GNR e PSP. Auditoria revela falhas de formação em direitos humanos

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) fez uma análise exaustiva das denúncias de abusos policiais que lhe chegaram nos últimos quatro anos e apela a um "reforço significativo" da formação dos polícias em direitos fundamentais.

É quase uma "revolução" na GNR e na PSP o que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) propõe, depois de ter feito uma "radiografia" à atuação destas polícias, à sua formação, organização e condições de trabalho. Há falhas na formação em direitos humanos, falta de preparação para os diferentes contextos sociais em que atuam, uma distribuição desadequada do dispositivo e défice de efetivo.

Conclusões que ganham ainda mais peso numa semana em que um agente da PSP, Manuel Morais, que denunciou a existência de racismo nas forças de segurança, foi alvo de uma forte contestação interna e obrigado a demitir-se da vice-presidência da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), o maior sindicato da PSP.

E também porque no passado dia 20 de maio, oito agentes, que patrulhavam a Cova da Moura, foram condenados por sequestro, injúrias e ofensas à integridade física qualificadas, contra seis jovens daquele bairro, em 2015.

Para a entidade que fiscaliza a legalidade da ação policial, é preciso uma verdadeira reforma no sistema - desde um reforço da formação dos agentes e guardas, passando por uma reorganização de postos e esquadras pelo país, por uma especialização dos polícias de acordo com as suas áreas de intervenção, até à utilização de body cameras e mais videovigilância.

Estas são as principais conclusões de uma auditoria, que começou a ser feita há quatro anos, por iniciativa da ex-inspetora-geral Margarida Blasco (que deixou o cargo em maio para assumir funções como juíza conselheira no Supremo Tribunal de Justiça).

Blasco propôs que seja criado um grupo de trabalho, com representantes da IGAI, da GNR, da PSP, das escolas das polícias e do Ministério da Administração Interna (MAI), para fazer um "estudo multidisciplinar" que apresente soluções para os problemas detetados.

Na designada Cartografia do Risco, foi feita uma análise exaustiva das inspeções, auditorias, fiscalizações, processos disciplinares e denúncias entre 2014 e 2018, com o objetivo de identificar os "pontos críticos" na atividade policial e procurar soluções.

O documento já foi enviado ao comando da GNR e à Direção Nacional da PSP para se pronunciarem.

Cidadãos cada vez mais esclarecidos

Neste relatório são apresentadas medidas que, para a IGAI, podem mitigar as fragilidades detetadas - com um foco especial para a questão dos direitos, liberdades e garantias e para a intervenção policial nas chamadas zonas urbanas sensíveis.

Diz a IGAI que "a atividade policial tem ganho visibilidade e infelizmente nem sempre por razões frutuosas" e que "os nossos concidadãos são cada vez mais esclarecidos - e isto é positivo - e reivindicam forças e serviços de segurança que espelhem a dimensão democrática do regime em que vivemos. Não toleram a tortura, não suportam os tratamentos cruéis, desumanos, degradantes, nem convivem com comportamentos discriminatórios das nossas forças e serviços de segurança (FSS)" - precisamente os crimes de que foram acusados os 18 agentes da esquadra de Alfragide.

A IGAI assinala que "as práticas desviantes por parte de alguns elementos das FSS de que se vem tendo conhecimento são do desagrado, em primeiro lugar, das próprias FSS e dos elementos que as integram. Embora aquelas más práticas sejam em número reduzido, analisando o quadro nacional e temporal em que atuam, 24 sobre 24 horas, sete dias por semana, todos os dias do ano, devem, ainda assim, obrigar-nos a refletir".

Por tudo isto, conclui: "Sem formação adequada não se cultivam boas práticas e não existem boas forças de segurança."

Reforço de formação e Manual

Além do grupo de trabalho, a IGAI propõe que as escolas da GNR (Academia Militar e Escola da Guarda) e da PSP (Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e Escola Prática) "reanalisem os seus programas com vista a um reforço significativo do enquadramento da ação policial no direito", em particular "a dimensão jurídico-constitucional e dos direitos humanos".

Este "reforço", defende a IGAI, "não deve apenas cingir-se aos cursos de formação inicial", devendo ser "fomentada a aprendizagem e a formação ao longo da vida". A Inspeção-Geral preparou, para o efeito, um conjunto de módulos que pretende incluir num Manual de Ação Policial, ou Manual de Conduta e de Gestão de Boas Práticas - uma ideia que Margarida Blasco já defendia.

Este livro conterá também alguns case studies que permitirão "a consulta e o estudo de casos práticos, o contexto em que os mesmos surgiram, divulgando e explicando a razão de ser das práticas e das condutas que devem ser fomentadas".

Polícias "à medida" das comunidades

Tendo em conta as informações recolhidas pela IGAI, a "formação ao longo da carreira deve exigir a definição de perfis" dos polícias "que atenda às diferentes e variadas missões de que estão encarregados e aos locais onde as exercem, às características da população que servem, à diversidade do tecido social, ao tipo de criminalidade mais frequente, que difere ou pode diferir em função dos locais de atuação".

De acordo com as conclusões desta auditoria, "é urgente recensear dados e definir que permitam aquele (re)desenho de planos formativos adequados às especificidades das áreas de intervenção, verificando quais são as mais críticas, mas felizmente reduzidas, num universo tão alargado de intervenção quotidiana".

A IGAI entende que "a especialização dos elementos das FSS é um imperativo atendendo à cada vez mais diversificada sociedade em que nos movemos e aos diversos contextos sociais existentes. Como tal, o enquadramento operacional dos agentes impõe-se".

Equipas multidisciplinares

Da análise feita aos cinco anos de informação recolhida no âmbito desta Cartografia do Risco, foi concluído que se deve apostar na "criação de equipas multidisciplinares".

Na opinião dos peritos da IGAI, "é necessário conhecer antecipadamente os contextos, sejam eles sociais, económicos, regionais e sobretudo culturais, das comunidades que as FSS servem, para que o modelo de instalação física, composição, estrutura orgânica, formas de atuação - sobretudo preventiva e de proximidade - sejam definidos de forma a causar efeitos fortes na construção de uma relação integrativa com as comunidades, minimizando-se assim os riscos que potenciem atuações desviadas da legalidade".

Esta nova forma de atuação deve ter em conta "o facto de as comunidades não serem todas iguais e, não sendo, não terem os mesmos modelos cognitivos de perceção da autoridade e do seu exercício".

As equipas multidisciplinares devem ser "capazes de analisar, avaliar e conceptualizar os vários contextos, internos e externos, em que as FSS" atuam.

A IGAI reconhece que "os modelos de ação operacional vêm evoluído positivamente", mas o mesmo "não se pode dizer das análises de risco dedicadas aos contextos aqui expressos, que, muitas vezes, se não na maioria das vezes, são descuradas ou esquecidas, o que impede a criação de condições base para a diminuição do próprio risco associado às ações desenvolvidas pelas FSS".

A multidisciplinaridade deve reunir "saberes como a sociologia, a psicologia, a higiene e segurança no trabalho, o direito e as ciências policiais e, quiçá, o urbanismo" e essa "reunião de saberes deve ser abrangente, comportar elementos que conheçam a realidade policial, mas também que conheçam os contextos sociais e respetivos modelos, sem estarem condicionados por uma perceção policial estática".

Reorganizar o dispositivo

Uma das constatações do trabalho na IGAI nestes quatro anos foi que a distribuição das esquadras da PSP e dos postos da GNR está desadequada às populações que servem.

Esta foi também uma das conclusões do estudo feito pela IMS (Information Management School), da Universidade Nova: 50% da população habita áreas que distam mais de cinco quilómetros das forças de segurança e 14% da população vive em áreas a mais de 10 km, onde a presença das forças de segurança é menos visível; há casos em que a resposta da patrulha mais próxima pode demorar mais de duas horas.

No Alentejo, principalmente no distrito de Beja, conforme também já noticiou o DN, é onde há casos mais gritantes de desproporcionalidade entre meios policiais, área e população.

A IGAI propõe por isso "rever o modelo organizativo da GNR e da PSP, alterando-o, adequando-o à nova realidade territorial".

Em relação às instalações das polícias, o "inventário" da IGAI salienta alguns dados relevantes. Entre 2007 e 2015, foi proposto o encerramento de 35 postos e esquadras, depois de realizadas inspeções às condições das mesmas, mas, até à data deste relatório, só seis casos tiveram novas instalações.

Cinco eixos de intervenção

No documento que enviou ao Ministério da Administração Interna, Margarida Blasco propôs que fossem escolhidos, pela GNR e pela PSP, dois ou três concelhos limítrofes de Lisboa, Porto e Setúbal, para serem alvo de um projeto-piloto.

Depois dessa escolha, "deverão ser iniciados programas, de acordo com cinco eixos de intervenção:

1.º Caracterização do concelho e da sua divisão administrativa.

2.º Cartografia e divisão das forças de segurança; efetivo policial; reflexão/reestruturação do dispositivo das esquadras/postos e dos elementos a elas afetos.

3.º Caracterização do concelho em termos sociológicos, desde as estimativas da população, grau de escolaridade, acesso ao emprego e taxas de emprego, organizações e associações de bairro, até ao contacto da população com as FSS, com os tribunais e, eventualmente, com o sistema prisional.

4.º Colaboração das FSS com o Ministério Público, os tribunais e outros órgãos de polícia criminal: discussão, avaliação e análise de processos pendentes, apurando-se as entropias e as falhas de atuação; instituição de um modelo de comunicação e de trabalho entre o MP e as FSS.

5.º Definição de um perfil de elemento das FSS; formação e enquadramento; apetrechamento em termos de equipamentos; videovigilância na sala de atendimento das esquadras; utilização de body camera(esta é uma medida reivindicada há vários anos pela PSP, para patrulhar as zonas mais críticas, mas o MAI, apesar de ter dado luz verde, ainda não formalizou); alterações legislativas necessárias; recomendações.

A IGAI pretendia que estes projetos e ações começassem a ser realizados a partir deste ano, sintetizando os "princípios fundamentais" dessa intervenção:

1 - "Respeito pela regra do direito e atividade da polícia em prol dos direitos humanos".

2 - "Uma maior confiança do público das forças e serviços de segurança".

3 - "Maior transparência e compreensão da ação policial pelos cidadãos".

4 - "Análise célere do tratamento das queixas dos cidadãos, possibilitando respostas rápidas e claras; efetiva reparação para aqueles que são vítimas de má conduta policial".

5 - "Melhoria das infraestruturas das forças e serviços de segurança".

6 - "Dignificação de carreiras".

7 - "Aposta efetiva na formação".

8 - "Implementação de uma cultura de direitos humanos".

Este relatório foi enviado para o ministro da Administração Interna em março passado e não foi ainda divulgado. Já passou por vários gabinetes, desde o do ministro Eduardo Cabrita ao da secretária de Estado Isabel Oneto, passando pela secretaria-geral do MAI e pela PSP e pela GNR.

Está por homologar há mais de dois meses. Com o atraso, pode ficar comprometida a intenção da IGAI de avançar já neste ano com algumas medidas.

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