Governo prepara-se para permitir que polícias usem bodycams

Regulamentação sobre o uso de minicâmaras de vídeo nas fardas dos agentes da PSP está "em fase de conclusão", diz o Ministério da Administração Interna. A Comissão de Proteção de Dados não foi ainda ouvida sobre o assunto

O Governo tem em "fase de conclusão" a proposta de lei que permitirá a utilização, pelos agentes policiais, de câmaras de vídeo nas suas fardas - as chamadas bodycams - algo há muto reivindicado pela própria PSP e que acontece já em muitos países da Europa e na maioria dos estados dos EUA.

Questionado pelo DN sobre o assunto, o Ministério da Administração Interna comunicou que "a proposta de lei de alteração ao regime jurídico que regula a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças de segurança está em fase de conclusão. Alterações que "integram a proposta da PSP relativa ao uso das designadas bodycams por parte dos efetivos das forças de segurança, cuja utilização é também objeto de regulamentação".

O governo acrescenta ainda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados "será ouvida" durante o processo legislativo que se seguirá.

A PSP considera que este tipo de equipamento é fundamental para a segurança dos seus agentes e do público, sendo as suas imagens dados importantes para o apuramento dos factos.

Equipamento está guardado

Tal como o DN noticiou no passado mês de maio, a Direção Nacional da PSP pediu já para que a divisão da Amadora (onde estão bairros problemáticos como a Cova da Moura, Estrela d'África e 6 de Maio) fosse pioneira no uso destes equipamentos, num projeto-piloto preparatório para a expansão deste tipo de equipamento.

"Para nós estas câmaras são fundamentais para fazer prova, tanto de uma má atuação do polícia, como dos cidadãos e têm um inegável efeito dissuasor para tentativas de manipulação dos factos", explicou então fonte da Direção Nacional da PSP ao DN.

A polícia já tem equipamento comprado, segundo representantes sindicais, que já o utiliza em situações pontuais, durante a formação.

O que continua a faltar é a regulamentação legislativa.

Isso mesmo foi admitido esta terça-feira pelo próprio ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, quando comentou os casos de violência com polícias dos últimos dias, espoletados pelas imagens de agressões no Bairro do Jamaica, no Seixal.

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