“Foral de Goa é o documento indo-português mais antigo sobre as regras de convivência”

O Foral de Goa foi outorgado em setembro de 1526, há 500 anos exatos. O que significou na época para a relação desse território na Índia com Portugal?

A partir da altura em que a Carta de Foral foi outorgada pelo rei D. João III, a 16 de setembro de 1526, aos habitantes das ilhas de Tissuari, Divar, Chorão e Jua, passou a existir, pela primeira vez na Índia, um território governado por Portugal com a aceitação e concordância dos próprios moradores. Este é o documento indo-português mais antigo sobre as regras de vivência e convivência entre uma parcela da sociedade indiana, os conquistadores portugueses, e o mundo de que foram portadores. Com o posterior alargamento do território em terra firme - ora conquistado, ora cedido por vizinhos -, iniciou-se em Goa uma simbiose entre as culturas oriental e ocidental, que gerou um mundo novo, dotado de uma identidade própria e distinta tanto de Portugal como da Índia.

A atribuição de forais era comum nos nossos primeiros reis. Era também comum já na época da expansão marítima portuguesa?

No início da expansão marítima, os reis portugueses não optaram por conceder, preferencialmente, cartas de foral no continente africano, nos arquipélagos de Madeira e Açores e no continente americano, assentando o modelo de colonização, predominantemente, em feitorias, fortalezas militares e capitanias-donatárias. No entanto, o Infante D. Henrique, como donatário, deve ter atribuído a Carta de Foral ao Funchal entre 1452 e 1454, e os seus herdeiros a Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, talvez no ano de 1470. D. João II, em 1486, concedeu a Carta de Foral à povoação e feitoria de São Jorge de Mina.

Sei que nasceu em Goa e assistiu à entrada das tropas indianas em 1961. Sei também que continua a visitar a antiga colónia portuguesa. Ainda se sente em Goa a herança cultural de 450 anos de presença portuguesa?

Eis uma pergunta que terá numerosas e díspares respostas, conforme a visão que cada observador tem da realidade hodierna de Goa. Apesar de pouco mais de 450 anos da presença portuguesa em Goa, o certo é que Portugal nunca conseguiu persuadir ou impor a sua língua de forma generalizada, porque existiam línguas consolidadas como o concani e o hindi. Depois de muitos esforços, o português passou a ser falado principalmente nos grandes centros urbanos. Hoje, o hindi, o marata e o inglês avançam de forma quase proporcional ao declínio do português. Quem quiser imaginar o que seria Goa, quando era um dos centros mais proeminentes do mundo, basta ir a Velha-Goa e olhar para os seus monumentos religiosos. As belíssimas pinturas da capela de Santa Mónica e as ruínas da Igreja de Santo Agostinho irão deleitar os amantes da arte e incendiar a imaginação dos arqueólogos. O indescritível Bairro de Fontaínas transporta-nos para o mundo português do passado distante. Percorrido a pé, encanta-nos com surpresas atrás de surpresas. As igrejas, as capelas, o sincretismo religioso, as fortalezas, os solares, as mansões, a arquitetura doméstica, a gastronomia, as festas populares, a toponímia, a atividade lúdica, os jogos, o carnaval - em todo o subcontinente indiano só existe em Goa -, os arquivos, as bibliotecas, as instituições do ensino, o direito civil, a memória coletiva, a fusão musical, o fado, e outros testemunhos revelam como a marca portuguesa continua a assinalar fortemente a sua presença em Goa.

Como historiador, qual a sua opinião sobre a importância dos forais e do municipalismo na história de Portugal?

É sabido terem sido os forais e o municipalismo os principais pilares da organização política, económica e social de Portugal, durante a Idade Média, e que permitiram a consolidação do território e o nascimento do poder local. A importância dos forais é de tal ordem que, no século XVI, o rei D. Manuel I mandou reformar, atualizar e uniformizar os antigos forais medievais do reino. O desenvolvimento dos municípios, e o papel desempenhado nos momentos cruciais da história portuguesa, é evidenciado após a morte do rei D. Fernando e as ações levadas a cabo pelas cidades de Lisboa, Évora, Porto e Coimbra.

A sua tese de doutoramento foi sobre a crise de 1383-1385. E publicou recentemente um livro sobre o tema. Os municípios foram decisivos para a vitória da causa do mestre de Avis, D. João I?

Como consta no meu livro Fernão Lopes. A Primeira e a Última Revolução Portuguesa, o movimento revolucionário deflagrou em Lisboa. A cidade, que foi a cabeça da revolução, elegeu D. João, Mestre de Avis, como Regedor e Defensor dos Reinos de Portugal e do Algarve, mantendo-se firme perante o prolongado cerco do rei castelhano. Na primeira fase, além do município de Lisboa e dos seus arredores, foram sobretudo os alentejanos e o município da cidade do Porto que sustentaram a revolução. Nas Cortes de Coimbra de 1385, os procuradores dos municípios não se reuniram para discutir diversas candidaturas ao trono português, mas sim para eleger o Mestre, e mais ninguém, como rei de Portugal. O apoio municipal revelou-se igualmente decisivo na gradual recuperação do território, que estava na posse dos partidários do rei de Castela, bem como na Batalha de Aljubarrota.