Orçamento do Estado mais perto de ser aprovado. Fatura das maiorias negativas supera 60 milhões
Desde a votação na generalidade que os sinais apontavam para esta solução, e ontem o PCP confirmou a manutenção da abstenção na votação final global do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021).
"É uma abstenção que marca um distanciamento face às opções do Governo", indicou o líder parlamentar do PCP, acrescentando que as negociações foram "até ao último minuto". O deputado comunista fez questão de sublinhar que esta decisão "não se confunde com a ação da sua [Governo] responsabilidade, mas que ao mesmo tempo não se confunde com a ação daqueles que tudo apostam na degradação da situação nacional", concluiu.
O deputado comunista salientou algumas das propostas do partido que vão ser inscritas na versão final do OE 2021, como a garantia do pagamento dos salários por inteiro a todos os trabalhadores em lay-off, o aumento extra de 10 euros das pensões até 658 euros a partir de janeiro ou o prolongamento por seis meses do subsídio de desemprego quando o período de concessão termine em 2021. E anunciou que só para a saúde, as normas aprovadas representam cerca de 640 milhões de euros.
Já no fim do período das votações o Bloco viu ser aprovada a sua proposta que impede novas transferências para o Novo Banco. Contou com os votos a favor do PSD, PAN e PCP e os votos contra do PS, do Chega e Iniciativa Liberal. Em causa estão 476,6 milhões de euros.
"Diminui o valor da autorização de despesa total do Fundo de Resolução por eliminação da despesa prevista com Ativos Financeiros. Isto é, é retirada a autorização para a transferência de 476 608 819 de euros para o Novo Banco", lê-se na nota justificativa da bancada bloquista.
Durante quatro dias de discussão do Orçamento na especialidade, os partidos da oposição uniram-se contra o PS para aprovar medidas que não constavam da proposta do Governo. Só até ao final do segundo dia de votações, o impacto das coligações negativas no OE 2021 já ultrapassava os 60 milhões de euros.
As contas foram divulgadas pelo Ministério das Finanças, que contabilizou 48 normas aprovadas contra a vontade do executivo, na sexta-feira, o primeiro dia de votações, e na segunda-feira, o segundo dia.
A discussão na especialidade arrancou com mais de duas dezenas de normas viabilizadas com maiorias negativas, que vão custar, estima o Governo, mais de 22 milhões de euros. Neste lote de propostas estão iniciativas como a contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma ou o aumento em 5,6 milhões de euros para o Fundo de Emergência Municipal, ambas da autoria do PSD.
No segundo dia de votações, as coligações negativas viabilizaram 27 propostas. "O impacto preliminar estimado na despesa é superior a 40 milhões de euros", refere o gabinete de João Leão. Entre elas, a proposta do PAN para prolongar as medidas de apoio ao setor social no âmbito da covid-19 até ao primeiro trimestre de 2021.
Mas o ministro das Finanças vai ter de refazer as contas, porque na terça e na quarta-feira foram aprovadas mais medidas à revelia do PS que vão fazer subir a fatura. Na terça, o PSD viabilizou a proposta do PCP para a suspensão do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas em 2021, que terá efeitos na receita fiscal.
Isto no dia em que a secretária de Estado do Orçamento, em vésperas da votação final global, que acontece nesta quinta-feira, apelou à responsabilidade dos deputados nas votações das propostas na especialidade, alertando para os custos permanentes caso essas iniciativas sejam viabilizadas.
"Será uma irresponsabilidade aprovar medidas com custos permanentes para o país. Será uma irresponsabilidade aprovar medidas que terão encargos de milhares de milhões de euros no futuro", afirmou Cláudia Joaquim, numa intervenção final depois da discussão no plenário.
Foram viabilizadas pelo PS várias propostas que vão ao encontro às exigências de partidos como o PCP, o PAN e Os Verdes. Do Bloco de Esquerda, à hora de fecho desta edição, já tinham sido chumbadas 11 medidas, faltando apenas a votação sobre a proibição de transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Resolução.
Já no período da noite, por volta das 22.00, foi aprovada a proposta do PS que prolonga para 2021 o apoio à retoma progressiva e retira os cortes salariais para os trabalhadores que estão no chamado lay-off tradicional e no lay-off simplificado. Ou seja, o salário é pago a 100%.
Pouco depois foi aprovado o suplemento de insalubridade e penosidade, também da autoria do PS.
O PCP viu aprovada a proposta para prolongar o subsídio de desemprego por seis meses quando termina o período de concessão da prestação.
Logo no arranque da discussão na especialidade, os socialistas viabilizaram a proposta do PCP para que o aumento extra das pensões até 658 euros entre em vigor já em janeiro (e não em agosto, como estava previsto).
O Governo comprometeu-se a contratar 2100 profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde por semestre em 2021, para chegar a 4200 no final do ano. Este total já estava previsto na proposta orçamental, mas o calendário era uma exigência do Bloco e fica assim inscrito no OE 2021.
Os socialistas viabilizaram ainda várias medidas do PAN, nomeadamente a taxa de carbono, de dois euros, a aplicar aos viajantes de avião e de cruzeiro (cuja receita reverterá para o Fundo Ambiental), e a limitação aos incentivos para a compra de veículos híbridos e plug-in.
A redução das portagens nas antigas SCUT propostas pelo PSD deu origem a um imbróglio de votações. Mas parte da proposta acabou por ser aprovada, o que determina descontos entre 50% e 75%, consoante seja um carro a combustão ou um elétrico, a entrar em vigor já em janeiro.
A votação de algumas destas medidas mais espinhosas foi adiada sucessivamente desde o início da discussão na especialidade, na passada sexta-feira.
Esta quinta-feira, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues anunciou que vai abster-se na votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2021, apontando que "seria uma irresponsabilidade" juntar uma crise política à crise social que Portugal já atravessa.
Também a Mesa Nacional do BE confirmou o voto contra na votação final do orçamento, depois de o PS se ter oposto a todas as alterações apresentadas pelos bloquistas, que conseguiram aprovar apenas a proposta do Novo Banco graças ao PSD.