2026 se devem à Lei da Amnistia.

Segundo dados da organização não-governamental Justiça, Encontro e Perdão, na Venezuela estão detidas por motivos políticos 674 pessoas, incluindo 28 estrangeiros e 30 venezuelanos com dupla nacionalidade.

Entre os estrangeiros encontram-se seis cidadãos portugueses.