Deputados aprovam lei especial por unanimidade e evitam ‘shutdown’ em França

A Assembleia Nacional aprovou esta terça-feira, 23 de dezembro, à tarde por unanimidade uma lei especial para colmatar a falta de um orçamento para 2026, legislação que deveria receber “luz verde” do Senado durante a noite, de forma a evitar que a França fique com o Estado paralisado. Nos próximos dias será promulgada pelo presidente Emmanuel Macron, apesar da sua insatisfação com esta solução, como referiu a sua porta-voz, Maud Bregon, na segunda-feira. “Não resolve os problemas de défice e, pelo contrário, cria problemas nas prioridades do país. Portanto, não é satisfatória”.O recurso a esta lei especial surge depois de não ter sido possível apresentar um orçamento viável no prazo legal, pois a Comissão Parlamentar do Orçamento falhou um acordo sobre o projeto de Lei das Finanças para 2026, que inclui o Orçamento do Estado para o próximo ano. Esta mesma comissão deverá reunir-se nos dias 8 e 9 de janeiro para examinar o orçamento, com base na cópia do Senado, segundo noticiou esta terça-feira o jornal Le Monde. “Estamos a apresentar um projeto de lei especial para nos dar coletivamente mais alguns dias para fornecer à França um orçamento o mais rapidamente possível, porque é uma necessidade vital para o nosso país”, afirmou esta terça-feira a ministra das Contas Públicas, Amélie de Montchalin, no debate na Assembleia Nacional.A governante sublinhou que esta lei especial “não é um orçamento e não é uma escolha política”, mas sim “o mínimo necessário que não aborda nem as emergências nem as exigências do povo francês”. No dia anterior, a ministra já havia explicado que esta lei especial é “um serviço mínimo” e que garantia três coisas - “pagamos aos nossos funcionários, asseguramos a segurança vital do país e pagamos aos nossos credores” - tornando impossível, a partir de 1 de janeiro, avançar com medidas como apoiar produtores de gado a braços com uma doença viral entre os bovinos ou iniciar investimentos na área da defesa, como a construção de um porta-aviões anunciada por Macron.De recordar que, há um ano, a França encontrava-se numa situação semelhante. Depois de uma moção de censura ter derrubado o então primeiro-ministro Michel Barnier devido à tentativa de aprovação do orçamento sem votação parlamentar (o recurso à alínea 3 do artigo 49.º da Constituição, solução que o atual chefe de governo, Sébastien Lecornu, afastou), foi aprovada por unanimidade uma lei especial que permitiu financiar o Estado até à aprovação do orçamento..Lecornu evita ‘shutdown’ à francesa, mas orçamento fica para janeiro

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