Contribuintes terão de esperar mais de 20 anos para serem ressarcidos do apoio ao Novo Banco

O Fundo de Resolução (FdR), a entidade pública que durante anos ajudou a manter o Novo Banco (NB) à tona através de injeções de capital, deverá dar "um contributo positivo próximo dos 250 milhões de euros ao saldo orçamental" todos os anos, a partir de agora (porque deixará de injetar verbas no NB) e até que se esgotem as responsabilidades assumidas por este Fundo, disse o governador do Banco de Portugal (BdP) numa audição parlamentar sobre o fim do acordo de capitalização contingente (ACC) celebrado no âmbito da venda do NB, que decorreu ontem, terça-feira.Dá uma ajuda às contas públicas daqui para a frente, mas, recorde-se, desde 2017, o Fundo de Resolução meteu no Novo Banco, ao abrigo deste ACC, mais de 3,4 mil milhões de euros.Desta verba, cerca de 2,13 mil milhões de euros correspondem a dívida do FdR ao Estado para "o financiamento parcial do pagamento ao Novo Banco, S. A., realizado nos termos do Acordo de Capitalização Contingente celebrado em outubro de 2017", diz o último relatório e contas do FdR (de 2023). Foi um empréstimo em três tranches: a primeira foi paga em 2018, a segunda em 2019 e a terceira em 2020.Antes desta ajuda, o Banco Espírito Santo (BES), que faliu em 2014, recebeu nesse ano 3,9 mil milhões de euros do FdR (com empréstimo do Estado), diz o Fundo. Os contribuintes continuam à espera de receber esta verba.Finalmente há a dívida do Banif, também por saldar. "O montante em dívida relativamente ao empréstimo disponibilizado pelo Estado para o financiamento da absorção de prejuízos do BANIF – Banco Internacional do Funchal, na sequência da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal àquela entidade". São mais 353 milhões de euros.Nos três casos, o prazo limite de reembolso deste "capital em dívida" é o ano de 2046, diz o veículo público.Estamos a falar de um total de quase 6,4 mil milhões de euros em empréstimos públicos que têm de ser reavidos.No caso do Novo Banco, que está prestes a ser vendido pelo fundo Lone Star, podem faltar 21 anos até os contribuintes (o Estado) serem ressarcidos da ajuda que deram ao NB, o sucessor do BES.Centeno explicou aos deputados que a partir de agora serão apenas os bancos a financiarem o Fundo de Resolução através das suas contribuições anuais para o efeito (como prevê a lei, aliás) e que essa verba (estimada pelo governador nos tais 250 milhões de euros anuais) será devida até que se esgote a tal dívida do FdR ao Estado.Por outras palavras, este FdR é uma entidade pública (tem impacto no Orçamento do Estado), mas esta é financiada através de contribuições do setor bancário (dos bancos privados, mas também do banco público, a CGD, que é o maior do país).Esta transferência para o FdR terá um impacto "positivo" no saldo orçamental, diz o governador.A dívida do FdR ao Estado por conta do apoio ao NB existe porque, como se sabe, as contribuições anuais da banca para o FdR nunca foram suficientes para aguentar as exigências de capital do universo Novo Banco desde 2017. Teve de ser o Estado (os contribuintes) a suprir essa falta.Centeno defende-seCenteno recordou, em todo o caso, que os contribuintes não vão arcar com estes custos porque os bancos estão a contribuir anualmente para o FdR e assim será "até que as responsabilidades deste se extingam".Claro que, apesar do referido contributo positivo que agora existe, na ordem dos tais 250 milhões de euros por ano, Mário Centeno assumiu que houve custos significativos para o Estado no apoio ao NB (e ao seu antecessor, o BES, que implodiu em 2014), quando muitos (como o ex-governador Carlos Costa e o ex-primeiro-ministro António Costa) disseram que não havia problema algum, mas defendeu-se, dizendo que, como ministro das Finanças (quando celebrou o ACC com a Lone Star, em 2017), nunca escondeu isso dos portugueses: uma das palavras que mais usou na altura foi "risco", referiu o governador aos deputados.No entanto, Centeno tentou desdramatizar: insistiu que este tema deve ser visto numa perspetiva de "custo de oportunidade" porque "o custo alternativo" de não haver um FdR e um ACC para apoiar o Novo Banco "seria infinitamente maior". "É para isso que o Estado existe", atirou o governador."Este mecanismo de capital contingente foi talvez o mais eficiente mecanismo que existiu em todas as intervenções bancárias em Portugal e mesmo da Europa", acenou Centeno.O fim do acordo de capitalização contingente celebrado no âmbito da venda do Novo Banco foi assinado no final do ano passado..Centeno. Fundo de Resolução vai ajudar saldo orçamental em 250 milhões de euros todos os anos

Contribuintes terão de esperar mais de 20 anos para serem ressarcidos do apoio ao Novo Banco

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