OE2026: Com 74 milhões, Governo "compromete-se a transformar a AIMA em entidade funcional e eficiente"

Está escrito no documento do Orçamento do Estado 2026. "O Governo compromete-se a transformar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) numa entidade funcional e eficiente, capaz de garantir decisões tempestivas, reduzir a burocracia e assegurar a confiança no sistema de entrada e permanência dos imigrantes". Para tal, destina 74 milhões de euros, num orçamento total de 91 milhões de euros para "regular a imigração".

O aumento é de 55 milhões face ao Orçamento de Estado 2025, quando forma destinados 19 milhões para a AIMA. O valor significa uma subida de 289,5%, sendo os objetivos semelhantes ao do ano passado.

Segundo o OE 2026, a AIMA - prestes a completar dois anos de atividades e com queixas constantes pelo não funcionamento administrativo - "continuará a ser reestruturada, prosseguindo o reforço de meios humanos e tecnológicos que permitam decisões céleres, justas e eficazes". O Governo também garante a "eliminação das pendências acumuladas em entidades públicas e a agilização de procedimentos, assegurando a sua eficácia e o pleno respeito pela lei e pelos direitos de quem nos procura".

A AIMA também aparece em destaque pela sua arrecadação. Cerca de metade das receitas próprias do Ministério da Presidência, que tutela a AIMA, vem do dinheiro dos imigrantes. O valor é "decorrente da concessão de vistos de curta duração, de autorizações e prorrogações de permanência, de títulos de residência, coimas e emissão de certidões".

Reforço na fiscalização

Por outro lado, "será reforçada a fiscalização de entradas sem visto correspondente à motivação migratória, a fiscalização da permanência legal". A "limitação dos fluxos migratórios", um dos objetivos claros do Governo com o fim das manifestações de interesse e a recente mudança na Lei doa Estrangeiros, estará acompanhada de "uma estratégia de atração de talento".

Esta estratégia deverá ser "ajustada às carências efetivas de mão de obra e aportando valor acrescentado à sociedade e à economia nacional". O Governo diz que "serão privilegiados perfis profissionais identificados como prioritários para o tecido económico nacional, que respondam a carências de mão de obra em setores-chave".

Uma das principais medidas da mudança recente neste sentido lei foi limitar o visto de procura de trabalho somente para trabalhadores altamente qualificados. No entanto, o Governo ainda não divulgou quais as profissões se encaixam nesta classificação. O Brasil, país onde esta tipologia de visto é a mais solicitada, pediu a Portugal "uma definição mais ampla possível" de "trabalhos altamente qualificados. O tema foi dialogado esta semana na reunião anual da Subcomissão de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas, realizada em Lisboa recentemente.

Responsabilidade partilhada no acolhimento

O Executivo repete no documento diversas vezes que esta imigração regulada é também "humanista" e com acolhimento. Neste sentido, vê esta integração como uma "missão e tarefas do Estado devem ser partilhadas com a sociedade".

Como exemplo, cita a "corresponsabilização das entidades empregadoras na integração e na dignificação das condições de trabalho, seja com o envolvimento das organizações comunitárias, profissionais e sociais no apoio aos processos de regularização e de integração de cidadãos estrangeiros". No acolhimento, quer partilhar esta tarefa "em coordenação com as autarquias, empresas e instituições da sociedade civil, num modelo de proximidade que favoreça a coesão e a integração duradoura".

amanda.lima@dn.pt