Dívidas fiscais. Tribunais foram mais brandos no tempo da troika

Críticas à situação política, mas seguindo as decisões do Tribunal Constitucional, e alguma condescendência em decisões relacionadas com crimes tributários. O retrato da justiça durante o período de austeridade é hoje apresentado no estudo "Direito e crise financeira".

Os tribunais foram sensíveis às dificuldades sentidas pelas empresas e pelos contribuintes individuais durante o período de crise económica em Portugal (2008-2014, com o pedido de ajuda externa em 2011) e, principalmente, nas decisões relacionadas com o pagamento de dívidas tributárias, aplicaram penas mais brandas do que seria expectável.

Esta é uma das conclusões a que chegaram os autores do estudo "Os tribunais e a crise económica e financeira", que será apresentado na conferência "Direito e crise financeira", promovida pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, no Pequeno Auditório da Culturgest entre as 16.30 e as 20.00.

Partindo da análise de 557 decisões judiciais dos tribunais superiores, o trabalho coordenado pelas investigadoras Patrícia André e Teresa Violante, com a colaboração de Maria Inês Gameiro, mostra que a maioria das decisões foram-no no âmbito de processos de insolvência (20,09%), seguindo-se as questões tributárias (10,69%), de contratos (10,10%) e de relações laborais (7,84%).

Destaque merece também o facto de em muitos acórdãos os juízes terem manifestado "discordância política com o programa de ajustamento [Programa de Assistência Económica e Financeira], mas sem chegarem a pôr em causa a constitucionalidade do mesmo. "Só encontrámos um caso em que os tribunais discordavam do Tribunal Constitucional, mas mesmo assim foram utilizados alguns fundamentos do TC", explicou ao DN Teresa Violante.

Nos documentos consultados, a equipa encontrou diversos casos em que os juízes reconheciam a existência e a importância da crise, mas, segundo frisam, exigiam aos acusados provas de que os seus problemas judiciais estavam relacionados com o impacte da crise financeira. "Embora os tribunais reconhecessem com relativa facilidade o impacto destrutivo da crise no tecido económico e empresarial, na maior parte das vezes exigiam que se demonstrasse inequivocamente que era por causa da crise que os agentes económicos se encontravam em dificuldades financeiras", pode ler-se no documento de apresentação do estudo. "De uma maneira genérica surgiam exigências quanto à prova [das dificuldades financeiras]. Os tribunais não tinham dificuldades em reconhecer a existência da crise, de haver empresas com dificuldades de tesouraria, mas num segundo nível pedia a demonstração dessas dificuldades. Encontrámos em vários tribunais a exigência de demonstrar que as dificuldades se deviam à crise", acrescentou.

Houve, todavia, uma área em que tal situação não aconteceu: as decisões que envolveram dívidas tributárias onde surgiram até decisões brandas em relação ao que seria expectável: "Na área dos crimes fiscais, na falta de pagamento de dívidas tributárias, os tribunais reconheciam, em termos gerais, que a pessoa devia ser punida, mas que a crise justificava outro tipo de decisão, que passava, por exemplo, pela suspensão de pena de prisão efetiva ou pela dispensa de aplicação de pena."

Críticas ao memorando. Sim, mas...

De acordo com a investigadora com vários trabalhos publicados nas áreas de direito constitucional, direito constitucional comparado e direito europeu, os juízes dos tribunais da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos criticaram em vários acórdãos o Programa de Assistência Económica e Financeira, mas reconheciam que "o Estado estava numa situação precária e que tinha de aplicar o memorando". "As críticas acabaram por não ser relevantes para a tomada de posição", frisou a coordenadora do estudo.

Neste tema, surgiu o que parecia ser um confronto com o Tribunal Constitucional - na altura houve diversas críticas à atuação dos juízes -, mas o trabalho que nesta tarde vai ser apresentado mostra que os tribunais acabaram por seguir o caminho do TC. "O Tribunal Constitucional disse que era [o memorando] juridicamente vinculativo e só apreciou as medidas em causa. Apesar de alguma politização dos tribunais, o TC foi mais neutro", acrescentou.

A crise previa-se ou não?

Um exemplo da forma como o tema das análises políticas surgiu nos acórdãos é dado por uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça num litígio relativo a um contrato swap [operação financeira em que há uma troca de posições quanto ao risco entre investidores].

Segundo os autores do estudo "Direito e crise financeira", o tribunal "não teve dúvidas em considerar que a crise deveria ter sido por todos prevista" e na sua argumentação recorreu a Yanis Varoufakis (economista e político grego membro do partido Syriza que foi ministro das Finanças do governo Tsipras em 2015): "Quanto à superveniência do evento - que a recorrente nucleariza na queda da financeira americana Lehman Brothers - ele só não era previsível para aqueles que incensam e turificam os dados de empresas que são pagas para fornecer elementos dos bancos que as sustentam. Falamos das empresas de rating que, como se sabe, até ao momento em que o Lehman Brothers entrou em defunção classificaram obrigações de subprime com AAA+ e de alguns próceres da escola de Chicago, que, como se sabe, não prima pela objetividade quando se trata de santificar os fatores do sistema. Os demais economistas (sérios e não adormecidos, alguns deles com um Nobel na carteira, por exemplo, Paul Krugman e Joseph Stiglitz)."

Governo produziu mais legislação

Dos dados referidos no estudo, destaque para o facto de ter sido o governo liderado por Pedro Passos Coelho o que produziu mais legislação relacionada com a austeridade (101 diplomas), e que esses eram na grande maioria relacionados com o direito público - Orçamento do Estado, taxas e impostos ou contratação pública.

No entanto, a maioria das decisões judiciais foram no âmbito do direito privado, em que a crise, como lembram os autores do estudo, "se fez sentir não tanto pela via direta da legislação da austeridade mas pela via das dificuldades económicas, sociais e financeiras sentidas pelas famílias e pelas empresas (significa que a maior conflitualidade jurisdicional se sentiu nas áreas menos influenciadas pela legislação da austeridade)".

Outra constatação foi a de que o programa de apoio que trouxe a Portugal a troika em 2011 - após pedido de ajuda efetuado pelo então primeiro-ministro José Sócrates para que a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional emprestassem ao país um total de 78 mil milhões - criou mais litígios do que os três Programas de Estabilidade e Crescimento (os PEC).

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