Tribunal de Contas. Governo deu 526 milhões de euros em subsídios não se sabe bem a quem ou para quê

O governo atribuiu no ano passado cerca de 5,4 mil milhões de euros em subsídios e transferências a fundo perdido, mas, diz o Tribunal de Contas (TdC) no novo parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025, 526 milhões de euros destes apoios foram dados não se sabe bem a quem, nem qual a sua finalidade concreta.São várias dezenas de falhas e reparos que os auditores apontam na grande auditoria às contas públicas anuais do ano passado, acompanhas de quase seis dezenas de recomendações para melhorar a informação que decorre da execução orçamental e reparar os muitos erros e omissões que dificultam uma avaliação completa.Com isto, o TdC voltou a carimbar, pelo terceiro ano consecutivo, a CGE do Governo (a segunda CGE dos últimos governos de maioria PSD-CDS) como estando "não conforme" a Lei de Enquadramento Orçamental, que tem uma primazia quase constitucional no domínio das contas públicas pois reflete as diretrizes do Pacto de Estabilidade e que são seguidas na avaliação do Semestre Europeu."A Conta de 2025 continua a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas do perímetro constituído pelos subsetores da Administração Central (AC) e da Segurança Social (SS), o que inviabiliza uma visão completa e integrada da posição orçamental e da situação patrimonial do Estado", aponta a nova auditoria.Por exemplo, "em 2025, foram concedidos 5.401 milhões de euros de apoios não reembolsáveis, sob a forma de subsídios e transferências, a entidades não pertencentes à administração pública, menos 7,5% do que em 2024" e "estiveram envolvidas 299 entidades da Administração Central, abrangendo um conjunto amplo e diversificado de beneficiários, incluindo pessoas singulares e coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como uma multiplicidade de finalidades".O coletivo de auditores público relembra que "atendendo à sua materialidade e natureza não reembolsável, estes apoios constituem uma área de risco, exigindo um escrutínio rigoroso que assegure a transparência na sua atribuição, designadamente quanto à fundamentação legal, aos destinatários e às finalidades que visam prosseguir".É preciso um "controlo adequado que mitigue os riscos de atribuição indevida", insiste.Apesar de o volume total de subsídios ter recuado, "a área da Economia destacou-se com "um aumento expressivo de 53,9% face ao ano anterior" devido ao contributo dos incentivos associados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)".No exame realizado "constatou-se existir uma insuficiente especificação no sistema de informação da execução orçamental para 17,7% do valor total dos apoios, o equivalente a 956 milhões de euros", sendo que "a análise da informação disponibilizada pelas entidades permitiu identificar as finalidades de apoios no valor global de 430 milhões de euros".Ou seja, "quanto ao valor remanescente de 526 milhões de euros, verificou-se que para 378 milhões de euros não foi possível identificar a que apoios diziam respeito e que 178 milhões de euros correspondiam a outras finalidades" não especificadas. É uma situação que "evidencia limitações na qualidade e no detalhe da informação disponível sobre a atribuição destes apoios, dificultando o respetivo escrutínio e controlo", acena o TdC.12 mil milhões em dívida de impostos evaporamAo nível da dívida fiscal, o Tribunal repara que, "no final de 2025, a dívida em cobrança coerciva pela Autoridade Tributária e Aduaneira (por ter excedido o prazo de pagamento) totalizava 29.592 milhões de euros, o equivalente a 45,1% da receita fiscal do ano, da qual 12.088 milhões de euros (40,8%) eram considerados incobráveis". Esta última rubrica (impostos dados como perdidos) aumentou "682 milhões de euros" e, a par da subida na dívida fiscal total, "constitui um risco para a sustentabilidade das finanças públicas"."Acresce que mais de metade da dívida incobrável, concretamente 59,3%, respeita a contribuintes coletivos com atividade cessada em IVA, o que reforça a dificuldade de recuperação", diz o parecer.Os pagamentos em atraso do setor público a fornecedores também "permaneceram elevados durante o ano, com uma média mensal de 420 milhões de euros e uma descida acentuada apenas em dezembro". "No final de 2025, os pagamentos com mais de 90 dias de atraso totalizavam 139 milhões de euros, um agravamento de 91,1% face a 2024, o que evidencia uma deterioração da relação com os fornecedores", avisa a entidade auditora.Dor de cabeça no setor da Saúde"Uma parte significativa destes atrasos ocorreu no setor da saúde, não se verificando ainda os progressos esperados com o novo modelo de financiamento definido no final de 2024, nem com as reformas da organização e do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde", observa o Tribunal."Manteve-se a suborçamentação do Programa Saúde e os reforços de capital das unidades de saúde EPE [entidades públicas empresariais] para cobertura de prejuízos (1.299 milhões de euros em 2025) foram insuficientes para pagar a totalidade da dívida vencida, que ascendia a 380 milhões de euros no final do ano."O parecer alerta ainda "que a modificação do conceito de pagamentos em atraso, para contas a pagar há mais de 30 ou 60 dias, consoante a natureza da entidade fornecedora, aplicável a partir de junho de 2026, impõe uma exigência acrescida no controlo da execução orçamental e a adoção de medidas que evitem os riscos e as consequências do não cumprimento".Redução da dívida vai ser mais difícilO Tribunal considera ainda que, "embora as projeções apontem para uma evolução favorável do rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB), existem fatores que colocam em risco o compromisso de redução da dívida, em especial o efeito da atual tensão geopolítica internacional sobre as taxas de juro". Estas vão tender a subir, como já acontece, aliás, e a aumentar a fatura dos juros (despesa orçamental), o que pode contribuir para mais endividamento ou para uma maior lentidão na descida do valor da dívida existente."Entre os principais fatores de pressão sobre os custos de refinanciamento destacam-se: o elevado volume de dívida a refinanciar entre 2026 e 2028 (61 mil milhões de euros); um contexto de financiamento menos favorável, refletido no custo da dívida emitida, que atingiu 3,4% em 2024 e 2025 e deverá subir em 2026 e 2027, situando-se acima do custo das emissões realizadas até 2022; o aumento do peso da dívida detida por investidores não residentes, que passou de 24,8% em 2024 para 30,9% em 2025, os quais tendem a ser mais sensíveis a variações no risco", explica o TdC.O auditor critica o governo pelo facto de a CGE continuar "a não incluir o stock da dívida dos serviços e fundos autónomos que, no final de 2025, ascendia a 22.543 milhões de euros, nem a demonstração do cumprimento de todos os limites fixados pela Assembleia da República".Um terço dos benefícios fiscais não está quantificadoOutro grande problema é a "falta de quantificação da despesa fiscal referente a um terço dos benefícios fiscais". "Nos últimos cinco anos verificou-se um crescimento de 44,3% da despesa fiscal, totalizando 20.934 milhões de euros em 2025", identificando-se também "falhas de controlo à situação tributária dos contribuintes relativamente a todos os benefícios fiscais em IRS, designadamente quanto à existência de dívidas fiscais", diz a nova avaliação.No caso dos avales, das garantias prestadas pelo Estado, "em termos acumulados, totalizaram 15.391 milhões de euros", mas o Relatório da CGE "continua a não refletir o risco associado à eventual execução das garantias prestadas a entidades fora do perímetro orçamental, com impacto potencial na despesa e na dívida pública".Além disso, "estas garantias representam 84,9% do total, o que evidencia a relevância deste risco para as finanças públicas".O TdC indica também que "a informação sobre o património financeiro apresentada no Relatório da Conta é incompleta porque não inclui 41.507 milhões de euros (95%) relativos aos ativos financeiros na posse dos serviços e fundos autónomos" e pede ao governo que solucione este apagão na informação.Da mesma forma, o TdC diz ainda que a conta do património público "também não inclui 19.624 milhões de euros (21,7%) dos ativos que integram a carteira do Estado".É uma "omissão" que "compromete a visão integral do património financeiro público e limita a avaliação rigorosa da posição financeira do Estado"."Ao nível do desempenho orçamental, a Segurança Social apresentou um saldo efetivo [positivo ou excedente] de 6.723 milhões de euros em 2025, o que compara com 5.536 milhões de euros em 2024". "Este resultado constitui uma evidência de sustentabilidade financeira corrente", mas "subsistem, contudo, algumas fragilidades no reporte da informação"..Tribunal de Contas chumba Conta Geral do Estado do Governo pelo terceiro ano consecutivo.Conselho das Finanças confirma pequeno excedente este ano, mas prevê regresso do défice em 2027.Governo reitera metas orçamentais de 2026: saldo 0% ou "pequeno excedente" e dívida de 87,5%.Custo da nova dívida é dos mais baixos da Zona Euro, mas investidores exigem mais cortes orçamentais.Brilharete de 2025 aconteceu porque o Governo cobrou mais 1,8 mil milhões em receitas face ao previsto

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