Conselho das Finanças. BES ainda pode custar mais 630 milhões de euros aos contribuintes

O universo do antigo BES, que colapsou em 2014, já custou 8,3 mil milhões de euros ao erário público, mas a conta ainda não está fechada. Segundo o Conselho das Finanças Públicas (CFP), existe um "risco orçamental" relacionado com as dívidas deixadas pelo banco, com "potencial impacto adverso" para os contribuintes: a eventual ativação de uma provisão de 630 milhões de euros constituída pelo Fundo de Resolução (uma entidade pública financiada pelo Estado através de empréstimos e pelos bancos comerciais registados em Portugal através de contribuições) para compensar parte dos lesados do BES.Na atualização das Perspetivas Económicas e Orçamentais 2026-2030, divulgada na quinta-feira, 24 de setembro, o CFP apresenta uma lista de "riscos orçamentais adicionais com potencial impacto adverso".O primeiro da lista é "a possibilidade de o Fundo de Resolução (FdR) ter de compensar determinados credores comuns do BES ao abrigo do princípio no creditor worse off, estruturante do regime de resolução bancária em Portugal e na União Europeia".O CFP assinala ainda que, no Relatório e Contas de 2025 do Fundo, "foi registada, pela primeira vez, uma provisão no montante de 630 milhões de euros para compensar cerca de 31,7% dos créditos comuns, já reconhecidos por despacho judicial proferido no processo de liquidação do BES.Esta verba, caso tenha de ser paga, constitui um risco direto para as contas públicas, uma vez que o Fundo de Resolução, entidade pública gerida pelo Banco de Portugal, continua sem capacidade financeira própria para suportar as suas responsabilidades.Formalmente, quem financia o Fundo de Resolução são os bancos, mas, na prática, tendo em conta as exigências financeiras desta instituição, sobretudo decorrentes do contrato celebrado com o Novo Banco e a Lone Star, mas também do extinto Banif, é o Estado, e em última instância os contribuintes, que tem sustentado maioritariamente o Fundo através de empréstimos.Em 2025, segundo as contas do FdR, os recursos próprios aumentaram, pela primeira vez, de forma muito expressiva graças ao encaixe obtido com a venda da participação que detinha no Novo Banco ao grupo francês BPCE. Foram mais de 900 milhões de euros.Além disso, os bancos portugueses, incluindo a pública Caixa Geral de Depósitos (CGD), pagaram contribuições ao FdR superiores a 250 milhões de euros.Mas estas receitas não são suficientes tendo em conta as responsabilidades que continuam pendentes e a situação histórica do Fundo. "A situação líquida do Fundo de Resolução continua a apresentar um saldo muito negativo de 5.971,7 milhões de euros", lê-se no Relatório e Contas.Além disso, a instituição mantém uma dívida superior a 7,5 mil milhões de euros, dos quais 6,4 mil milhões ao Estado. O remanescente corresponde a dívida perante entidades do setor financeiro.Sem capacidade financeira efetiva, resta a solução habitual: mais financiamento público, que se espera venha a ser integralmente ressarcido pelos bancos ao longo do tempo.Outros riscosA este risco de grande dimensão somam-se outros. O CFP aponta para a "recente tendência global de agravamento das taxas de juro", que poderá prolongar-se, "implicando uma subida dos encargos com juros superior à projetada".Existem ainda riscos associados ao "alargamento da revisão de carreiras a outros grupos profissionais das administrações públicas", a "despesas superiores ao antecipado com a saúde em função do envelhecimento da população portuguesa e do desenvolvimento tecnológico" e a "responsabilidades contingentes relacionadas com as pretensões dos parceiros privados no âmbito de parcerias público-privadas e com outras decisões judiciais em curso".Além disso, o Orçamento é ameaçado pela eventual ativação de "garantias públicas, designadamente a relativa ao pacote Habitação Jovem, as concedidas à SATA pelo Governo Regional dos Açores, as associadas às linhas de crédito operacionalizadas pelo Banco Português de Fomento (BPF), em particular as financiadas pelo InvestEU, bem como as criadas na sequência da tempestade Kristin e, mais recentemente, a linha estabelecida para responder ao aumento excecional do preço dos combustíveis provocado pela crise geopolítica no Médio Oriente".Em sentido contrário, existem alguns "riscos ascendentes", ou seja, fatores "que podem conduzir a uma trajetória orçamental e da dívida pública mais favorável".Entre eles estão a receita associada aos impostos do Imposto do Selo (IS), do IMT e do IRC decorrente da operação de venda das barragens da EDP, a receita gerada pela Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero em vigor em 2026, o eventual apoio europeu na resposta às tempestades e o encaixe financeiro a obter com a alienação parcial do capital social da TAP e da SATA, elenca o CFP."Apesar de esta operação não ter impacto no saldo orçamental em contabilidade nacional, por configurar uma receita proveniente de ativos financeiros, contribuirá para a redução das necessidades de financiamento e, consequentemente, da dívida pública", explica o Conselho das Finanças Públicas..Conselho das Finanças confirma pequeno excedente este ano, mas prevê regresso do défice em 2027.Fundo de Resolução reduz défice de recursos próprios para 5,9 mil milhões em 2025.CFP. "Temos de pensar na produtividade" porque imigração, fundos europeus e turismo devem começar a faltar

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